Formulação por Meio de Petição Avulsa Ou Pagamento do Preparo em Jurisprudência

Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho ; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Condomínio Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Comarca: Guarulhos Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/04/2024 Data de publicação: 23/04/2024 Ementa: Embargos de declaração. Omissão sanada. A concessão do benefício da justiça gratuita não tem força retroativa ('ex tunc'), operando-se da data da concessão em diante ('ex nunc'). Precedentes deste TJSP e do STJ. Embargos de declaração acolhidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUCÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONCESSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DE FORMA PARCELADA. INCONFORMISMO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO RESTOU DOCUMENTALMENTE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE . Nos termos da Súmula nº 481 do STJ, a pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita, desde que comprove sua hipossuficiência, uma vez que esta não é presumida, o que deve ser feito no momento da interposição do recurso . Precedentes do STJ - Restando insuficientes os documentos apresentados para comprovar a incapacidade econômico-financeira da empresa agravante para arcar com os eventuais ônus de um processo , o indeferimento da referida benesse é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA LABORAL. ELASTECIMENTO MEDIANTE NORMA COLETIVA. SÚMULA 449 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O debate envolve a análise da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A , § 1º , IV , da CLT . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA LABORAL. ELASTECIMENTO MEDIANTE NORMA COLETIVA. SÚMULA 449 DO TST. Trata-se de debate acerca de possibilidade do elastecimento, por norma coletiva, do tempo relativo aos minutos que antecedem e sucedem a jornada, para além do limite da Súmula 449 do TST. O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes , fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania. I) Foram citados como exemplo de direitos absolutamente indisponíveis: as políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência e dos jovens e adolescentes no mercado de trabalho, que são definidas em legislação específica; os direitos de que tratam a Súmula n. 85, VI (que invalida cláusula de compensação de jornada em atividade insalubre sem prévia autorização do Ministério do Trabalho); a Súmula n. 437 (redução ou supressão de intervalo intrajornada) e a Súmula n. 449 (que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras). II) No campo dos direitos relativamente indisponíveis, a Suprema Corte cita: proporção entre salário mínimo ou piso salarial e a jornada nos casos de jornada contratualmente reduzida (Súmula n. 358, I do TST), além da possibilidade de expansão da jornada de seis para oito horas quando o empregado trabalha em turnos ininterruptos de revezamento (Súmula n. 423 do TST). III) Por fim, como exemplo dos direitos disponíveis, passíveis de alteração ou supressão por norma coletiva, registrou: aqueles cuja mitigação está autorizada pela própria Constituição Federal, como é o caso do direito à irredutibilidade do salário (art. 7º, VI) e do limite máximo de jornada mediante compensação (art. 7º, XIII), bem assim do direito à limitação em seis horas dos turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV), além daqueles que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível a disposição pela via coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 (dez) horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola. O caso concreto, reitere-se, trata de debate afeto à Súmula 449 do TST. Enquadra-se, portanto, nos casos em que o STF expressamente vedou a possibilidade de flexibilização do direito por ajuste em norma coletiva. O acórdão regional está em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema 1046, bem como com a Súmula 449 do TST. Incide o óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante possível violação do artigo 879 , § 7º , da CLT , nos termos do artigo 896 da CLT , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. NOTÍCIA SOBRE ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. FATO NOVO. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A Volkswagen apresentou petição, por meio da qual requereu a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , III , b , do CPC , em razão da existência de transação extrajudicial, consubstanciada na adesão do autor ao plano de desligamento incentivado implementado no âmbito da empresa, por meio de acordo coletivo firmado com o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, oportunidade na qual foi dada quitação ampla e irrestrita às verbas decorrentes do contrato de trabalho. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição plena, no julgamento do E- ARR-XXXXX-94.2012.5.09.0322 , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão , DEJT 31/05/2019, estabeleceu a tese de que só é possível a análise de fato novo por esta Corte, se for conhecido o recurso de revista. Assim, os efeitos da alegada adesão ao PDV pelo reclamante só podem ser objeto de análise se houver conhecimento do recurso de revista. No caso sob análise, tendo em vista o conhecimento do recurso de revista da reclamada no tópico "correção monetária", por violação do 879 , § 7º , da CLT , passa-se à análise da matéria relativa ao fato novo arguido pela reclamada. De acordo com a documentação que instrui a petição em exame, a Volkswagen instituiu o Programa de Desligamento Incentivado por meio de Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2022. A cláusula 9.13.1 da norma coletiva dispõe o seguinte: "9.13.1. Os empregados que tiverem o contrato de trabalho encerrado com o recebimento de incentivo financeiro, ao receberem os pagamentos decorrentes do mesmo, darão plena, geral e irrevogável quitação do contrato de trabalho até então mantido com a EMPRESA, incluindo a renúncia expressa e desde logo de qualquer estabilidade prevista em acordos coletivos, Leis e demais normas regulamentadoras do trabalho, não podendo além disso, em razão da transação de direitos ora ocorrida, pleitear no juízo cível e/ou trabalhista qualquer questão." Observa-se que o reclamante firmou, em 3/12/2020, Acordo sobre Rescisão de Contrato de Trabalho, devidamente assinado pelas partes e chancelado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, bem como pelo representante dos empregados. Ainda, o TRCT assinado pelo reclamante e chancelado pelo sindicato da categoria profissional, confirma o recebimento dos incentivos financeiros previstos no PDV. Extrai-se, dos documentos juntados, guardar a situação ora em análise sintonia com a apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no leading case do Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, qual seja, o RE XXXXX/SC (DJe de 29/05/2015), de relatoria do Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso . O entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, e, portanto, com caráter vinculante, nos termos dos arts. 1.035 e seguintes do CPC , foi no sentido de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Logo, extrai-se da documentação trazida ao conhecimento desta Corte estarem presentes todos os elementos pontuados pela decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, ser reconhecida a ocorrência de transação superveniente entre as partes, mediante adesão voluntária do autor ao PDV, com quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contrato de emprego, inclusive daquelas pleiteadas nos presentes autos. Há precedentes. Defere-se o requerimento contido na petição avulsa trazida pela Volkswagen, para acolher a arguição de fato novo e julgar extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , III , b , do CPC (art. 269 , III , do CPC de 1973 ). Prejudicada a análise do mérito do recurso de revista da reclamada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECORRENTE QUE SUSTENTA QUE, EMBORA SEJA PROPRIETÁRIO DE SALA COMERCIAL, REFERIDO IMÓVEL TEM DÍVIDAS DE MAIS DE 6 (SEIS) MESES DE CONDOMÍNIO E 3 (TRÊS) ANOS DE IPTU ATRASADOS. ACRESCENTA, AINDA, AS RESTRIÇÕES E OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, QUE SOFRE EM SEU NOME, ENCONTRANDO-SE EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. AFIRMA QUE POSSUI UMA SÉRIE DE DESPESAS E EMPRÉSTIMOS, ENSEJANDO A DECISÃO AGRAVADA VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUTOR QUE É ADVOGADO , INTEGRANTE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS , SIQUEIRA E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, COM 81 , 71 % DE SUAS COTAS; RESIDE EM UM APARTAMENTO PRÓPRIO LOCALIZADO EM UM PRÉDIO COM ÓTIMA INFRAESTRUTURA, NA TIJUCA, CONFORME INFORMAÇÕES OBTIDAS NA PLATAFORMA GOOGLE MAPS; APRESENTOU, EM 2 0 22 , RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NA QUANTIA DE R$ 25 0. 712 , 75 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL, SETECENTOS E DOZE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS); POSSUI SALAS COMERCIAIS , ALÉM DE APLICAÇÕES E INVESTIMENTOS BANCÁRIOS, O QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMANDANTE QUE CONTRAIU DIVERSOS EMPRÉSTIMOS, DE FORMA DELIBERADA, MAS REFERIDO DESCONTROLE FINANCEIRO, EVIDENCIADO PELA MÁ GESTÃO DO ORÇAMENTO PRÓPRIO, NÃO ELIDE O DEVER DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS . PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECORRENTE , APOSENTADO QUE INTEGRAVA O MERCADO DE TRABALHO E POSTERIORMENTE VEIO A SER DEMITIDO. CÔNJUGE QUE APRESENTA DOENÇA DE ALZHEIMER. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA NOS RENDIMENTOS FAMILIARES QUE DEMONSTRA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DA PARTE AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE AGRAVANTE ARCAR COM OS ÔNUS DECORRENTES DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, HAVENDO PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES A MANTER A PRESUNÇÃO LEGAL DE MISERABILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE SEJA DEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO .

Ementa: APELAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LAUDO COM ASSINATURA DE APENAS UM PSICÓLOGO. VIOLAÇÃO AO ART. 62 DA LEI N. 4.949/2012. RESPOSTA DA BANCA SEM ASSINATURA DE ESPECIALISTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ATENDIMENTO DO ART. 63 DA LEI N. 4.949/2012. ART. 5º, § 8º DA RESOLUÇÃO N. 6/CFP. NÃO CUMPRIMENTO. ILEGALIDADE. NULIDADE DA PROVA DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação para concessão de tutela de urgência ou de antecipação da tutela recursal deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, e não como preliminar recursal, na forma prevista no artigo 1.012 , § 3º , incisos I e II , do Código de Processo Civil . 2. Este egrégio Tribunal de Justiça, no enunciado sumular n. 20 de sua jurisprudência, consolidou o entendimento de que a validade do exame psicotécnico está condicionada: i) à previsão legal; ii) à exigência de critérios objetivos; e iii) à garantia de recurso administrativo. 2.1. O Edital de Concurso Público n. 001/2022, no item 15, estabelece a prova de aptidão psicológica com critérios objetivos e, no subitem 15.11, prevê a possibilidade de interposição de recurso. 3. A Lei n. 4.949/2012 estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. 3.1. De acordo com o artigo 62 da Lei n. 4.949/2012, (O) exame psicotécnico é realizado por banca examinadora composta por, pelo menos, três especialistas. 3.2. Não obstante a informação da autoridade coatora de que a banca seja composta por três especialistas, o resultado do exame psicológico fora assinado por apenas um especialista, não atendendo à exigência do artigo 62 da Lei n. 4.949/2012. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 4. Nos termos do artigo 63, § 2º, da Lei n. 4.949/2012 (O) s profissionais que efetuam o exame psicotécnico não podem participar do julgamento de recursos. 4.1. Observada que a resposta do recurso administrativo não fora assinada por especialistas, senão que está apócrifa e identificada como autor da resposta apenas o INSTITUTO AOCP, não é possível verificar quem foi o especialista da banca examinadora que a elaborou. 5. O laudo psicológico fere o § 8º do artigo 5º da Resolução n. 6/CFP, que estabelece que (T) oda e qualquer modalidade de documento deverá ter todas as laudas numeradas, rubricadas da primeira até a penúltima lauda, e a assinatura da (o) psicóloga (o) na última página. 6. Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente provida. Sem majoração dos honorários recursais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO LEGAL, EIS QUE IDOSO COM RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. AGRAVANTE QUE POSSUI MAIS DE 6 0 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, RECEBENDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA A QUANTIA DE R$ 2 . 123 , 58 (DOIS MIL, CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). AUTOR QUE FAZ JUS À ISENÇÃO LEGAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER IDOSO E COM RENDA LÍQUIDA MENSAL ABAIXO DE 1 0 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 , X , DA LEI N. 3.350 / 99 , COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 7.127 / 2 0 15 . NESSE CENÁRIO, APRESENTA-SE CONTRADITÓRIO EXIGIR O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE, MUITAS VEZES, CORRESPONDE À MAIOR FATIA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO .