Dívida de Valor em Jurisprudência

Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida informado na exordial , atualizada... pelo IPCA, cuja exigibilidade fica condicionada à demonstração de que essas verbas não restaram quitadas com o valor apurado com a venda do bem

Narra a parte impetrante, que é executada no processo nº 0840151- 26.2022.8.15.2001, cuja finalidade é promover a execução de título executivo extrajudicial, atinente a uma confissão de dívida no montante... Por tais motivos, requer que se conceda, liminarmente, a segurança pleiteada, com a expedição do competente ofício, determinando que a autoridade coatora libere os 30% penhorados, no valor de R$ 2.436,05... O presente mandado de segurança é contra decisão de bloqueio de valores em conta bancária nos autos do processo n. XXXXX-26.2022.8.15.2001 , o qual tramita junto ao 2º Juizados Especial Cível da Comarca

Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida informado na exordial , atualizada... pelo IPCA, cuja exigibilidade fica condicionada à demonstração de que essas verbas não restaram quitadas com o valor apurado com a venda do bem

PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE... Busca ao final, com fulcro nas disposições contidas no CPC , art. 833 , IV , a devolução do valor bloqueado da sua conta poupança pois é valor que compõe a sua aposentadoria, sendo-lhe de vital importância... No mesmo diapasão, como o valor bloqueado é inferior ao percentual definido, mantenho o bloqueio já realizado. III

razoável do processo, bem como à natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100 , § 1º , da CF/88 ), a parte reclamada fica desde logo ciente de que, transitada em julgado a decisão e estando a dívida... Os valores das parcelas deferidas constam do cálculo de liquidação em anexo , que integra a presente decisão para todos os efeitos legais, observando-se que os valores atribuídos na inicial são considerados... Deve ser deduzido o valor de fls. 137, depositado pela reclamada na conta bancária do autor

Devidamente citada, a parte executada não pagou a dívida, tampouco garantiu a execução. Brevemente relatados. Decido... de ação de execução fiscal proposta pelo ente público acima nominado contra o (s) executado (s) em epígrafe, em virtude de inadimplemento de tributo (s) consubstanciado (s) na (s) Certidão (ões) de Dívida... O requerimento expresso da exequente para a constrição de ativos financeiros da parte executada, que validamente citada não pagou a dívida nem nomeou bens à penhora, amolda-se às disposições encartadas

O mesmo entendimento se aplica se, por algum motivo, houver óbice legal para que o executado quite a dívida, como em caso de deferimento de recuperação judicial... GP /CR 13/06) quando da liberação de valores à parte reclamante... Havendo requerimento, os valores serão posteriormente liberados ao reclamante mediante alvará

inscrição de débitos fiscais na dívida ativa da União, em face do princípio da economicidade, deixo de executá-las... Não havendo pagamento voluntário das custas, aliado ao fato de que o valor dessas, encontra-se fixado em quantia muito inferior ao limite estabelecido pela portaria MF nº 75 de 22 de março de 2012 para

Não opostos embargos ou sendo rejeitados, devem ser liberados: a) em favor do credor, o valor da dívida; b) em favor do devedor, eventual quantia remanescente. 3... Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a 10% do valor da dívida, e não havendo oposição do exequente quanto à presente decisão, desde já fica ordenado o respectivo desbloqueio... Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a 10% da dívida ou na hipótese de bloqueio de valor superior, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura

Não opostos embargos ou sendo rejeitados, devem ser liberados: a) em favor do credor, o valor da dívida; b) em favor do devedor, eventual quantia remanescente. 3... Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a 10% do valor da dívida, e não havendo oposição do exequente quanto à presente decisão, desde já fica ordenado o respectivo desbloqueio... Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a 10% da dívida ou na hipótese de bloqueio de valor superior, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura