Nexo Etiológico Confirmado Pela Autarquia em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO. FALTA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. QUADRO QUE COMPROMETE A CAPACIDADE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. AUXÍLIO DEVIDO. MANTIDA A CONVERSÃO DO AUXÍLIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-03.2023.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll , Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-04-2024).

(TJSC, Apelação n. XXXXX-33.2022.8.24.0050 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol , Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2024).

(TJSC, Apelação n. XXXXX-81.2023.8.24.0037 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos , Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-04-2024).

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL N.º XXXXX-77.2017.8.17.3130 Juízo de Origem:3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Juiz Sentenciante: Dr. Carlos Fernando Arias APELANTE: MANOEL GABRIEL DOS SANTOS Advogada: Dra. Maria do Socorro Nunes Ferreira Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procuradora: Dra. Ana Carla de Andrade Ferraz MP-PE: Dra. Izabel Cristina de Novaes de Souza Santos Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE (B-94). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA. SÚMULA 118 DO TJPE. IN DUBIO PRO MISERO. LAUDO PERICIAL ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO APELANTE DE FORMA DEFINITIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO ACIDENTE DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 862 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CONFORME ENUNCIADOS 10, 14, 19 e 25 de 11.03.2022, DA SDP/TJPE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de auxílio acidente, com fundamento de que “não houve perda ou redução funcional na capacidade laborativa autor. ” 2. O auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório, concedido ao segurado após constatado que o mesmo é portador de lesão decorrente de acidente de qualquer natureza, do qual resulta sequela permanente, que implique em redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia. 3. O laudo pericial é categórico em afirmar que houve de fato lesão permanente a visão do apelante, e muito embora essas lesões não tenham incapacitado o autor para atividade laboral, houve incontestavelmente lesão consistente em limitação da sua visão, com grave redução da acuidade visual de um dos olhos, dificultando sobremaneira o exercício das atividades laborativas, fato que permite a aplicação tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. 4. É cediço que o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, que podendo formar suas convicções com os demais elementos de prova existentes nos autos. Súmula 118 /TJPE. In dubio pro misero. Precedentes do TJPE. 5. O laudo oficial atesta de forma inequívoca que o trabalhador sofreu a lesão ocular permanente em razão do trauma sofrido no ambiente de trabalho, e de forma expressa conclui que houve redução ainda da capacidade laborativa inclusive, impossibilitando ao apelante exercer “atividades que exijam visão tridimensional e profundidade. “ 6. Assim, comprovada a existência de lesões consolidadas que resultaram em sequelas que diminuíram a capacidade laborativa do segurado para o trabalho que habitualmente exercia, é devido o auxílio acidente (B-94) desde a cessação do benefício NB XXXXX-2 nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213 /1991 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelo que se dá provimento, no sentido de reformar a sentença de 1º grau julgando procedente o pedido para: I) conceder o Auxílio Acidente desde a cessação do benefício NB XXXXX-2 ante o caráter permanente da redução de capacidade laboral; II) sujeitar os valores atrasados aos juros de mora e correção monetária nos moldes dos Enunciados de números 10, 14, 19 e 25 de 11.03.2022, aprovados pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco; observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85 /STJ; III) determinar a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado. 8. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº XXXXX-77.2017.8.17.3130 , em que figuram como apelante MANOEL GABRIEL DOS SANTOS e como apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO à apelação do segurado, no sentido de reformar a sentença de 1º grau julgando procedente o pedido para: I) conceder o Auxílio Acidente desde a cessação do benefício NB XXXXX-2 ante o caráter permanente da redução de capacidade laboral. II) sujeitar os valores atrasados aos juros de mora e correção monetária nos moldes dos Enunciados de números 10, 14, 19 e 25 de 11.03.2022, aprovados pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco; observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85 /STJ. III) determinar a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 11 – (01)

(TJSC, Apelação n. XXXXX-50.2006.8.24.0031 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Nicolau Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-04-2024).

(TJSC, Apelação n. XXXXX-93.2023.8.24.0033 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Nicolau Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-04-2024).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO PARA CONVERSÃO DE AUXILIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PEDIDO AUTORAL DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA – INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE – IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA – DE ACORDO COM O STJ: "A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVE CONSIDERAR, ALÉM DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI 8.213 /91, OS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DA SEGURADA, AINDA QUE O LAUDO PERICIAL APENAS TENHA CONCLUÍDO PELA SUA INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO" ( RESP N. 1.568.259/SP , REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS , SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24/11/2015, DJE 1/12/2015) – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A SER CONCEDIDA – ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO – TEMA Nº 810 DO STF – JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA Nº 905 DO STJ – INCIDÊNCIA DO INPC DESDE QUANDO DEVIDO CADA PAGAMENTO – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 /2021 – PLEITO DE ISENÇÃO DE CUSTAS – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL DO INSS PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS EM AÇÃO ACIDENTÁRIA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL – SÚMULA 178 STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA ILÍQUIDA – INCIDÊNCIA DO ART. 85 , § 4º , INCISO II, DO CPC – FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. NEUROPATIA COMPRESSIVA CERVICAL , DISCOPATIA LOMBAR, TENDINOPATIA DO MANGUITO ROTADOR À DIREITA, ARTROSE DO QUADRIL DIREITO E FIBROMIALGIA. LESÕES AGRAVADAS PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA SEGURADA. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. CONCAUSA. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO E NÃO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (TEMA 862). CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS. TEMAS XXXXX/STF E 905/STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 /2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Comprovado que, em razão de doença agravada pelas condições de trabalho, a segurada sofreu lesões cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram redução parcial e permanente de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. Não havendo incapacidade total, permanente ou temporária, não é caso de concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença. "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91,observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício" (STJ, REsp n. 1.729.555/SP . Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES , julgado em 09.06.2021 - Tema 862). (TJSC, Apelação n. XXXXX-96.2023.8.24.0166 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos , Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024).