Aplicação do Principio da Insignificância em Jurisprudência

Apelação criminal. Art. 307 do CP . Réu que, foragido da justiça, identificou-se com o nome de terceiro para ocultar seu passado criminoso e não ser capturado. Alegação de exercício de autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta típica. Precedentes. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação mantida. Pena bem dosada. Pretensão de alteração do regime semiaberto para o mais brando. Inviabilidade, ante a multirreincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do art. 33 , § 2º , c, do CP e súmula 269 do STJ. Recurso não provido.

Furto – Pedido de absolvição pelo reconhecimento do princípio da insignificância – Inviável – Réu com maus antecedentes, reincidente e "res furtiva" avaliada em montante superior a 10% do salário-mínimo vigente à época – Precedentes – Condenação mantida – Impossibilidade de aplicação do furto privilegiado ante os maus antecedentes e a reincidência do réu – Recurso improvido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES RELATIVAS AO PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, À APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, BEM ASSIM, À FUNDAMENTAÇÃO PARA O AUMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Como é de conhecimento, os Embargos de Declaração devem indicar pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos, à luz do que instrui o art. 620 do Código de Processo Penal . Nada obstante, o art. 1.022 , inciso III do Código de Processo Civil , aplicável por analogia ao processo penal por força do art. 3.º da Lei Adjetiva Penal , disciplina que "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material." A hipótese de contradição ocorre quando há uma incoerência entre uma assertiva anterior e outra posterior sobre um mesmo tema. 2. Nessa linha de intelecção, em sede de Aclaratórios, o Órgão Julgador pode tão somente aperfeiçoar a linguagem imprecisa, aclarar as obscuridades, eliminar as dúvidas, manifestar-se sobre questão omissa e corrigir as contradições cometidas ou erros materiais verificados, afigurando-se inadmissível quando destinados à mera modificação da substância do aresto e ao prequestionamento. A não demonstração da ocorrência desses vícios implica na rejeição do Recurso, na medida em que esta via recursal não pode ser utilizada com o propósito de obter novo julgamento da causa. Precedentes. 3. Em relação à suposta contradição relativa aos pedidos de absolvição e de desclassificação da conduta imputada ao Embargante para o crime de Receptação Culposa, exsurge cristalino que, após analisar os elementos probatórios contidos nos Autos, o Acórdão embargado consignou de forma expressa que não havia que se falar em absolvição do Réu, tampouco, na desclassificação da conduta delitiva para o tipo legal insculpido no art. 180, § 3.º da Lei Substantiva Penal. 4. Ademais, no que diz respeito às supostas contradições atinentes à aplicação das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa e à fundamentação para o aumento da pena, emerge do Aresto embargado que, à toda evidência, o voto analisou pormenorizadamente a dosimetria da pena, inclusive, aplicando a circunstância atenuante da menoridade relativa e reconhecendo a regularidade da aplicação da confissão espontânea e do aumento da pena. 5. Assim, conclui-se que os Aclaratórios decorrem de mero inconformismo da Embargante e veiculam pretensão de nova manifestação da Primeira Câmara Criminal, o que é incabível no atual momento processual, ensejando-se a rejeição do Recurso. Precedentes. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo majorado e Receptação (artigo 157 , § 2º , incisos II e V , c.c. artigo 180 , caput, na forma do artigo 69 , todos do Código Penal ). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato das vítimas e dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dolo evidenciado. Dosimetria escorreita. Basilares bem fixadas. Roubo praticado em concurso de agentes e mediante restrição de liberdade da vítima. Causa de aumento do emprego de arma de fogo devidamente afastada. Condenação mantida. Regime fechado mantido. Recursos não providos

APELAÇÃO CRIMINAL – Receptação simples (Artigo 180 , caput, do Código Penal ). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima do crime antecedentes e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Regime aberto mantido. Recurso improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS - TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO - INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343 /06 - NÃO CABIMENTO - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - DETRAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE. - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal enseja tão somente o sobrestamento dos recursos extraordinários com a mesma temática, não implicando a suspensão do andamento dos processos em curso nas instâncias ordinárias - Afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e a autoria delitivas estão suficientemente comprovadas nos autos - Se os elementos de convicção colhidos nos autos comprovam que o acusado realizava a traficância, impossível se torna a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 , da Lei nº 11.343 /06 - Não sendo a natureza do entorpecente apreendido por si só suficiente para exasperar a pena-base, acolhe-se o pedido de sua redução - Aplica-se a detração penal somente quando há possibilidade de modificação do regime prisional fixado na sentença, na forma do artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , o que não é o caso dos autos. V .v. - A pena-base pode ser majorada pela natureza da droga de forma isolada, em razão de sua elevada nocividade, ainda que não se trate de elevada quantidade, já que o artigo 42 da Lei 11.343 /06 não estabelece que a natureza e a quantidade de entorpecentes devem ser encaradas como requisito único.

habeas corpus" com indeferimento de liminar. Furto qualificado. Pleito para trancamento da ação penal. Pretendida aplicação do principio da insignificância, com declaração de atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Há necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente, pois há indícios de materialidade e de autoria, além de graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada.