Embargos Prequestionadores em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS PREQUESTIONADORES. SUPOSTA OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PREQUESTIONADOR. ART. 1.026 , § 2º , DO CPC . AFASTAMENTO. 1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 7 /STJ, em causas em que se pretende desconstituir multa protelatória aplicada em primeiros Embargos de Declaração com o fim de prequestionamento. 2. As decisões apontadas no sentido de relativizar a Súmula 7 /STJ, para revalorar os fatos da causa com o fim de enquadramento na Súmula 98 /STJ, tem recebido abrigo no Superior Tribunal de Justiça. 3. Os Embargos de Declaração visaram buscar melhores subsídios para a interposição dos excepcionais recursos. Afastado, portanto, o caráter protelatório e consequentemente a multa. 4 Agravo Interno provido para dar parcial provimento ao Recurso Especial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 297 DO C. TST. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração prequestionadores, quando o Colegiado houver se pronunciado sobre todos os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. Caracterizada a ausência de omissão no acórdão recorrido, tem-se que as razões dos Embargos traduzem o mero inconformismo da parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 297 DO C. TST. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração prequestionadores, quando o Colegiado houver se pronunciado sobre todos os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. Caracterizada a ausência de omissão no acórdão recorrido, tem-se que as razões dos Embargos traduzem o mero inconformismo da parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS PREQUESTIONADORES. SUPOSTOS VÍCIOS DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. FGTS. COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. OBSERVÂNCIA AO ARE XXXXX/DF . PARA OS CASOS EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL JÁ ESTEJA EM CURSO, APLICA-SE O QUE OCORRER PRIMEIRO: 30 ANOS, CONTADOS DO TERMO INICIAL, OU 5 ANOS, A PARTIR DESTA DECISÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 , § 2º , DO CPC/15 . AFASTAMENTO. SÚMULA 98 /STJ. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "No caso em espécie, considerando-se que o início da atividade laboral ocorreu em 1º de fevereiro de 2003 e que a ação fora ajuizada em 18 de dezembro de 2009, o termo final do prazo prescrição quinquenal somente ocorrerá em 13 de novembro de 2019, em observância ao ARE XXXXX/DF , julgado em 13/11/2014 pela Suprema Corte, não havendo, pois, que se falar em prescrição". 2. O STF, no julgamento do ARE XXXXX/DF , em repercussão geral, estabeleceu, regra geral, que não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS. 3. Nada obstante, no mesmo julgamento do ARE 709.212 , ficou excepcionado que, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, emprega-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Quanto aos casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir dessa decisão. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STF e do STJ, razão pela qual, nesse ponto, não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83 /STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Cumpre ressaltar que a referida orientação vale também para os recursos interpostos pela alínea a do art. 105 , III , da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp XXXXX/DF , Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. A multa imposta com base no art. 1.026 , § 2º do CPC/15 deve ser afastada quando os Embargos de Declaração tenham sido opostos com visível propósito de prequestionamento, de modo a elidir seu caráter protelatório, como assentado na Súmula 98 do STJ e na jurisprudência consolidada do STJ. 7. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa do artigo 1.026 , § 2º , do CPC/2015 .

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 525 , I , DO CPC . CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DISPENSADA EM RAZÃO DA EVIDENTE TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. MULTA IMPOSTA AOS ACLARATÓRIOS AFASTADA. OFENSA À COISA JULGADA CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de se relevar a ausência da certidão de intimação da decisão agravada quando o Tribunal a quo considerar evidenciada a tempestividade do agravo lá interposto. Não podem ser considerados protelatórios os embargos de declaração com intuito prequestionador (Súmula 98 /STJ). Se transitou em julgado a sentença exeqüenda, que condenava os recorrentes a pagar ao condomínio as cotas condominiais não pagas até o mês em que prolatada, viola os arts. 467 e 473 do CPC , por importar ofensa à coisa julgada, a decisão que, no processo de execução, altera tal decisum e inclui na execução os valores posteriores àquele dia. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE REPARO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a tratar todos os pontos da prestação de contas. 2. Ausentes omissão, contradição ou obscuridade no julgado que justifique reparo. 3. Na ausência de vícios, é impositiva a rejeição de embargos opostos com a finalidade de prequestionamento. Precedentes. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA XXXXX/STJ. 1. O STJ entende que Embargos de Declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98 do STJ). 2. No caso dos autos, da leitura dos Embargos de Declaração opostos pela parte ora agravada, constata-se que o Recurso foi oposto, também, com intuito de prequestionamento, e não com interesse de procrastinar o andamento do feito, razão pela qual não há por que inquiná-los de protelatórios. 3. Agravo Interno não provido.