Ação de Obrigação de Fazer C.c em Jurisprudência

EM FACE DA RECLAMADA MG ANDAIMES LOCAÇÃO E MONTAGEM LTDA. , DECIDO JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CONDENAR A RECLAMADA A CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM (I) ENTREGAR... ISTO POSTO E MAIS O QUE CONSTA NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO RECLAMANTE M. B... O art. 495 do Código de Processo Civil estipula que a sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer

de Obrigação de Fazer nº XXXXX-82.2024.8.20.5137 , proposta por FELÍCIA HENRIQUES DE MELO , menor impúbere representada pelo genitor, MICIEL BRITO DE MELO FILHO , deferiu o pedido de tutela de urgência... Agravo de Instrumento interposto por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face de decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Grande, que nos autos da Ação... Nesse sentido, considerando que a própria agravante não refuta a necessidade de uso pela menor agravada, tampouco a obrigação de custeio do medicamento prescrito, mas tão somente a suposta “exorbitância

Ao cabo deste prazo a obrigação será extinta... Como ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da Lex Mater) , fica INDEFERIDO o pedido. 5) ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Deverá ser observado... Considerando, ainda, que foi deferida a gratuidade da Justiça ao autor esta obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se nos dois anos subsequentes ao trânsito

Encontrado em: requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antes de indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer... da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações... Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo

Assim, era possível prever a ocorrência de ventos em tal local, e que o vento poderia fazer com que a vegetação atingisse a rede elétrica, não havendo caso fortuito neste caso... Ricardo faleceu em razão de “ Parada cardio respiratória decorrente a ação de agente físico ( corrente elétrica, eletroplessão) ”... Desta forma, entendo que a taxa SELIC, para a indenização por danos morais, deve incidir apenas a partir da data do julgamento desta ação

Natal Processo n º XXXXX-29.2023.8.20.5001 Parte autora: RICARDO FAUSTINO AVELINO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Ricardo Faustino Avelino , através de advogado constituído, ajuizou ação de obrigação de fazer c... de obrigação de fazer c/c cobrança em face do Estado do Rio Grande do Norte, buscando obter decisão que compelisse o ente demandado a progredir o requerente para a Classe H de sua carreira, assim como

Trata-se de ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de prestação de serviços, ajuizada por ROGER ANDERSON DE JESUS em face de LPJM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA... Por outro lado, o contrato contém linguagem clara a respeito das obrigações correlatas às partes. Insiste, pois, na improcedência da ação, com a inversão do ônus da sucumbência... Pela r. sentença de fls. 214/220, cujo relatório adoto, o juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação para " condenar a ré ao pagamento ao autor do valor de R$ 22.452,00 (vinte e dois mil, quatrocentos

C., na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Custas, no valor de R$ 44,26, pela executada ( CLT , art. 789-A , V )... A limitação aos 03 dias multa por descumprimento constante da petição claramente se deve à data do seu protocolo, ocasião em que havia transcorrido poucos dias do descumprimento da obrigação pela ré... da impugnação aos cálculos, apenas inovando no que tange à alegação de decisão extra petita e de impossibilidade de levantamento dos valores pelo reclamante enquanto não há o trânsito em julgado da ação

O prazo para cumprimento da obrigação de fazer será estabelecido com a homologação dos cálculos de liquidação... O descumprimento das obrigações de fazer retro relativas à juntada de guias GFIP e GPS será punido com multa de R$ 50,00 por dia de atraso, reversíveis ao demandante e limitado ao valor do principal, multa... O descumprimento das obrigações de fazer retro relativas unicamente à juntada de guias GFIP e GPS será punido com multa de R$ 50,00 por dia de atraso, reversíveis ao demandante e limitado ao valor do principal