Dívida de Valor em Doutrina

O novo conceito de cumprimento de obrigação e a dívida de valor e não de dinheiro Diante de que, após o julgamento e liquidação da lide indenizatória, é perfeitamente possível não só a alteração da situação... Plenamente admissível segue a mesma linha de raciocínio protetivo dos valores perdidos com o dano, substituindo para sempre, numa estrutura inflacionária, a “dívida de dinheiro nominalizado”, que é impossível... Por final, a correção monetária transformou-se na escala de valores, não num …

Dívidas em dinheiro e dívidas de valor Face o exposto há necessidade de verificarmos a diferença entre dívida de dinheiro e dívida de valor... Já a dívida de valor é a que se representa pelo real valor do objeto da prestação, tendo o dinheiro, apenas, como meio de valoração do objeto e pagamento da dívida... Por outro lado, dívida de valor é, por exemplo, a comuníssima citada prestação de alimentos em que não se visa que o devedor pague certa quantia de dinheiro, mas que cubra o valor …

Dívidas de dinheiro e dívida de valor – 3. Direito comparado – 4. Direito brasileiro – 5. Conclusão – 6. Bibliografia.

A conversão da multa em dívida de valor não desnatura a essência penal desta sanção, e por isso é intransmissível... Convertida a multa em dívida de valor, sua prescrição passa a ser de 5 anos, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional... Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública

Sumário: 11.1.Regimes de cumprimento de pena 11.2.Crime continuado e concurso formal de crimes na execução penal 11.3.Progressão de regime 11.3.1.Requisitos objetivos 11.3.2.Requisitos subjetivos 11.3.3.Progressão de regime para preso estrangeiro 11.3.4.Competência 11.3.5.Possibilidade de apreciação de progressão de regime em sede de habeas corpus 11.3.6.Progressão para o regime aberto 11.4.Prisão-albergue domiciliar 11.4.1.Hipóteses de prisão-albergue domiciliar 11.4.2.Prisão domiciliar …

Em última análise, a vedação do indulto ou da comutação pelo não pagamento da multa significa a imposição transversa de prisão por dívida fora das hipóteses autorizadas pelo art. 5º, LXVII, da Constituição... Dependendo da espécie de pena restritiva de direito (ex.: prestação pecuniária e perda de bens e valores), será possível sua cumulação também com a prisão domiciliar... Se o inadimplemento dessa não pode ensejar a privação da liberdade, com igual razão a prestação pecuniária e a perda de …

Apesar de, com a Lei n. 9.268 /96, a pena de multa ter passado à condição de dívida de valor e a ela serem aplicáveis, para a sua execução, as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública (inclusive... O entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF , firmou a compreensão de que a Lei n. 9.268 /96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela... A Lei nº 9.268 /1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou …

Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública... de valor... assentou-se, em interpretação do art. 51 conforme à Constituição , que a natureza da pena de multa seria o de sanção penal, não podendo a legislação ordinária alterar sua substância para uma simples dívida de valor

Considerando-se a pena de multa como dívida de valor e, consequentemente, tornando-se legitimado a efetuar sua cobrança a Procuradoria da Fazenda Pública, na Vara Fazendária, perde a razão de ser a manutenção... Considerando-se a pena de multa como dívida de valor e, consequentemente, tornando-se legitimado a efetuar sua cobrança a Procuradoria da Fazenda Pública, na Vara Fazendária, perde a razão de ser a manutenção... Diante disso, atribui-se a competência à Procuradoria da Fazenda Pública, …

A sanção pecuniária, ainda que prevista como dívida de valor, não perde o caráter de pena. O art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal (Dec... O art. 51 do mesmo diploma reforça tal entendimento, estatuindo que se trata de dívida de valor, a qual se submete às normas aplicáveis à Fazenda Pública 11... não apenas estas, mas quaisquer gastos exigidos pela atividade processual”. .O STJ ( REsp 1.519.777/SP ) havia firmado entendimento de que a multa havia perdido a natureza penal por ser …

Nas demais hipóteses, o que há é pagamento de dívida... Em suma, se há credores de igual categoria, reparte-se o valor arrecadado em proporções idênticas... É por isso, a propósito, que se diz que a medida incide quando há elementos que comprovem o temor de que não haverá bens suficientes para garantir o pagamento da dívida

O autor indicava o valor nominal da época e o contador informava o montante atualizado. Ao servidor também competia dizer qual era o valor dos gêneros com cotação em bolsa e o valor de títulos 33... Também não se deve excluir a possibilidade de adoção, neste momento, do valor venal. O interessado, no mais, precisará indicar o valor do prejuízo sofrido em decorrência da prática da infração... Na sequência, analisando as ponderações das partes, decide, fixando tanto o valor provisoriamente …

E, por fim, quanto a não poder ser paga, o legislador brasileiro resolveu a questão ao transformá-la em dívida de valor... Na hipótese de o condenado não pagar a multa, a legislação de 1996 estabeleceu que ela se transforma em dívida de valor (caráter tributário), devendo ser executada pelo Estado 20... Por conseguinte, a nova regra obrigará o Ministério Público, no âmbito do juízo de execuções criminais, a promover execução extrapenal, de dívida de valor, em juízo já assoberbado de trabalho e …

“Art. 51 – Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que... Dispondo que “o valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários” , o artigo traz à luz a noção de que o valor a ser pago deve ser... “Art. 45 – § 3º A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, …

Dessa maneira, quanto a esta última, apesar de o art. 51 considerá-la dívida de valor, subsiste sua natureza penal, não podendo ser cobrada em face dos herdeiros do condenado... que apenas são mantidos os efeitos secundários extrapenais da condenação definitiva, autorizando-se a execução contra os herdeiros no juízo cível em face do ressarcimento de danos, até o limite de valores

cento) sobre o valor da dívida, conforme disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569 , de 08 de agosto de 1977... de pequeno valor) e Portaria MF 248, de 03.08.2000, art. 1º, § 2º... Capítulo II Dívida Ativa Art. 201

A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio... A uma, porque não é a ação de execução fiscal, tampouco a inscrição em Dívida Ativa, o marco legal tributário definidor do sujeito passivo da dívida... Valor da operação mercantil. Inclusão de mercadorias dadas em bonificação. Descontos incondicionais. Impossibilidade. LC nº 87 /96

Os sucessores não podem se sujeitar ao ITCMD do valor total dos bens se o falecido deixou dívidas... Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação” (destacamos... No contrato acessório o devedor oferece ao credor, como garantia da dívida contraída o próprio bem adquirido que lhe foi transmitido

A conversão da multa em dívida de valor não desnatura a essência penal desta sanção, e por isso é intransmissível... Convertida a multa em dívida de valor, sua prescrição passa a ser de 5 anos, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional... Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública

Em seu Título V, a LEP passa a abordar especificamente a execução das penas em espécie, iniciando com as penas privativas de liberdade. A execução das penas privativas de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, dependerá necessariamente da expedição de carta de execução ou guia de recolhimento (ou carta de guia, se impostos sursis ou regime aberto), documento formal que atesta a imposição de uma pena e que não se confunde com o título executivo (sentença condenatória) 1 . Sem a guia, …

Em última análise, a vedação do indulto ou da comutação pelo não pagamento da multa significa a imposição transversa de prisão por dívida fora das hipóteses autorizadas pelo art. 5º , LXVII , da Constituição... Dependendo da espécie de pena restritiva de direito (ex.: prestação pecuniária e perda de bens e valores), será possível sua cumulação também com a prisão domiciliar... Se o inadimplemento dessa não pode ensejar a privação da liberdade, com igual razão a prestação pecuniária e a perda …

E, por fim, quanto a não poder ser paga, o legislador brasileiro resolveu a questão ao transformá-la em dívida de valor... Na hipótese de o condenado não pagar a multa, a legislação de 1996 estabeleceu que ela se transforma em dívida de valor (caráter tributário), devendo ser executada pelo Estado 20... Por conseguinte, a nova regra obrigará o Ministério Público, no âmbito do juízo de execuções criminais, a promover execução extrapenal, de dívida de valor, em juízo já assoberbado de trabalho e …

“Art. 51 – Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que... Dispondo que “o valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários” , o artigo traz à luz a noção de que o valor a ser pago deve ser... “Art. 45 – § 3º A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, …

Dessa maneira, quanto a esta última, apesar de o art. 51 considerá-la dívida de valor, subsiste sua natureza penal, não podendo ser cobrada em face dos herdeiros do condenado... que apenas são mantidos os efeitos secundários extrapenais da condenação definitiva, autorizando-se a execução contra os herdeiros no juízo cível em face do ressarcimento de danos, até o limite de valores

A conversão da multa em dívida de valor não desnatura a essência penal desta sanção, e por isso é intransmissível... Convertida a multa em dívida de valor, sua prescrição passa a ser de 5 anos, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional... Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública

Em seu Título V, a LEP passa a abordar especificamente a execução das penas em espécie, iniciando com as penas privativas de liberdade. A execução das penas privativas de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, dependerá necessariamente da expedição de carta de execução ou guia de recolhimento (ou carta de guia, se impostos sursis ou regime aberto), documento formal que atesta a imposição de uma pena e que não se confunde com o título executivo (sentença condenatória) 1 . Sem a guia, …

Em última análise, a vedação do indulto ou da comutação pelo não pagamento da multa significa a imposição transversa de prisão por dívida fora das hipóteses autorizadas pelo art. 5º , LXVII , da Constituição... Dependendo da espécie de pena restritiva de direito (ex.: prestação pecuniária e perda de bens e valores), será possível sua cumulação também com a prisão domiciliar... Se o inadimplemento dessa não pode ensejar a privação da liberdade, com igual razão a prestação pecuniária e a perda …

Se acionado o garantidor, a sua responsabilidade é limitada ao valor da garantia... “confissão de dívida” e assim trataremos, apesar das ressalvas anteriores... II.Confissão de dívida Sabemos que as confissões de dívidas são muito usuais, mas importante fixar algumas premissas para evitar confusão com relação a quais “confissões” estão aludindo e que ensejam a

positivos (riquezas) e negativos (dívidas) da pessoa, representando uma universalidade em constante transformação, pois o seu valor diminui ou aumenta ao longo dos tempos. 3 Orlando Gomes ensina que toda... da dívida, afastando-se a proteção legal conferida ao bem (art. 833 , § 1º , do CPC )... As parcelas vencidas são penhoráveis quando ingressam no patrimônio do devedor e não podem mais ser distinguidas dos demais bens ou valores

Isso porque, ao anular o ato, o bem volta ao patrimônio do devedor sem que haja uma garantia de que esse bem será usado para quitar a dívida do autor da ação ou outra dívida qualquer... ) ou onerosa ( compra e venda fraudulenta para se escusar do cumprimento de dívidas)... Como decorrência dessa situação e do escopo da execução, são seus bens que respondem pela dívida