Princípio do Livre Exercício de Atividade Econômica em Jurisprudência

O art. 5º , II , da Constituição consagra o princípio da liberdade jurídica, consectário da dignidade da pessoa humana, restando cediço em sede doutrinária que o"princípio da liberdade jurídica exige uma... Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório... Sem falar que toda atividade foi desenvolvida dentro do local de trabalho do empregado da WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., não havendo qualquer tipo de relação com as atividades desenvolvidas dentro

(art. 769 da CLT ), cabendo, inclusive, sua aplicação de ofício, independentemente da condição econômica da empresa... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013) Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de... trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício

econômica desenvolvida... Exame Físico O reclamante entrou no consultório médico com marcha livre, não fazendo de auxiliares da marcha como muletas ou bengalas... No caso em comento, considero que a atividade do reclamante era de risco

sequelas são totalmente impeditivas do exercício de qualquer atividade profissional... Também não há prova da realização de pausas, ginástica laboral ou treinamento postural para o exercício da atividade. Todas essas circunstâncias deveriam ter sido demostradas pela ré... Juliana Aparecida Felippi Seben Agravado: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO FRONTEIRAS DO IGUAÇU - SICREDI FRONTEIRAS DO IGUAÇU PR/SC/SP Advogado: Dr

O sistema processual brasileiro consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde... Além disso, é possível verificar que o próprio autor demonstra, em sua inicial, que a primeira reclamada possui, dentre suas atividades, as atividades econômicas e desecundárias de correspondente de instituições... Segundo o acórdão recorrido: O depoimento das testemunhas, tanto da parte reclamante quanto das reclamadas, convergiram no sentido de que o reclamante, no exercício de suas atividades na unidade do Contact

por dezenove horas diárias, período no qual exerce suas atividades empresariais "... Porém, o regime de revezamento passou a ser aplicado em outras atividades profissionais... Insiste na validade da norma coletiva que, mediante livre negociação coletiva, estipulou jornada de trabalho de 8 horas e 48 minutos

O Pleno do TST editou a súmula no exercício da sua competência regimental, legal e constitucional, observando o princípio da separação de poderes (a Corte Superior não legislou sobre a matéria, mas, sim... Dessarte, comprovada a exposição do reclamante a risco de roubo ou violência física no exercício da atividade de vigia na preservação do patrimônio público municipal, a decisão do Tribunal Regional, que... Por outro lado, na hipótese de permanente exposição do vigia a roubos e outras espécies de violência física no exercício da atividade profissional de segurança pessoal ou patrimonial, esta Corte vem entendendo

Ao contrário, o mesmo foi criado a fim de compensar o empregado exposto a atividades ou operações perigosas quando de suas atividades laborais e, por outro lado, a desestimular o empregador a não submetê-lo... Federal , constituem-se as chamadas fontes autônomas do Direito do Trabalho, porque produzidas pelos sujeitos do contrato de emprego e seus representantes, os Sindicatos das categorias profissionais e econômicas... - seja feita a analise da cláusula referida à luz do artigo 8º da CLT e do princípio geral do Direito do Trabalho que é sua base de sustentação, traduzido no Principio da Proteção ao trabalhador. - emitida

Anoto que as normas coletivas, produto da negociação coletiva e do exercício do princípio da autonomia privada coletiva previsto no art. 7º , inciso XXVI da CF , sujeitas que são ao princípio da temporalidade... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013) Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de... Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013) Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de... trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício... ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica