Liame Ocupacional Afastado Benefício Indevido em Jurisprudência

POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. TEMA 11 DO TST. NÃO OBSERVÂNCIA. REINTEGRAÇÃO. No julgamento do IRR - XXXXX-26.2012.5.04.0012 (Tema 11), o c. TST definiu tese jurídica de que a Política de Orientação para Melhoria, com vigência de 16/08/2006 a 28/06/2012, adere aos contratos de trabalho dos empregados admitidos antes ou durante o seu período de vigência. A não observância do procedimento instituído na norma interna acarreta a invalidade da dispensa, conduz ao direito de reintegração ao emprego e ao recebimento da remuneração devida desde a data do desligamento até a efetiva reintegração do empregado. Recurso do autor a que se dá provimento.

ACIDENTE DE TRABALHO. FATO PROVOCADO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Comprovado nos autos que o acidente ocorreu no exercício das atividades laborativas do autor, em condução habitual de motocicleta, a responsabilidade do empregador é objetiva, em razão de existir relação direta entre o infortúnio e o trabalho efetuado pelo autor. O fato de ter ocorrido acidente de trânsito provocado por terceiro não afasta o nexo de causalidade, restando configurada a responsabilidade objetiva das rés. Recursos das rés conhecidos e não providos.

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL . O nexo causal entre a moléstia e a atividade laboral desenvolvida pelo empregado é pressuposto lógico e necessário para a configuração da doença ocupacional. Uma vez afastado o nexo de concausalidade entre as atividades da Autora e sua doença, não há como responsabilizar o empregador. Recurso da Reclamante a que se nega provimento no particular.

ACIDENTE DO TRABALHO – L.E.R./D.O.R.T. – COLUNA, OMBROS E COTOVELO DIREITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA -REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL – Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação – VISTORIA AMBIENTAL – Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade – OITIVA DE TESTEMUNHAS – Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – Provada pericialmente a inexistência de moléstia profissional incapacitante, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Preliminares afastadas - Improcedência mantida – Recurso desprovido.

DOENÇA COM NATUREZA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. CONCAUSA. O nexo causal entre a moléstia e o trabalho, para efeito de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, não precisa ter o trabalho como causa exclusiva, nos termos do art. 21 , inciso I , da Lei n. 8.213 /91, bastando que a atividade executada tenha contribuído para a instalação da doença ou seu agravamento (concausa).

I- JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim - súmula 463 do C. TST, requisito que foi cumprido nos presentes autos. II- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE POR DOIS ANOS. (1) No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, o STF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação, declarando a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, quanto ao seguinte trecho legal: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". (2) A inconstitucionalidade declarada foi apenas da possibilidade de execução de honorários sobre créditos trabalhistas nos mesmos autos ou em outro processo trabalhista. (3) A condenação do beneficiário da justiça gratuita é possível, todavia, ficará suspensa a exigibilidade do título executivo neste particular, por dois anos, salvo se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao reclamante, sendo que os honorários não poderão ser deduzidos ou compensados de crédito trabalhista. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-80.2023.5.08.0114 ROT; Data: 22/05/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR )

APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Mazelas ortopédicas nos membros superiores, sem limitação funcional. Ausência de nexo etiológico. Benefício indevido. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. O laudo pericial tem elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca de quais provas devem ser produzidas. O juiz, verdadeiro destinatário da prova, não está adstrito ao laudo pericial, podendo, desde que de maneira fundamentada, inclusive adotar conclusão diversa da apresentada; diante disso, pode indeferir realização de provas caso não as julgue pertinentes ao deslinde do feito. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Males ortopédicos e perda auditiva. Ausência de nexo da perda auditiva com o labor. Não comprovados a redução da capacidade laboral e o nexo causal pelas mazelas na coluna. Laudos periciais contundentes. Benefício indevido. RECURSO NÃO PROVIDO.