Reclamação Trabalhista (reconhecimento de vinculo empregatício - Acúmulo de Função - Doença Ocupacional - Horas Extras - Supressão do Intervalo Intrajornada)
O Reclamado por sua vez, quedou-se inerte, quando deveria emitir a CAT nos termos da Lei de Benefícios... Indevido, mais, o pensamento firmado de que o princípio do jus postulandi , por si só, afasta o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência... O deferimento do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita a Reclamante, nos termos do artigo 790 , §§ 3º e 4º da CLT ; 2