Controle dos Atos Pelo Juízo da Recuperação em Jurisprudência

HORAS EXTRAS. ESCALA 12x36. PERÍODO CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. A partir de 11.11.2017, é válida a escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, quando autorizada por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho (art. 59-A da CLT ), desde que não haja extrapolação habitual da jornada e/ou labor habitual nos dias destinados à folga.

I - RECURSO ORDINÁRIO. PRÊMIO PRODUÇÃO. CORRETO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. É dever da reclamada, nos termos dos artigos 818, inc. II, da CLT e 373, inc. II, do CPC, comprovar a correção dos valores pagos e não tendo se desincumbido do referido encargo probante, defere-se o pagamento de diferenças a esse título. Recurso do reclamante provido neste ponto. II - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE SEGURANÇA. CONFLITOS AGRÁRIOS. Comprovado o abalo moral sofrido pelo reclamante, em decorrência do empregador exigir que seu empregado compareça ao seu local de trabalho para realizar a proteção das fazendas de sua propriedade contra invasores, ofende a dignidade do trabalhador na medida em que lhe submete à situação perigosa, gerando, em seu íntimo, o medo e a insegurança. Recurso da reclamada desprovido. 1 (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-83.2023.5.08.0115 ROT; Data: 13/06/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY )

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE I - PRÊMIO DE PRODUÇÃO - METAS DE PRODUTIVIDADE - FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA APURAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. E do empregador o ônus de provar os critérios de cálculo da parcela variável. Se não disponibilizados os meios apropriados ao trabalhador verificar a precisão da produção registrada, nem fornecidas cópias dos relatórios diários, evidenciando falta de transparência nas práticas empresariais a ensejar a condenação ao pagamento das diferenças do prêmio produção. Artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Recurso provido. III - JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. O reclamante não produziu provas de que os registros de horário eram realizados pelo fiscal. Ônus probatório que lhe incumbia-lhe. Art. 818, I da CLT e Art. 373, I do CPC. Recurso improvido. IV - TEMPO À DISPOSIÇÃO. Inexistindo prova do tempo à disposição da reclamada antes dos horários registrados descabe o pagamento de horas extras. Art. 818, I da CLT e art. 373, I do CPC. Ademais, o tempo despendido pelo trabalhador para deslocamento de sua residência ao trabalho não é considerado tempo à disposição do empregador. § 2º art. 58 da CLT. Recurso improvido. V - INTERVALO DO TRABALHADOR RURAL. PROCEDÊNCIA. INTEGRAÇÃO DE LACUNA. REFLEXOS. É assegurado ao trabalhador rural intervalo intrajornada, mesmo diante da omissão da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho. Aplicação por analogia com a Norma Regulamentadora 31 (NR-31) e pausa estabelecida pelo art. 72 da CLT. Jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Recurso provido. VI - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Diante da complexidade da causa e o nível de diligência profissional do advogado do autor, justificável a majoração dos honorários. Art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA VII - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE, CALOR. FALTA DE NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS. A exposição do reclamante à radiação não ionizante, se traduz como insalubre, capaz de ensejar o pagamento do adicional respectivo. Recurso improvido. VIII - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO. Provado nos autos a participação do reclamante nas ações do conflito das fazendas da reclamada, reconhecido o ato faltoso na exposição do trabalhador ao risco da sua integridade física. Inobservada a comprovação das normas de segurança do trabalho, sem adoção das medidas necessárias, a contratação de segurança privada para defesa do patrimônio. Recurso improvido. IX - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPULSO OFICIAL. EXECUÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A reforma trabalhista excluiu o impulso oficial da execução. Artigo 878 da CLT. No entanto, a restrição aplica-se somente ao início do processo de execução, quando a parte possui advogado constituído. Art. 2º do CPC. Recurso provido 1 . (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-27.2023.5.08.0115 ROT; Data: 14/06/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: SELMA LUCIA LOPES LEAO )

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Demonstrado nos autos do processo que na quantificação da indenização por dano moral foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fica mantida a sentença quanto ao valor fixado. 2. Considerando o tempo despendido, o zelo do causídico e o grau de complexidade da demanda, deve ser majorado o percentual da parcela de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogados do reclamante. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-76.2023.5.08.0115 ROT; Data: 14/06/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES )

I - RECURSO ORDINÁRIO PRIMEIRA RECLAMADA. DISPENSA FUNDADA EM REPRESÁLIA À TRABALHADORA. ABUSO DO DIREITO POTESTATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Restou verificado nos autos que a dispensa sem justa causa da reclamante foi em represália ao exercício regular e justificado do seu direito de resistência e de oposição quanto às ordens emanadas por outra empregada preposta da reclamada que violavam a Resolução RDC nº 503/2021 do Ministério da Saúde, a qual regulamenta os requisitos mínimos exigidos para a realização da Terapia de Nutrição Enteral-TNE, evidenciando, portanto, o abuso do direito potestativo e a dispensa discriminatória apta a ensejar a responsabilização civil em decorrência do dano moral, na forma do art. 5º, incisos V e X, da CRFB/88 e art. 186, 927 e 944 do CCB. Recurso da primeira reclamada desprovido. II - RECURSO ORDINÁRIO PRIMEIRA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Para pessoas jurídicas, a simples declaração não é suficiente para o deferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a efetiva comprovação de hipossuficiência econômica (Súmula nº 463, II, do TST). Recurso desprovido. 1 - DO (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-30.2023.5.08.0010 ROT; Data: 14/06/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA )

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Inexistindo nos autos provas aptas a descaracterizar o atestado pelo laudo pericial, são válidas as conclusões da peça técnica. Da análise do laudo pericial, verifica-se que o reclamante estava exposto a agentes insalubres aptos a gerar o pagamento do adicional em grau médio. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Considerando o teor dos itens I e II da Súmula n.º 36 deste E. Regional, tem-se que a reclamada não provou ter o reclamante trabalhado em condições dignas, restando configurada lesão à integridade física e à dignidade do autor, por se tratar de dano presumido, o que implica o pagamento de indenização por dano moral. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECLAMANTE. A litigância de má-fé pressupõe um comportamento que resulte em dolo ou se configure como desleal, com o intuito de desvirtuar os princípios e a finalidade do processo, sendo aplicável apenas em casos extremos, nos quais houver ostensiva negação ou distorção da verdade com a indubitável intenção de induzir a erro o julgador e de prejudicar a parte contrária, o que não ocorreu nos autos. Pedido que se indefere. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE TRABALHO DEGRADANTE. MAJORAÇÃO. ADIs Nº 6.050/DF, 6.069/DF E 6.082/DF. Conforme decidido pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.050/DF, 6.069/DF e 6.082/DF, a indenização por dano moral na seara trabalhista deve observar o disposto no art. 233-G da CLT, devendo a quantificação da indenização por dano moral considerar as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Recurso do autor provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. AMBIENTE INSALUBRE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE. Reconhecido pelo Poder Judiciário que a reclamante desenvolvia suas atividades em ambiente insalubre, é aplicável a limitação prevista no art. 60 da CLT. Não comprovada a existência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, a previsão de compensação de jornada em acordo coletivo é inócua. Recurso provido em parte. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PAUSA PARA REPOSIÇÃO TÉRMICA. Considerando a publicação da Portaria 1.359/2019 (9.12.2019) emitida pela Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, bem como a improcedência do pleito relativo à insalubridade do ambiente de trabalho do reclamante quanto ao agente calor, resta indevida a condenação da reclamada em horas extras para o caso de não fruição da pausa para reposição térmica. Recurso do reclamante desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. PACTO LABORAL INICIADO APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Salvo em relação a contratos de trabalho iniciados antes de 11.11.2017, inexiste direito à percepção de pagamento por horasin itinereante a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao parágrafo 2º do artigo 58 da CLT. Recurso a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O fundamento para o desconto em folha dos empregados da requerida e o repasse ao sindicato da contribuição assistencial são os instrumentos coletivos acostados aos autos, e que estes possuem cláusula expressa que a empresa deve descontar mensalmente a referida contribuição "somente dos salários de seus empregados formalmente sindicalizados que autorizarem prévia e expressamente, isto é, associados ao sindicato profissional (SINTRAPAV)". Portanto, para ocorrer tal desconto é necessária a autorização prévia e expressa do reclamante, não se amoldando à previsão contida no TEMA 935 do Supremo Tribunal Federal. Assim, inexistindo autorização expressa do trabalhador para os descontos a título de contribuição assistencial, faz jus o reclamante ao ressarcimento dos valores descontados a esse título. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE INEXIGIBILIDADE. Considerando as decisões proferidas pelo STF na ADI nº 5766/DF e no Ag. Reg. na Reclamação nº 51063/SP, impõe-se a condenação do reclamante beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte reclamada, devendo tal obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade da justiça em favor do autor; passado esse prazo, extinguir-se-á tal obrigação em relação ao referido beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Recurso não provido. 1. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-81.2023.5.08.0131 ROT; Data: 14/06/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA )

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA 1232 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO ADERÊNCIA. A inclusão na execução de empresa integrante de grupo econômico após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instituto previsto no Art. 134 e seguintes do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 855-A da CLT, não tem aderência estrita com a matéria em discussão no RE 1.387.795, paradigma do Tema 1232 da sistemática da Repercussão Geral, pelo que não há que se falar em suspensão dos presentes autos. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IDPJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.O fato da executada principal estar em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho quando do redirecionamento da execução face os sócios, eis que as medidas constritivas não recairão sobre o patrimônio da empresa e, eventualmente, qualquer medida de constrição que comprometa a recuperação judicial pode ser sustada no Juízo Comum, nos moldes do artigo 6º, § 7º-A da Lei nº 11.101/2005. Agravo provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR (ART. 133, § 2º DO CPC C/C ART. 50 DO CC). Embora na Justiça do Trabalho, em virtude da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, aplique-se, em regra, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (Art. 28, § 5º, do CDC), tal entendimento não se estende ao caso de desconsideração inversa. Isso porque esse instituto tem por objetivo responsabilizar uma empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios e, para tanto, utiliza-se a Teoria Maior, a qual considera imprescindível a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Art. 133, § 2º do CPC c/c Art. 50 do CC), o que restou evidenciado nos presentes autos, pelo que dá-se provimento ao agravo para determinar a instauração do incidente. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-66.2023.5.08.0016 AP; Data: 14/06/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR )

EMENTA TRABALHO EM SOBREJORNADA. DESINCUMBINDO-SE O RECLAMANTE DO ÔNUS DE PROVAR O TRABALHO EM SOBREJORNADA, PROCEDE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.