Publicação de Pedidos de Desculpas em Jurisprudência

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REQUISITOS DE VALIDADE. Presentes a conduta faltosa do trabalhador dotada de gravidade, o nexo de causalidade entre falta e punição, bem assim a imediatidade na aplicação da sanção, tem-se por válida a dispensa por justa causa.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - VIAS DE FATO - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS DE PERSPECTIVA DE GÊNERO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS EM SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA - PROVIMENTO NEGADO. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva, a manutenção da condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal e da contravenção penal prevista no art. 21 da Lei de Contravenção Penal, é medida que se impõe. A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial, impondo-se, assim, a manutenção da condenação, em observância as diretrizes relacionadas ao Protocolo de Julgamento de Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Incabível a revogação das medidas protetivas, dado que persiste a situação de risco da ofendida. De rigor a manutenção das medidas protetivas por período indeterminado, devendo perdurar enquanto persistir situação de risco para a ofendida, conforme previsto no art. 19 , § 6º , da Lei 11.340 /06, alterada pela Lei 14.550 /23. Nos termos do art. 17 da Lei Maria da Penha : "É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa."

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PROVIMENTO PARCAIL. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC . Se a situação processual apontada pelo recurso se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se seu provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRIMEIRO RECURSO: FURTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS. FARTA PROVA TESTEMUNHAL. DECOTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESCABIMENTO. MULTIPLICIDADE DE DELITOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, MODO E LUGAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ALTO VALOR DA RES FURTIVA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA NÃO CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE IMPOSTA NA SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SEU CUMPRIMENTO. ADEQUAÇÃO À LEI. RECURSO NÃO PROVIDO. - Comprovada a materialidade e autoria do crime de furto, notadamente pela farta prova testemunhal, resta inviabilizado o acolhimento do pedido de absolvição - A palavra das testemunhas, em nítida coerência com as demais provas coligidas ao longo dos autos da ação penal, deve adquirir especial valor probante, mormente se ausentes motivos que levem a crer que não é verdadeira, sendo suficiente para manter a condenação do réu - Necessário o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos, conforme recente entendimento do STJ, de acordo com o qual, em delitos de mesma espécie, que foram praticados em condições similares de tempo, lugar e maneira de execução, é necessário que seja reconhecida a incidência do crime continuado (artigo 71 do Código Penal )- O princípio da insignificância o somente tem lugar nas hipóteses em que o comportamento do agente, apesar de formalmente típico, não ocasiona nenhuma perturbação social, não sendo o caso dos autos, sendo altamente reprovável a conduta e o modus operandi observados pelo réu. Além disso, o elevado valor da res indica não ser recomendável a aplicação da bagatela - O pedido de adequação da prestação de serviços à comunidade se encontra prejudicado, em razão de já ter sido estabelecido o seu cumprimento de no máximo uma hora diária - Recurso não provido. SEGUNDO RECURSO: RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE COMPROVAM A CIÊNCIA DO AGENTE DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS QUE ADQUIRIU. RECURSO NÃO PROVIDO - No delito de receptação, por se tratar o dolo de elemento puramente subjetivo, deve ser levado em conta os indícios e as circunstâncias em que os fatos aconteceram - Se os autos oferecem elementos de prova suficientes para se concluir que o acusado tinha em sua posse objetos que sabia ser de origem criminosa, deve ser mantida a condenação pelo delito de receptação dolosa, não sendo cabível a absolvição, tampouco a desclassificação para a modalidade culposa - Recurso não provido.