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punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e medidas de prevenção de novos danos como liminares ou garantias de não repetição... Dessa forma, ficam afastadas as alegações da parte recorrente... A hipótese dos autos, portanto, não comporta responsabilidade solidária, que está afastada
Regular a representação processual,id. 9ca9861. Satisfeito o preparo (id (s). 30da8ab e 30da8ab)... gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa e seu respectivo grau, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor, e o caráter pedagógico da sanção... I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5º, XII; e 93 , IX , da Constituição Federal constaram da ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ação Rescisória / Honorários Advocatícios... Há que se considerar que a reclamante foi admitida em novembro de 1993 e não há anotações funcionais de sanções disciplinares contra a mesma... A autora esteve afastada do trabalho no período de 14.07 a 05.10.2020, porque totalmente incapacitada para tanto, fazendo jus à indenização por lucros cessantes, entendendose que o valor devido se limita
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa... Alegação (ões): Sustenta que seja afastada a aplicação de IPCA-E ou qualquer outro índice de correção monetária, para que seja aplicada a TR
Nego seguimento ao recurso DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios... Em tal cenário, não se divisa ofensa aos dispositivos indicados, já que a imposição da sanção em comento derivou de exegese regular e adequada da norma legal que a prevê... Regular a representação processual (fls. 1848/1851). Satisfeito o preparo (fl (s). 2027/2029). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso
Preliminar de fata de interesse de agir afastada. 3... PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1... A repetição de indébito tem natureza condenatória de ressarcimento ao jurisdicionado lesado, estabelecendo uma sanção civil de direito material contra quem cobra abusivamente, contrariando norma de direito
Voto servindo como ementa.
Encontrado em: Direito processual. Decretação de revelia... Tal se dá pelo caráter excepcional da aplicação subsidiária das normas codificadas ao processo do JEC, restando afastada por colidir com o princípio da celeridade e com a previsão do art. 16 da Lei nº... IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE RESTE INEQUÍVOCA A MÁ-FÉ PARA QUE SEJA APLICADA A SANÇÃO PREVISTA NO CDC . DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS
EMENTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Administração Pública responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, quando evidenciada a sua culpa "in vigilando" decorrente da falha no dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações laborais da empresa que lhe presta serviços. Responsabilidade subsidiária que guarda compatibilidade com o disposto no art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993, nos termos Súmula 11 deste TRT4, e que não conflita com o decidido pelo STF na ADC nº 16/DF.
Encontrado em: Embora a nova regra do art. 840 , § 1º , da CLT preveja a necessidade de indicação do valor do pedido, serve esta disposição apenas a fins processuais, como para determinar o rito processual a ser observado... Cabe aqui destacar que a legislação trabalhista prevê sanção específica para o caso do inadimplemento das verbas rescisórias como a multa do art. 477 da CLT . RECURSO DE REVISTA. [...]... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul) busca a reforma da sentença para que seja afastada a sua responsabilidade subsidiária
Voto servindo como ementa.
Encontrado em: Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5... Sem condenação ao recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios diante do provimento do recurso... agravante contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS, ora agravado, na qual postula a decretação de nulidade do processo administrativo em que lhe fora aplicada a sanção
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL . O art. 840 da CLT prevê a necessidade de indicação do valor dos pedidos. Todavia, a quantia indicada na inicial consiste em mera estimativa, não sendo vinculante, portanto, não sendo o caso de limitar a condenação ao quantum atribuído na exordial aos pedidos formulados pela parte trabalhadora, a afastar a possibilidade do exame da matéria em liquidação de sentença determinada na sentença. Recurso provido, no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Em atenção à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI XXXXX/DF , a concessão no presente julgado do benefício da gratuidade de justiça à demandada, embora não obste a condenação da ré ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da autora, autoriza seja determinada a suspensão da exigibilidade da verba honorária por ela devida, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT , reformando-se a sentença, no particular. Recurso parcialmente provido.
Encontrado em: ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DE SUCUMBÊNCIA... Requer seja afastada da condenação o pagamento do adicional de horas extras de 50%, para as 2 primeiras horas, e de 100%, para as demais horas da respectiva jornada, nos plantões de 12h realizados nos... em relação aos Processos nºs XXXXX-70.2022.5.04.0009 e XXXXX-68.2022.5.04.0009 , para: (a) conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, em razão do qual fica isenta do recolhimento das custas processuais