Assessor de Juiz de Tribunal em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. OMISSÃO. A existência de omissão justifica o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que o vício seja sanado, nos termos do art. 897-A da CLT , ainda que para apenas acrescentar fundamentos ao acórdão embargado, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS HORÁRIOS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. 2) HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467 /2017 4) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com base nos seguintes fundamentos: 1) em relação ao tema das horas extras e cargo de confiança , o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os horários registrados nos cartões de ponto estavam corretos, além do que o reclamante estava inserido no art. 224 , § 2º , da CLT , quadro fático o qual é de impossível reexame por esta Corte Superior, nos moldes da Súmula nº 126 do TST; 2) quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais , o Regional manteve a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de assédio moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual não é desproporcional à extensão do dano e, portanto, não se revela irrisório; e 3) quanto aos honorários advocatícios , o reclamante foi condenado ao pagamento de tal parcela, suspendendo-se a exigibilidade até que ocorram as condições previstas no § 3º do art. 791-A da CLT , decisão a qual está em conformidade com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766 . Agravo desprovido .

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030 , II , DO CPC . FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DEFINIDO POR LEI, SOBRE 45 DIAS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO. DEVOLUÇÃO PELA PRESIDÊNCIA PARA NOVA ANÁLISE. ATENDIMENTO AO JULGAMENTO DO STF. TEMA 551 DE REPERCUSSÃO GERAL DESVIRTUAMENTO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS VERBAS SOBRE 45 DIAS. DIREITO DOS SERVIDORES CONCURSADOS. ACÓRDÃO ANTERIOR MODIFICADO EM PARTE, NOS TERMOS DO VOTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ON LINE - CONVÊNIO SISBAJUD - REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO - "TEIMOSINHA" - DAR PROVIMENTO AO RECURSO. - Tendo em vista a efetividade jurisdicional e celeridade, o CNJ regulamentou na utilização do sistema SISBAJUD a ferramenta denominada "teimosinha", que tem a funcionalidade de repetição automática da ordem de bloqueio - Presentes os requisitos de bloqueio no sistema SISBAJUD, o deferimento do pedido de utilização da repetição programada é medida que se impõe.

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790 , § 4º , da CLT , além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (art. 5º , LXXIV , da CF ) ou formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário (Súmula Vinculante 10 do STF). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.