Visita de Filho Menor de Idade em Jurisprudência

EMENTA:CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. TRATAMENTO DE TERAPIAS DOMICILIARES. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 07 DO TJPE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.De acordo com os arts. 294 , 300 e 1.019 , I , do CPC , a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.Cabe ao médico dispor sobre o material, tratamento e a técnica cirúrgica mais indicados para a obtenção de sucesso no procedimento cirúrgico, e não à prestadora de serviços de assistência médica, sob pena de se negar ao beneficiário o tratamento adequado à sua enfermidade e, por consequência, ferir a própria finalidade do contrato firmado entre as partes. Precedentes do STJ. 3.Revela-se abusiva a negativa de custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano, ainda que se admitida a possibilidade de o contrato de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor. 4.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considera abusiva a cláusula contratual que impede a internação domiciliar (home care) em substituição à internação hospitalar. Incidência da Súmula 07 do TJPE: É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care). 5. Recurso de agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos de Agravo de Instrumento n. XXXXX-76.2022.8.17.9000 , em que figuram Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, como Agravante, e Anna Catharina Correia de Santa Clara e Maria Clara Correia de Santa Clara , representada pela sua genitora Anna Catharina Correia de Santa Clara como Agravadas e o Agravo Interno n. XXXXX-76.2022.8.17.9000 , em que figuram Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, como Agravante, e Anna Catharina Correia de Santa Clara e Maria Clara Correia de Santa Clara , representada pela sua genitora Anna Catharina Correia de Santa Clara , como Agravadas acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela operadora de saúde e considerar prejudicado o agravo interno da Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - VÍCIO NÃO CONSTATADO - NECESSIDADE PRESUMIDA DO INFANTE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA - ALIMENTOS MANTIDOS - VISITAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DE FORMA QUE RESPEITA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ADOLESCENTE E ASSEGURA O DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em sentença "extra petita", haja vista que o magistrado deve se ater ao melhor interesse da criança/adolescente, assim, não está adstrito unicamente aos requerimentos das partes. 2. Os alimentos devem guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade, haja vista que a obrigação da manutenção dos filhos menores é de ambos os genitores. 3. Impõe-se manter a obrigação alimentar como fixada no juízo de primeira instância quando se constata que o valor atende as necessidades do alimentando, e não foi devidamente comprovada a incapacidade financeira do alimentante. 4. O fato de o menor se tratar de adolescente torna mais viável que o convívio paterno-filial seja estabelecido de forma livre, respeitada, assim, sua vontade e assegurado ao pai conviver com o filho.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA EM FAVOR DA GENITORA -MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA - CUMPRIMENTO. O ordenamento jurídico pátrio demonstra preferência pelo compartilhamento da guarda e assevera a importância da participação de ambos os genitores na construção familiar do menor, enquanto não houver evidência de que a presença de um dos genitores expressa um prejuízo ao melhor interesse do menor. No presente caso, não obstante haja uma controvérsia acerca da modalidade de guarda a ser adotada, não consta dos autos fatores que desaconselhem ou impeçam a adoção da modalidade compartilhada.

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO, DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE E DE NÃO HAVER PROVA DA MATERIALIDADE – DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE BEM FUNDAMENTADA, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – CONDUTA QUE, POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE, DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO EXCLUEM A INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SOB PENA DE SE CONCEDER, GENERICAMENTE, ALVARÁ DE SALVO CONDUTO A RÉU QUE AS POSSUIR – INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM HABEAS CORPUS DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ALEGADAS PELO PACIENTE, POR EXIGIR MINUDENTE EXAME DE PROVAS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMÁRIO DO WRIT – PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS ENTRE EX-CONSORTES - EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA INEXISTENTE - GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR EM FAVOR DO GENITOR - IMPERIOSIDADE - MELHOR INTERESSE DO INFANTE - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A GENITORA OU DA FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA - DEMONSTRAÇÃO DE RECENTE RUPTURA DE CONVÍVIO COM ABANDONO DO LAR - ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA, DIGNIDADE E REGULAR DESENVOLVIMENTO EMOCIONAL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELA GENITORA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Os alimentos prestados entre cônjuges são considerados uma exceção à regra, incidentes apenas quando configurada a dependência financeira e nas hipóteses de incapacidade laboral permanente ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho - Ausente a comprovação da incapacidade de prover o próprio sustento ou/e impossibilidade momentânea de ingressar na atividade profissional, nos termos do art. 1.694 , § 1º c/c art. 1.695 do CC , impõe-se a revogação da decisão que deferiu o pedido de fixação de pensão alimentícia em prol da ex-cônjuge, tratando-se de pessoa que sempre exerceu atividade laboral que pressupõe o auferimento de renda razoável - A guarda de menor é direito que deve sempre estar condicionado ao seu próprio interesse, decorrendo, em princípio, como conseqüência natural do pátrio poder, e, excepcionalmente, de decisões judiciais, conforme acordo entre as partes ou se a situação fática demandar - Restando demonstrado que a genitora abandonou o lar, deixando o filho menor aos cuidados do pai, havendo ruptura no convívio materno filial, bem como diante da existência de relatórios dando conta da resistência da criança face à mãe, tem-se que atende ao melhor interesse do infante a fixação da guarda unilateral com o genitor, regulamentando-se a convivência com aque la de forma gradual, a princípio em sábados alternados, até a realização de criteriosa avaliação social e psicológica dos envolvidos - Havendo a inversão da guarda provisória unilateral para o genitor, impõe-se a revogação da determinação de pagamento de alimentos por este, e a fixação dos alimentos a serem pagos pela genitora - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Responsabilidade civil. Erro médico. Negligência de equipe médica durante exame de raio x que resultou em falha na alimentação de ar à autora, que estava entubada, o que acarretou parada cardiorespiratória, com complicações neurológicas irreversíveis. Sentença que reconheceu a deficiência no atendimento médico prestado e fixou indenização por danos morais no montante de R$250.000,00, e também o custeio total de despesas médico-hospitalares, cuidados domiciliares e de equipe multidisciplinar necessários ao tratamento da autora. Insurgência das partes. Laudo pericial que apontou de forma inconteste a falha cometida pela equipe médica. Nexo causal evidenciado entre o atendimento deficitário e os danos sofridos que culminaram em sequelas irreversíveis à autora. Serviços de atendimento home care e de cuidados como higiene e alimentação que podem ser prestados pelo Estado diretamente. Eventual descumprimento ou ineficiência na prestação estatal desses serviços que deve ser submetida em eventual cumprimento de sentença à análise do juízo, para que seja avaliada a pertinência de prestação por terceiros, mediante reembolso. Dano moral configurado. Sopesamento das circunstâncias à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução do montante indenizatório para o valor de R$ 130.000,00, montante mais condizente e que se adequa ao que ordinariamente esta Câmara e o TJSP estabelecem em casos assemelhados. Correção monetária e juros de mora de acordo com a EC nº 113 /2021. Pensionamento mensal também devido, diante da irreversibilidade do quadro clínico, no importe correspondente a um salário-mínimo, vedada a indexação para fins de correção. Termo final, nos termos do pedido inicial, coincidirá com a data em que a autora completar 81 anos ou falecer, o que ocorrer primeiro. Sentença parcialmente reformada. Apelos e remessa necessária parcialmente providos.