Indícios da Proveniência Ilícita em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO - SEQUESTRO/INDISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - RETIRADA DA CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENS QUE INTERESSAM AO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA. - Deve ser mantida a decisão que determinou a constrição dos bens imóveis e móveis do apelante, se eles ainda interessam ao processo.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CAUTELAR DE SEQUESTRO - CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, PECULATO E CONTRAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 58 DO DECRETO-LEI 6.259 /44 - BLOQUEIO DE VALORES - INDÍCIOS VEEMENTES DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA - CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA - LEVANTAMENTO/DESBLOQUEIO - INVIABILIDADE. O sequestro cautelar de bens constitui medida assecuratória voltada para preservação dos bens apontados como produto ou proveito dos crimes, retirando-os da esfera de disponibilidade do agente até o provimento final na ação penal respectiva. Havendo veementes indícios da procedência ilícita dos valores bloqueados nas contas de titularidade da agente, denunciada como uma das líderes da organização criminosa e corresponsável, em tese, pelos crimes de lavagem de dinheiro, peculato e contravenção penal de exploração do "jogo do bicho", bem como inexistindo demonstração do alegado "excesso de garantia", deve ser indeferido o pedido de levantamento.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA UM ACUSADO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Demonstrado que os acusados sabiam da origem ilícita do veículo, não há como acolher as pretensões absolutória ou de desclassificação para a forma culposa, devendo ser mantida a condenação pelo crime previsto no art. 180 , 'caput', do Código Penal - Nos termos do artigo 33 , § 2º , do Código Penal , c/c Súmula 269 do STJ, não se admite a aplicação do regime aberto ao réu reincidente - Sendo o réu reincidente e não se mostrando a medida socialmente recomendável, descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - A condenação ao pagamento das custas processuais decorre de expressa disposição legal (artigo 804 do CPP ) e, tendo em vista que sua exigibilidade está atrelada à fase de execução da sentença, deve perante aquele Juízo ser requerida a sua gratuidade.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. PACIENTE PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICANDO SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONHECIDO, ORDEM CONCEDIDA. #BNMP 1. Em estreita síntese, aduziu o impetrante que aquele estaria a sofrer constrangimento ilegal, sustentando para tanto a inidoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva porquanto suficiente substituí-las por medidas cautelares diversas da privação de liberdade, diante de condições subjetivas favoráveis. 2. Ao analisar a situação jurídico-penal do paciente, observa-se, em consulta realizada ao sistema CANCUN, que o mesmo é primário, com registro de um ato infracional arquivado por crime análogo a roubo (n. XXXXX-87.2021.8.06.0167 ) e inexistem nos autos informações de que exerça função de destaque dentro da organização criminosa. 3 Cuidando-se, porém, de acusação relativa a integrar organização criminosa armada, há presunção relativa de representar, neste momento, a liberdade do paciente considerável fator de risco à paz social, o que, por óbvio, põe em xeque a obrigação constitucional do Estado de manter a ordem pública, ensejando, então, a decretação das prisões preventivas. 4. Ocorre, no entanto, que a Lei n. 12.403 /2011 abriu, através da nova disciplina legal das medidas cautelares de natureza criminal, a possibilidade de substituição da prisão preventiva por outras medidas assecuratórias diversas da privação ante tempus da liberdade, desde que suficientes à garantia de aplicação da lei penal, manutenção da ordem pública e conveniência à investigação e instrução criminais. 5. Na espécie, considerando primordialmente a primariedade do acusado a prevalecer sobre a gravidade da acusação, a suficiência, ao menos neste momento, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, da submissão do mesmo a medidas cautelares diversas da privação de liberdade, conforme disciplinadas na lei de regência da matéria, sendo esta, outrossim, a solução mais adequada para contemporizar os fatores que poderiam ensejar a prisão preventiva com o primado constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade, status cujo afastamento só é admissível após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 6. Habeas corpus conhecido, ordem concedida para substituir as prisões preventivas dos pacientes por medidas cautelares diversas da privação de liberdade. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade da Turma, em conhecer do presente habeas corpus para conceder a ordem, nos termos do voto desta relatoria. Fortaleza, 21 de maio de 2024. Marlúcia de Araújo Bezerra Relatora

Apelação Defensiva – Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor – Réu abordado em via pública conduzindo veículo ligado por meio de chave mixa e com emplacamento adulterado - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do édito condenatório – Inverossimilhança das alegações defensivas - Quanto ao delito de receptação, uma vez apreendido o bem em poder do agente, cabe à defesa a apresentação de prova acerca da origem lícita do bem, ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 , do Código de Processo Penal – Precedentes – O entendimento dos tribunais superiores é no sentido de que a simples troca de placas do veículo não deixa vestígios capazes de serem aferidos por meio pericial, sendo assim, prescindível o referido laudo para se atestar a materialidade do delito – Prova testemunhal que supre a falta do laudo pericial – Inteligência do art. 167 , do CPP – Dosimetria e regime prisional mantidos – Negado provimento ao apelo, com determinação ex officio para correção do dispositivo da sentença.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO DO AGENTE. DÚVIDA EXISTENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. 1. No crime de receptação qualificada, o conhecimento da origem ilícita do objeto, representativo do dolo, deve ser extraído das circunstâncias externas do delito e do comportamento do processado, indenes de dúvidas. 2. Aplica-se o princípio in dubio pro reo para absolver o apelante da imputação inserta na denúncia quando o conjunto probatório é insuficiente para embasar o decreto condenatório, mormente em razão da ausência de provas jurisdicionadas para demonstrar o dolo e autoria pelo apelante. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SEGURA DA IMPUTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO DEPURADOR. I ? Impõe-se referendar o édito condenatório proferido em razão da prática do delito previsto no artigo 180 , § 1º , do Código Penal , quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, demonstra, de forma clara e precisa, a materialidade e a autoria do crime de receptação qualificada. II ? Na conformidade do disposto no artigo 64 , inciso I , do Código Penal , condenações alcançadas pelo período depurador de 05 (cinco) anos afastam os efeitos da reincidência. III - Apenamento reduzido. IV- Regime de cumprimento da pena alterado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.