Invasão de Via Preferencial em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA. CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR INVASOR NÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-87.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 26.03.2021)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL – DANO MATERIAL COMPROVADO – CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA QUE NÃO RESPEITOU A PLACA DE PARE – RECURSO NÃO PROVIDO. Assume o risco pelos danos causados, o condutor que adentra em via preferencial sem as devidas cautelas e provoca acidente. A não comprovação da velocidade excessiva empreendida pela vítima afasta alegação de culpa concorrente.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. PARTE AUTORA QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL. CRUZAMENTO SINALIZADO COM PLACA DE ?PARE?. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO VEÍCULO REQUERIDO. INTERCEPTAÇÃO DO FLUXO NORMAL DA VIA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. Demonstrada a invasão da via preferencial pelo veículo conduzido pela recorrente, sem os cuidados e cautelas exigíveis, resta evidente a violação das regras de trânsito previstas nos arts. 28 e 44 , do CTB .Condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais pleiteados, de acordo com a nota fiscal de serviços acostada aos autos. Via de consequência, não procede o pedido contraposto. Sentença que merece ser mantida, por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9.099 /95.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO EM CRUZAMENTO DEVIDAMENTE SINALIZADO – INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL PELO AUTOMÓVEL DA PARTE REQUERIDA – INOBSERVÂNCIA ÀS CAUTELAS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, IMPOSTA PELA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL “PARE” – CAUSA PRIMÁRIA E EFICIENTE PARA O SINISTRO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA – ALTA VELOCIDADE DOS MOTOCICLISTAS NÃO DEMONSTRADA – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – ARTIGO 373 , INCISO II , DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE – INTERSECÇÃOMDE TRÊS RUAS – ROTATÓRIA INEXISTENTE NO LOCAL –RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO QUE RECAI INTEGRALMENTE SOBRE O RÉU – DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – MANUTENÇÃO DOS VALORES DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – MÉDIA INPC E IGP-DI – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-56.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 06.03.2021)

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 25, § 2º, da Resolução 23.404, de 05 de março de 2014, do TSE, que dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas Eleições de 2014. Vedação à realização de propaganda eleitoral via telemarketing, em qualquer horário. 3. Pressupostos formais da ação observados. 4. Perda de objeto. Inocorrência. Relevância transcendente da matéria e produção de efeitos prospectivos. Precedentes. 5. Usurpação de competência do Congresso Nacional para legislar sobre Direito Eleitoral. Inocorrência. Competência do TSE editar Resoluções com vistas a resolver, de forma rápida e eficiente, questões necessárias ao regular processo eleitoral. 6. Censura. Inexistência. A vedação à veiculação de propaganda política por meio de telemarketing não configura controle prévio, por autoridade pública, do conteúdo ou da matéria a ser veiculada. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIA PREFERENCIAL - INVASÃO - CULPA DO CONDUTOR DESATENTO "Em acidente de trânsito, não há como se afastar a culpa exclusiva e preponderante do condutor que, ao cruzar rodovia, via considerada como preferencial, obstrui a passagem de outro motorista que seguia regularmente com prioridade de passagem e dá causa ao acidente. Aquele que pretende ingressar em pista preferencial tem a obrigação de certificar-se de que não existem veículos circulando naquela via, atentando-se para o fluxo de trânsito antes de iniciar a manobra" ( AC n. 2008.009753-3 , Des. Sebastião César Evangelista).

INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO VEÍCULO RÉU QUE INGRESSOU EM AVENIDA DE FLUXO SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44 DO CTB . RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. RECORRENTE VENCEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. INVASÃO DE PREFERENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. DANOS ESTÉTICOS. INDEFERIMENTO CORROBORADO. O INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL OU A PRETENSÃO DE “CRUZAR” ESTA VIA EXIGE ADOÇÃO DE CAUTELA EM GRAU MÁXIMO, DEVENDO CERTIFICAR-SE DE QUE A MANOBRA A SER REALIZADA NÃO COLOCARÁ EM RISCO A SUA SEGURANÇA E A DOS VEÍCULOS QUE DETÊM PREFERÊNCIA.COMPROVAÇÃO DE QUE A CONDUTORA DEMANDADA DESCUROU DE SEU DEVER DE CUIDADO, TANTO QUE INGRESSOU NA PREFERENCIAL, OBSTRUINDO A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. EXCESSO DE VELOCIDADE IMPUTADO AO CONDUTOR DA MOTO NÃO DEMONSTRADA.O FATO DE O AUTOR POSSUIR ANTECEDENTES DE TRÂNSITO DESSERVEM, NO CASO, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE, SEJA PARA INFIRMAR A RESPONSABILIDADE IMPUTADA AOS DEMANDADOS. ESPECIALMENTE, NA ESPÉCIE, EM QUE A RESPONSABILIDADE VEM SOBEJAMENTE RETRATADA PELA PROVA CARREADA AO FEITO. ADEMAIS, CUIDA-SE DE MERAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS.GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM PROL DOS DEMANDADOS CORROBORADA.DANOS ESTÉTICOS INDEFERIMENTO RATIFICADO, POIS AUSENTE DADOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS A REFERENDAR O PLEITO.HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85 , § 11 , DO CPC .APELAÇÕES IMPROVIDAS.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO SUB-ROGADO (SEGURADORA). NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA NÃO CARACTERIZADA. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. PROVA DOS AUTOS QUE CORROBORA A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL QUE PREPONDERA SOBRE O ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE PELA PASSAGEIRA TRANSPORTADA PELO REQUERIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.