Fixação de Alimentos em Favor de Filho Menor de Idade em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - VALOR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - VALOR MANTIDO. Os alimentos devem guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. Nesse contexto, em sendo desconhecidos os rendimentos do agravado, os alimentos provisórios, conforme definido na decisão agravada são, em princípio, de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Ressalta-se, quanto às possibilidades do alimentante, sendo ignorado, ao menos nessa fase processual, os seus ganhos reais, prudente que se aguarde o devido contraditório, para melhor definição dos alimentos provisórios, sob pena de conduzi-lo à nefasta consequência da inadimplência, caso seja imposta obrigação excessiva.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-78.2019.8.15.2001 RELATOR : Juiz Convocado Alexandre Targino Gomes Falcão APELANTE : Ana Letícia Cavalcanti Barbosa e Maria Eduarca Cavalcanti Barbosa , rep. por sua genitora Tahina Nunes Cavalcanti ADVOGADO : Francisco Melo - OAB/PB 20.068 APELADO : Fabyo Alves Barbosa ADVOGADO : Sérgio José Santos Falcão - OAB/PB 7093 ORIGEM : Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital JUIZ : Antônio Eimar de Lima APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS . ALEGADA ALTERAÇÃO NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPANSÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - As necessidades dos filhos menores de idade são presumidas, competindo aos genitores lhes prestar assistência. Contudo, para majoração do valor fixado pelo magistrado sentenciante, mister se faz, haver comprovação nos autos de que o alimentante reúne as condições para prestar os alimentos na forma requerida. - Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no art. 1.699 do Código Civil , pleitear a revisão ou exoneração da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal "possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". - As verbas de natureza alimentar poderão ser modificadas a qualquer tempo, bastando, para tanto, que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão do encargo alimentar e a possibilidade por parte do alimentante.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - RÉU REVEL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA AFASTADA - LIMITAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO RISCO À MENORES - MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - INVIABILIDADE. 1. A revelia em ação que envolve guarda de filhos, por si só, não implica presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. 2. O fato de as autoras não terem produzido prova da alegação de ser o réu usuário de drogas e bebidas alcóolicas, o que segundo aquelas colocaria as menores sob risco na companhia do pai sem assistência da avó paterna, impõe-se manter a sentença que regulamentou o direito de convivência paterno-filial sem esta limitação. 3. A comprovação nos autos de não ter o alimentando possibilidades de atender a pretensão alimentar deduzida pelas alimentandas inviabiliza a majoração pretendida por elas no presente recurso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. DEVER DE CUIDADO E SUSTENTO DE AMBOS GENITORES. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO DE PROCESSOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECOMENDAÇÃO N. 128/2022 DO CNJ. ALIMENTOS MANTIDOS. 1-A redução dos alimentos, com base no art. 1.699 do Código Civil , requer a apresentação de elementos concretos e justos causa para tanto, o que não foi cumprido satisfatoriamente pelo recorrente, impondo-se a manutenção da pensão anteriormente arbitrada no termo de acordo. 2-Se o sistema legal prevê que o cuidado e o sustento devem ser exercidos de forma equânime pelos genitores, não é justo que somente um deles seja responsável pelo cuidado dos filhos, além de arcar com a metade das despesas financeiras. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. IDADE AVANÇADA DA ALIMENTADA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRAZO FINAL. FIXAÇÃO. INVIABILIDADE. SONEGAÇÃO DE BENS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Configura via inadequada os pedidos de antecipação de tutela de urgência recursal e de efeito suspensivo formulados como preliminar das razões recursais, de modo que não devem ser conhecidos .2. Estatui o artigo 1.566 , inciso III , do Código Civil , o dever de mútua assistência entre os cônjuges/conviventes, do qual decorre a obrigação alimentar resguardada pelo artigo 1.694 do referido Diploma Legal, demandando, para tanto, a prova da necessidade de um e da possibilidade do outro .3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal é firme no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa, impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira .4. Comprovada que a verba da pensão alimentícia é fonte de sustento da alimentada, e que as suas condições pessoais (idade avançada e graves problemas de saúde) apontam para a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho, impõe-se a manutenção da obrigação alimentar sem a fixação de um prazo determinado final para a cessação dos alimentos .5. Inaplicável a pena de sonegação quando não comprovada a sua omissão dolosa na partilha de bens .6. Desprovido os recursos, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais na forma do artigo 85 , § 11º , do Código de Processo Civil . APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EXECUTADA - DATA DE SUA FIXAÇÃO ("EX VI"DO ARTIGO 4º DA LEI DE ALIMENTOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA EGRÉGIA OITAVA CÂMARA ESPECIALIZADA - DECISÃO MANTIDA. - O fato de a decisão recorrida estar em consonância com o entendimento desta eg. 8ª Câmara Cível Especializada, segundo o qual os alimentos são devidos desde a sua fixação ("ex vi"do art. 4º da Lei de Alimentos ), implica negar provimento ao recurso interposto contra o decidido na primeira instância.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE E AO VALOR DA CAUSA - REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - VALOR ALTERADO. Os alimentos devem guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. Apesar de os descontos desse holerite não, necessariamente, serem os mesmos de todos os meses, restou-se demonstrado que a agravante recebe quantia líquida abaixo de um salário mínimo por mês, o que significa que o valor fixado pelo magistrado primevo, encontra-se elevado para suas condições.