Revogo o Efeito Suspensivo Deferido e Desprovimento Ao Recurso em Jurisprudência

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PRAZO PARA A PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. NOVA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO INICIALMENTE FIXADO. VALOR DOS BENS A SER CONSIDERADO PARA EFEITO DE COLAÇÃO E PARTILHA. DÚVIDA A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NO CURSO DO INVENTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese as questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em deliberar a respeito da possibilidade: a) de afastamento da prestação de contas, pelo inventariante, no curso do inventário; b) de concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para a promoção das diligências necessárias à avaliação dos bens imóveis integrantes do inventário; e c) de considerar-se, para a finalidade da colação, o valor dos veículos ao tempo da doação, com correção monetária até a data da abertura da sucessão. 2. Em relação à concessão de prazo maior para a promoção de diligências necessárias à avaliação dos bens imóveis integrantes do inventário, verifica-se a hipótese de perda, em caráter superveniente, do interesse recursal. 2.1. Embora a decisão liminar proferida por este Relator tenha aumentado de 15 (quinze) para 30 (trinta) dias o prazo originalmente fixado para que o inventariante apresentasse os laudos de avaliação dos imóveis objetos do inventário e as respectivas certidões, é possível constatar que em momento posterior o Juízo singular prorrogou, por 60 (sessenta) dias, o prazo aludido. 2.2. Diante do contexto acima delineado é possível concluir, em relação ao ponto, que o presente recurso não tem aptidão para propiciar qualquer proveito para os recorrentes, pois a pretendida dilação já foi assegurada pelo Juízo singular, por meio de decisão superveniente. Ademais, o caso em análise também evidencia a ausência de fundamentalidade do recurso como meio necessário para se obter o provimento jurisdicional almejado. 3. Em relação ao valor dos bens a ser considerado para efeito de colação e posterior partilha a regra prevista no art. 2004 do Código Civil enuncia que ?o valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade?. Nos casos em que o ato de doação não descreve o valor certo do bem, nem há estimativa elaborada na época do ato de liberalidade ?os bens serão conferidos na partilha pelo que então se calcular valessem ao tempo da liberalidade? (art. 2004 , § 1º , do Código Civil ). 3.1. No caso em exame há uma peculiaridade consistente no fato de que constam informações, nos autos do processo de origem, no sentido de que os veículos em questão teriam sido vendidos e os respectivos valores de venda partilhados, sem que fosse um dos herdeiros contemplado. Aliás, constam informações de que os bens aludidos não teriam sido objeto de doação aos herdeiros antes da abertura da sucessão, de modo que não seria o caso de aplicação das regras atinentes ao instituto da colação. 3.2. Por essa razão o Juízo singular determinou por meio da decisão impugnada, primeiramente, que o inventariante esclareça se os veículos em questão foram realmente objeto de alienação. Apenas diante desses esclarecimentos é que a questão poderá ser sopesada de modo mais criterioso. 4. A ordem emanada do Juízo singular não consistiu em determinação de promoção de incidente de prestação de contas no curso do inventário, pois ficou estabelecido que os valores recebidos como alugueres pela locação dos imóveis que compõem o espólio, desde a data do óbito do inventariado, até a data da decisão deveriam ser arrolados em procedimento próprio, em apartado. 4.1. A medida determinada nos próprios autos do processo de origem consistiu, singelamente, na ordem de apresentação ?dos contratos de locação e o depósito dos valores em conta judicial vinculada?, o que se revela compatível com o procedimento e a finalidade do inventário. 4.2. Em síntese, ao contrário do que argumentam os recorrentes, não se trata de determinação de prestação de contas incidentalmente em inventário. 5. Recurso conhecido em parte e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. 1. Segundo os art. 23 e 24 da Lei Federal nº 8.906 /94, pode o advogado executar o crédito de honorários advocatícios de forma autônoma ou em conjunto com o principal. 2. Cabível o destaque do crédito relativo aos honorários sucumbenciais, para fins de expedição de RPV em separado, por se tratarem de créditos distintos, com titulares distintos (principal e verba honorária), inexistindo, assim, fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução a ensejar afronta ao art. 100 , § 8º da Constituição Federal .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – PROCESSO ELETRÔNICO – OBSERVÂNCIA DO ART. 1.018 DO CPC – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – REJEIÇÃO – RECURSO INTERPOSTO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MORA CARACTERIZADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Não há necessidade de condicionar a concessão da liminar de reintegração de posse à rescisão do contrato, quando há, inequivocamente, o inadimplemento e o devedor notificado pratica o descumprimento de suas obrigações sem qualquer justificativa, sendo absolutamente injusto que o proprietário espere um processo judicial de longos anos para que só então no final, depois de todo um prejuízo, possa efetivar o que tem de direito. [...] (TJ-MT XXXXX20218110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA , Data de Julgamento: 14/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2021)” Na hipótese, o prazo para o pagamento do valor remanescente do contrato havido entre as partes encerrou em 22.07.2022, a parte agravante foi notificada judicialmente para realizar o pagamento, mas quedou-se inerte, além disso, conforme certidão de cumprimento do mandado de reintegração de posse, no ato da diligência o bem imóvel já se encontrava desocupado. Assim, considerando que a parte desocupou voluntariamente o bem, objeto da avença, deve ser mantida a decisão combatida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ARTIGO 300 CPC - CABIMENTO - CONTRATO - PERÍODO DE CARÊNCIA - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA -LIMITAÇÃO NO TEMPO DE COBERTURA - CLÁUSULAS ABUSIVAS - SÚMULA 302 STJ - PERÍODO DE CARÊNCIA - ULTRAPASSADO - COMPROVAÇÃO - TRATAMENTO - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - CONFIGURADA. A tutela provisória de urgência será concedida quando comprovada a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Consoante a Súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se abusiva cláusula contratual de plano de saúde que prevê período de carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Ausente a comprovação da urgência do tratamento, deve prevalecer o prazo de carência contratual entabulado entre as partes. Ultrapassado o período de carência do plano de saúde, a operadora está obrigada em fornecer o tratamento do qual necessita o beneficiário.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONSTATADA - EXTINÇÃO INADEQUADA. - Nos termos da súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" - Ausente desídia do exequente na busca de bens para receber o crédito objeto da execução por prazo suficiente, impertinente reconhecer prescrição - A análise fática há de ser criteriosa, prestigiando as intenções mais profícuas da lei, que primeiro tem a intenção de cumprimento da obrigação com sua extinção pelo pagamento e somente excepcionalmente, observando-se parâmetros prescritos, procede-se à extinção da execução, que não pode ser, portanto, precipitada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ INDEPENDENTEMENTE DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO QUAL RESTOU CLARAMENTE ASSENTADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA PROCESSAMENTO DE PEDIDOS TENDENTES A AFETAR O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA E DE GARANTIAS CONSTITUÍDAS NOS AUTOS. CASO CONCRETO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Conflito de Competência nº 164.040/RJ assentou, de modo claro, a competência do juízo da ação de soerguimento para deliberar sobre temáticas alusivas a atos de execução veiculados em desfavor da empresa recuperanda. Essa orientação foi reiterada quando do julgamento do AgInt nos EDcl no CC n. 164.040/RJ , pela Segunda Seção do Superior Tirubnal de Justiça, com o adendo de que "a carta de fiança apresentada no âmbito de execução de crédito em desfavor da empresa recuperanda, constituído anteriormente ao pedido de processamento da recuperação judicial, não pode ser satisfeito/executado fora do âmbito da própria recuperação judicial, registra-se já homologada judicialmente". 2. Outrossim, malgrado tenha esta Corte, no âmbito do Agravo de Instrumento nº 70070820386 , reconhecido a possibilidade de prosseguimento da prática de atos expropriatórios relativos à garantia oferecida, estes não podem ser convalidados, por força de preclusão, visto que posteriormente deliberado, pelo Superior Tribunal de Justiça, que essas medidas caberiam ao juízo recuperacional. 3. Nesses moldes, considerando a plausibilidade dos argumentos expostos pela instituição financeira, bem como o porte econômico da ora recorrente, cuja solvência é reconhecida, podendo a garantia prestada vir a ser restabelecida caso assim decidido em momento futuro, não há óbice à liberação imediata dos valores correspondentes à carta-fiança objeto de controvérsia.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGANAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO REJEITADA NO JUÍZO DE 1º GRAU. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM APRESENTAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ESTRANHO À LIDE. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Os artigos 98 e seguintes do CPC/2015 que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. Não sendo evidenciada a hipossuficiência financeira declarada, devem ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita.