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PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467 /2017 . 1... Nessa esteira, na Justiça do Trabalho, mesmo após a reforma trabalhista, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, independentemente de se tratar de empregado ou empregador... Ante o exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST
O ponto de partida consiste no reconhecimento evidente de que o presente processo foi ajuizado visando a percepção de indenização por danos materiais... Prejudicada a análise do pleito, tendo em vista a formulação condicionada à reforma do julgado, circunstância que não se efetivou. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista... TST firmou entendimento de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar pedido de recolhimento das contribuições para o plano de previdência privada sobre as verbas trabalhistas reconhecidas
ajuizados antes da vigência da Lei 13.467 /2017... Ratifica-o Alexandre Agra Belmonte (Curso de responsabilidade trabalhista: danos morais e patrimoniais nas relações de trabalho. 2. ed... Requer, desse modo, a reforma o acórdão para fins de restabelecimento do preceptivo em relação aos limites para quantificação do dano e, acaso superadas as insurgências anteriores e eventualmente mantida
CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista... O reclamado pugna pela reforma da decisão... O recorrente pugna pela reforma da decisão
O próprio Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 121/2010 (art. 4º, § 1º, II), por exemplo, vedou a consulta pública por nome da parte nos processos ajuizados na Justiça do Trabalho, justamente... para preservar o trabalhador de eventuais embaraços por ser demandante trabalhista... Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT ), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento
contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista... Ante o exposto, indefiro todos os pedidos envolvendo jornada de trabalho. Os acessórios seguem a sorte do principal."... Esclareça-se, por fim, que o cabimento de embargos de declaração, ainda que ajuizados sob alegação de prequestionamento, não dispensa a indicação e a efetiva existência de quaisquer dos vícios expressamente
Do mesmo modo, o fato de a Reclamante e a sua testemunha ajuizarem reclamações trabalhistas, com o mesmo pedido, além de uma ter atuado como testemunha no processo da outra, não implica, por si só, suspeição... Afirma que a testemunha ouvida pelo juízo agiu nitidamente em troca de favores com a reclamante, já que a autora foi testemunha na ação por ela ajuizado... Já a reclamante pugna pela reforma da sentença quanto ao marco final arbitrado pelo juízo, haja vista que permaneceu apenas um mês no setor administrativo. Examino
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL . O art. 840 da CLT prevê a necessidade de indicação do valor dos pedidos. Todavia, a quantia indicada na inicial consiste em mera estimativa, não sendo vinculante, portanto, a afastar a pretensão de limitação da condenação ao quantum atribuído na exordial aos pedidos formulados pela parte trabalhadora. Negado provimento ao recurso, no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Arbitrada a verba honorária conforme os parâmetros previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 791-A, à luz das circunstâncias verificadas no caso concreto e em conformidade com o percentual usualmente adotado por esta Turma Recursal em relação à matéria, em atenção, inclusive, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há falar em majoração do percentual fixado na origem em favor dos procuradores da autora. Recurso desprovido.
Encontrado em: De plano, consoante demonstram as informações contidas nos autos do Processo nº XXXXX-74.2016.5.04.0234 , ajuizado em 25/04/2016 e transitado em julgado em 27/02/2024 (consoante apurado no endereço eletrônico... Inconformadas, as partes recorrem da decisão, pugnando pela sua reforma... nº 1.16.0003289-5/RS, ajuizado em março/2016 no âmbito da Justiça Estadual, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho
DA APLICABILIDADE DA REFORMA TRABALHISTA Razão não assiste à Ré... Embora a aplicabilidade das normas de caráter processual da reforma trabalhista seja imediata aos processos ajuizados após a Lei 13.467 /2017 entrar em vigor, não se aplica a regra que trata da indicação... entendimento de que deve ser utilizado, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral, conforme se observa a partir do julgado, verbis : “ Ante
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. OCORRÊNCIA. A rescisão indireta do contrato de trabalho ou a justa causa patronal, prevista no art. 483 da CLT , justifica-se quando a conduta faltosa praticada pelo empregador se revela como uma violação de direito capaz de tornar insuportável a manutenção do vínculo de emprego, o que ocorreu no caso dos autos
Encontrado em: Prescrição Uma vez que o processo foi ajuizado em 27/12/2022, pelo decurso do prazo de cinco anos previsto nos artigos 11 da CLT e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal , há prescrição a pronunciar... A segunda reclamada (Calcados Beira Rio S/A) busca a reforma da sentença com relação às seguintes matérias: 1) responsabilidade subsidiária; 2) limitação da responsabilidade; 3) término contratual e parcelas... papel toalha e lixeira com pedal e o segundo sem papel toalha; * não há nenhum tipo de sinalização ou orientação quanto medidas de controle e prevenção do vírus; * não há higienização, após cada uso, antes