Embargos Prequestionadores em Jurisprudência

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2011 e 2012. Decisão que determinou que a exequente comprovasse as medidas estabelecidas pelo C. STF para propositura de execução fiscal (Item 2 da Tese do Tema 1.184). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Execução fiscal proposta em 2016, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 deste E. TJSP. Precedentes desta Corte Estadual. Impossibilidade, contudo, de prosseguimento da execução ante o reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam o fundamento legal específico das obrigações principais ou dos consectários legais, ou mesmo a data de vencimento dos créditos. Requisitos estabelecidos no art. 2º , § 5º , II a IV , da Lei 6830 /80 e no art. 202 , II e III , do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485 , IV e § 3º, do CPC/2015 ). Recurso prejudicado.

Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2007 a 2009. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 487 , II , do CPC/15 . Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da LC 118 /05. A contagem do prazo prescricional foi interrompida por força do despacho citatório proferido em 28/10/2010. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JOGO DE AZAR (ART. 50 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS ). TCO CORROBORADO PELA PROVA JUDICIALIZADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL MILITAR. VALOR PROBANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal ao evento 72, que não deu provimento ao recurso interposto pelo embargado, confirmando, na íntegra o decreto condenatório proferido em primeiro grau, sob o argumento que a decisão foi omissa quando não enfrentou o ponto a que se refere a condenação ao pagamento de danos morais à coletividade. 2. Como é cediço, os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 3. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I , II e III do artigo 1.022 , do Código de Processo Civil , ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Da análise da peça recursal, conclui-se que não foi demonstrado nenhum dos vícios a que se refere o artigo 1.022 , do Código de Processo Civil , sendo certo que a existência de pronunciamento contrário aos interesses da parte não implica negativa de vigência a dispositivos legais, não cabendo a oposição de aclaratórios com o intuito de rediscutir matérias de fato e de direito já decididas e rebatidas no julgado. 5. Assim, o recurso traduz mero descontentamento da embargante com o que restou decidido no acórdão/decisão monocrática. Tenciona, com efeito, a reforma do decisum, fim a que não se destinam os aclaratórios. 6. No mais, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma, motivo pelo qual, restam prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de novos embargos de declaração com intuito prequestionador. 7. Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração, porém os REJEITO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO – VÍCIOS INEXISTENTES – MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil , especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma. Os aclaratórios prequestionadores, admitidos excepcionalmente, objetivam suprir a omissão do órgão julgador quanto à matéria federal ou constitucional controvertida, alegada pela parte ou cognoscível de ofício. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC .

Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2022. Sentença que extinguiu a presente execução, ante a ausência de comprovação pela exequente das medidas estabelecidas pelo C. STF para propositura de execução fiscal de baixo valor (Item 2 da Tese do Tema 1.184). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Execução fiscal proposta em 19.12.2023, às 08:35, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023 – sessão iniciada às 11:00). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 deste E. TJSP. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença reformada. Recurso provido.

Ação de Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos. Pretensão à reforma. Valor da execução fiscal embargada inferior ao de alçada. Aplicação da regra contida no art. 34 da Lei 6.830 /80. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Inobservância de pressuposto objetivo que determina o não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Licença para Fiscalização dos exercícios de 2018 e 2019. Decisão que determinou que a exequente comprove as medidas estabelecidas pelo C. STF para propositura de execução fiscal de valor reduzido (Item 2 da Tese do Tema 1.184). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Execução fiscal proposta em 27.07.2022, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 deste E. TJSP. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido.

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2013 a 2017. Decisão que determinou que a exequente comprovasse as medidas estabelecidas pelo C. STF para propositura de execução fiscal (item 2 da Tese do Tema 1.184). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Execução fiscal proposta em 12/12/2018, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 deste E. TJSP. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido.