Invasão de Via Preferencial em Jurisprudência

Homicídio culposo e lesão corporal culposa no trânsito. Absolvição. Improcedência. Avanço da via preferencial sem observância da sinalização de parada obrigatória. Imprudência comprovada. Culpa exclusiva da vítima que trafegava em velocidade excessiva. Descabimento. 1. Comete os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa, o agente que conduz seu veículo automotor sem o dever objetivo de cuidado, ignorando a sinalização de “PARE” e invadindo a via preferencial em que a motocicleta das vítimas vinha trafegando, causando o acidente. 2. É inviável imputar qualquer responsabilidade ao condutor da motocicleta que trafega na via preferencial, ainda que em velocidade incompatível com o local, se a causa determinante do acidente foi a própria conduta imprudente daquele que não observa placa de sinalização de trânsito (parada obrigatória) e invade a preferencial. 3. Recurso não provido. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000560-32.2019.822.0601 , Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Álvaro Kalix Ferro , Data de julgamento: 09/05/2024

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO RELATIVO A REPARO EM VEÍCULO, POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA RÉ, SEM ARGUMENTAÇÃO OU PROVAS – NÃO CONHECIDO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA AUTORA DA AÇÃO, POR ALEGADAMENTE ESTAR TRAFEGANDO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA, NO MOMENTO DO ACIDENTE – CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA, DE FORMA CABAL, PELA PROVA DOS AUTOS – CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, QUE NÃO OBEDECEU À SINALIZAÇÃO DE PARE, AO CRUZAR VIA PREFERENCIAL – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44 , DO CTB , O QUE LEVA À OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO CIVIL PERTINENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA E OPOSIÇÃO A DECISÃO VERGASTADA. EXISTENCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICADA. MÉRITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE AQUILIANA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. COMPENSAÇÃO COM O PRÊMIO DO SEGURO DPVAT . DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. A dialeticidade se trata de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha argumentos que permitam o estabelecimento de diálogo coerente e adequado entre ele e a decisão atacada. No caso, o recurso ataca com pertinência temática os fundamentos da sentença, pelo que se impõe a rejeição da tese em comento. É vedado à parte, em sede recursal, trazer à discussão questões que não foram apresentadas ao Magistrado primevo. A fixação do quantum a ser solvido a título de danos morais deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conforme dispõe a Súmula 54, do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual. O montante indenizatório deve ser corrigido desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. O valor da causa deve ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência apenas em caráter subsidiário. A indenização por dano moral não se volta a cobrir dano pessoal por invalidez ou morte, mas compensar a parte autora, ora recorrida, pelos danos de ordem psíquica causados em decorrência do acidente, portanto, descabida a compensação com a indenização devida a título de seguro DPVAT .

Apelação Cível – Acidente de trânsito – Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de veículos - Sentença de procedência – Irresignação dos requeridos – Ausência de comprovação da culpa do corréu condutor do veículo – Motorista que trafega em via secundária, ao realizar ingresso na via preferencial colide com veículo segurado - Não observância das regras objetivas de cuidado previstas no Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )- Conjunto probatório que confirma a culpa exclusiva pela colisão do condutor do veículo que ingressou em via preferencial – Responsabilidade do condutor e do proprietário do veículo causador do acidente – Sentença mantida – Improvido o recurso.