Risco de Contágio em Virtude da Pandemia do Covid-19 em Jurisprudência

APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – GARI – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sentença de improcedência. MÉRITO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Previsão na Lei Complementar Municipal nº 06/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Indiaporã), que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais. LAUDO PERICIAL - Conclusão do trabalho no sentido de que as atividades exercidas pela parte autora, como gari, não qualificam seu trabalho como insalubre, devido à falta de exposição permanente a agentes biológicos. ATIVIDADE DE COLETA DE LIXO URBANO EM VIAS PÚBLICAS. A descrição das atividades da autora demonstra contato permanente com lixo urbano, pois efetua varrição manual de vias públicas, coleta e descarte do lixo urbano encontrado no caminho. Apesar de sua lotação constar como sendo o "almoxarifado municipal", efetua a varrição e coleta de lixo urbano no centro da cidade, alguns dias em outros locais públicos do município sob demanda, além de efetuar limpezas em outros setores, especialmente em datas festivas. Precedentes do TST e deste Tribunal de Justiça. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – GRAU MÁXIMO. Em interpretação contrária aos fatos descritos no Laudo Pericial e pela legislação aplicável, é caso de reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Tal atividade enquadra-se no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO. Estabelece a Lei Complementar Municipal nº 06/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Indiaporã), em seu art. 57, § 2º, que é o valor do vencimento inicial do servidor. Sobre tal montante, deverá haver os reflexos nas férias, no décimo terceiro salário e no 1/3 constitucional, por se integrarem aos vencimentos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – TERMO INICIAL. Laudo pericial que ostenta natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito – Benefício que deve ser pago desde o momento em que o servidor é colocado em situação de risco, respeitada a prescrição quinquenal – Interpretação do STJ em pedido de uniformização de interpretação (PUIL 413/18), segundo a qual "o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade deve corresponder à data do laudo pericial, não sendo devido o pagamento no período que antecedeu ao referido ato, eis que não se pode presumir a periculosidade/insalubridade em épocas passadas." que não tem efeito vinculante. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - O montante será corrigido pelo IPCA-E, desde a data em que cada pagamento deveria ser realizado (Tema nº 810 do STF). Os juros de mora serão devidos pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, a partir da vigência da Lei nº 9.494 /97, na redação dada pela Lei nº 11.960 /2009 (Tema nº 1120 do STF). A partir de 08 de dezembro de 2021 os valores devem ser corrigidos pela taxa Selic, que índice uma única vez, tanto para a correção monetária quanto para os juros, nos termos da Emenda Constitucional nº 113 /21. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. REQUISITO ALTERNATIVO DO ART. 790 DA CLT . Na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça para a pessoa natural pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790 , § 3º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /17, porque ela goza de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115 /83, art. 99 , § 3º do CPC ), e somente pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ. Pretensão ao recebimento de reajuste referente ao piso salarial nacional da categoria, estabelecido pela Lei Federal nº 12.994 /2014, bem como adicional de insalubridade. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastamento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Descabimento. Laudo pericial que concluiu pela insalubridade em grau médio, mas há nos autos peculiaridades que devem ser consideradas acerca das atividades desempenhadas pela autora. Prova técnica afastada. Livre convencimento motivado do magistrado. Atividade exercida pela autora que não se enquadra nas hipóteses previstas na NR-15, Anexo XIV, para recebimento de adicional de insalubridade em grau médio. Ausente contato permanente com pacientes ou manuseio de objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados. Precedentes desta C. Corte. PISO SALARIAL. Reajuste. Cabimento. Aplicação da Lei nº 12.994 /2014, desde a entrada em vigor, para os servidores vinculados aos Municípios. Possibilidade. Entendimento do E. STJ. Observância ao Tema de Repercussão Geral nº 1.132, do E. STF. Consectários legais. De rigor a observância do decidido, oportunamente, em sede do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810, do E. STF). Aplicação do índice previsto na EC nº 113 /2021, após sua entrada em vigor, ressalvada, ainda, a observância do que for decidido pelo STF nas ADIs 7.047 e 7.064 . R. sentença parcialmente reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Honorários advocatícios. Distribuição entre os postulantes. Inteligência dos arts. 85 , § 8º e 86 do CPC/2015 . RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos dos arts. 371 , 472 e 479 , todos do CPC , podendo decidir de forma contrária à manifestação técnica do perito se existirem nos autos outros elementos que fundamentem tal entendimento, o que ocorreu no presente caso.