Defensoria Pública em Representação Postulatória do Assistido em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. ARTIGO 485 , III , DO CPC/15 . INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTORES PARA DAREM ANDAMENTO AO FEITO REALIZADAS NOS ENDEREÇOS DECLINADOS NA INICIAL. DEVER DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. PRECEDENTES DO STJ. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. AUTORES REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO EM TODOS OS PRONUNCIAMENTOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 186 , §§ 1º E 2º , DO CPC/2015 ; E, DO ART. 128 , INCISO I , DA LEI COMPLEMENTAR N.º 80 /1994. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE UM DOS RÉUS PARA A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DE SÚMULA 240 DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DO REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. DÉBITOS ENCARTADOS EM DUPLICATAS ORIUNDAS DE CONVÊNIO DE DESCONTO ROTATIVO. APARELHAMENTO POR CONTRATO, DUPLICATAS E DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO MONITÓRIA. FATO CONSITUTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. RÉ REVEL CITADA POR EDITAL ( CPC , ART. 72 , INCISO II ). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CURADORIA DE AUSENTES. PRAZO RECURSAL. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DA RÉ AOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO DE PATRONO PARTICULAR. INTERFERÊNCIA NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM ( CPC , ART. 346 , PARÁGRAFO ÚNICO ). TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. DATA DO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO NOS AUTOS. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO. INTERSEÇÃO DO FLUXO DO PRAZO RECURSAL. ATRIBUTO RESERVADO EXCLUSIVAMENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( CPC , ART. 1.026 ). APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. INADMISSIBILIDADE. AFIRMAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O conhecimento e a apreciação da apelação têm como pressuposto a satisfação dos requisitos objetivos de admissibilidade - tempestividade, preparo, interesse recursal e representação processual -, determinando que, em não tendo a apelante, descurando-se quanto a essas evidências, aviado o recurso que interpusera no prazo legalmente assinalado, enseja a afirmação da sua intempestividade e obsta seu conhecimento. 2. Consoante o regramento legal, a parte revel, acorrendo posteriormente aos autos, assume o processo no estado em que se encontra ( CPC , art. 346 , parágrafo único ), descerrando daí que, comparecendo aos autos e constituindo patrono quando o prazo para a sujeição do decidido em sentença ainda estava fluindo, o havido não enseja a reabertura do prazo, mas determina que a fluição do prazo recursal, não sendo possível aferir, com razoável grau de precisão, o dia em que o representante antecedente registrara ciência do decidido, seja iniciado na data de seu comparecimento espontâneo. 3. Optando a parte recorrente por aviar em face da sentença, preteritamente à interposição do apelo, instrumento processual - na espécie, exceção de pré-executividade - inapto a efetivar a devolução a reexame da matéria decidida e não municiado de efeito suspensivo ou do interruptivo do prazo recursal que é inerente aos embargos declaração, assumindo, assim, o risco pela formulação de instrumento processual incompatível com a fase processual cognitiva, sujeita-se aos efeitos inerentes ao reconhecimento da intempestividade recursal, pois que o prazo correlato, não tendo sido interrompido ou suspenso, continuara fluindo normalmente a partir de sua cientificação acerca do provimento sentencial. 4. Editada a sentença e deflagrado o prazo recursal, somente os embargos de declaração, desde que tempestivos, estão municiados de lastro para, por deferência legislativa, interceder no seu regular curso, interrompendo-o, não estando qualquer outra formulação advinda da parte, notadamente quando descabida, municiado desse atributo, salvo situação de ineficácia da intimação ou justo impedimento para a prática do ato ( CPC , art. 1.026 ). 5. Apelação não conhecida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. ARTIGO 485 , III , DO CPC/15 . INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO REALIZADA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. ASSINATURA POR TERCEIRO QUE NÃO RETIRA A VALIDADE DO ATO. DEVER DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. PRECEDENTES DO STJ. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO EM TODOS OS PRONUNCIAMENTOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 186 , §§ 1º E 2º , DO CPC/2015 ; E, DO ART. 128 , INCISO I , DA LEI COMPLEMENTAR N.º 80 /1994. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DO REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. ARTIGO 485 , III , DO CPC/15 . INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO REALIZADA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. ASSINATURA POR TERCEIRO QUE NÃO RETIRA A VALIDADE DO ATO. DEVER DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. PRECEDENTES DO STJ. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO EM TODOS OS PRONUNCIAMENTOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 186 , §§ 1º E 2º , DO CPC/2015 ; E, DO ART. 128 , INCISO I , DA LEI COMPLEMENTAR N.º 80 /1994. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DO REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. As conclusões periciais não vinculam o julgador (art. 479 do CPC ); contudo, a desqualificação da prova técnica somente ocorrerá quando os fatos em que ela se baseia estiverem em flagrante contradição com as demais provas existentes nos autos ou houver contraprova técnica capaz de desautorizar as conclusões do laudo pericial, segundo a convicção do órgão decisor. No caso dos autos, não foram produzidas provas para desconstituir as conclusões periciais, impondo-se a manutenção da sentença, que reconheceu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo.

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IMPLÇÃO E INOBSERVÂNCIA. DEFERIMENTO. Os documentos anexados demonstram que o Plano de Cargos e Salários (PCS) de 1998, apesar de implementado, não foi observado pelo reclamado, excluindo o trabalhador desse enquadramento, sendo devidas as diferenças salariais pleiteadas atentando-se ao nível de enquadramento definido na presente decisão.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. DÉBITOS ENCARTADOS EM DUPLICATAS ORIUNDAS DE CONVÊNIO DE DESCONTO ROTATIVO. APARELHAMENTO POR CONTRATO, DUPLICATAS E DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO MONITÓRIA. FATO CONSITUTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. RÉ REVEL CITADA POR EDITAL ( CPC , ART. 72 , INCISO II ). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CURADORIA DE AUSENTES. PRAZO RECURSAL. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DA RÉ AOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO DE PATRONO PARTICULAR. INTERFERÊNCIA NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM ( CPC , ART. 346 , PARÁGRAFO ÚNICO ). TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. DATA DO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO NOS AUTOS. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO. INTERSEÇÃO DO FLUXO DO PRAZO RECURSAL. ATRIBUTO RESERVADO EXCLUSIVAMENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( CPC , ART. 1.026 ). APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. INADMISSIBILIDADE. AFIRMAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O conhecimento e a apreciação da apelação têm como pressuposto a satisfação dos requisitos objetivos de admissibilidade - tempestividade, preparo, interesse recursal e representação processual -, determinando que, em não tendo a apelante, descurando-se quanto a essas evidências, aviado o recurso que interpusera no prazo legalmente assinalado, enseja a afirmação da sua intempestividade e obsta seu conhecimento. 2. Consoante o regramento legal, a parte revel, acorrendo posteriormente aos autos, assume o processo no estado em que se encontra ( CPC , art. 346 , parágrafo único ), descerrando daí que, comparecendo aos autos e constituindo patrono quando o prazo para a sujeição do decidido em sentença ainda estava fluindo, o havido não enseja a reabertura do prazo, mas determina que a fluição do prazo recursal, não sendo possível aferir, com razoável grau de precisão, o dia em que o representante antecedente registrara ciência do decidido, seja iniciado na data de seu comparecimento espontâneo. 3. Optando a parte recorrente por aviar em face da sentença, preteritamente à interposição do apelo, instrumento processual - na espécie, exceção de pré-executividade - inapto a efetivar a devolução a reexame da matéria decidida e não municiado de efeito suspensivo ou do interruptivo do prazo recursal que é inerente aos embargos declaração, assumindo, assim, o risco pela formulação de instrumento processual incompatível com a fase processual cognitiva, sujeita-se aos efeitos inerentes ao reconhecimento da intempestividade recursal, pois que o prazo correlato, não tendo sido interrompido ou suspenso, continuara fluindo normalmente a partir de sua cientificação acerca do provimento sentencial. 4. Editada a sentença e deflagrado o prazo recursal, somente os embargos de declaração, desde que tempestivos, estão municiados de lastro para, por deferência legislativa, interceder no seu regular curso, interrompendo-o, não estando qualquer outra formulação advinda da parte, notadamente quando descabida, municiado desse atributo, salvo situação de ineficácia da intimação ou justo impedimento para a prática do ato ( CPC , art. 1.026 ). 5. Apelação não conhecida. Unânime.