Única Alternativa Hábil em Jurisprudência

Não é outra a conclusão da Suprema Corte, que entende que "a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal... As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei n. 12.403 /2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social [. ..]" ( HC n. 123.172/MG , Relator Ministro GILMAR MENDES... Conforme se observa da manifestação do Ministério Público na origem, em especial o fato de que"Quando da prisão em flagrante, o douto juízo da Vara Única de Santa Rosa de Viterbo decidiu por conceder liberdade

Mencionou que, em 16/01/2024, foi encerrada a relação estabelecida entre as partes por única e exclusiva solicitação da pessoa jurídica contratante do plano de saúde, Vale do Verdão, tendo a requerida... saúde por solicitação da contratante, é certo que não se pode admitir o cancelamento da cobertura sem que antes a operadora de saúde proceda a notificação do beneficiário, dando-lhe, inclusive, alternativas... empregador pelo parágrafo único do art. 2º da Resolução CONSU nº 19, de 25/03/1999 - de informar ao empregado, beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial, sobre o cancelamento do benefício, em tempo hábil

MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... Não há falar em falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada... que" o reconhecimento que a vítima efetua, da pessoa do seu roubador, assume fundamental importância, eis que, em sede de crime de roubo, normalmente tocado de clandestinidade, a palavra da vítima é a única

Ressalta a suficiência das medidas alternativas ao cárcere, notadamente diante das alegadas condições pessoais favoráveis do agente... Extrai-se dos autos que em 30/11/2023 o Juízo da Vara Única da Comarca de Prata/MG acolheu a pretensão ministerial e pronunciou o paciente como incurso nas sanções do art. 121 , § 2º , incisos II e IV... Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 6

de informação constantes na representação policial evidenciam a autoria e a materialidade delitiva em relação ao tráfico de entorpecentes, à lavagem de capitais e à organização criminosa, em patamar hábil... Assim, por tudo que dos autos consta e com fundamento no art. 311 e seguintes do Código de Processo Penal , não há outra alternativa senão a DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA das pessoas elencadas na Tabela... Conforme é de conhecimento, a segregação cautelar que se fundamenta na necessidade de garantia da ordem pública não tem por finalidade única prevenir a reiteração dos fatos criminosos, eis que se volta

de informação constantes na representação policial evidenciam a autoria e a materialidade delitiva em relação ao tráfico de entorpecentes, à lavagem de capitais e à organização criminosa, em patamar hábil... Assim, por tudo que dos autos consta e com fundamento no art. 311 e seguintes do Código de Processo Penal , não há outra alternativa senão a DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA das pessoas elencadas na Tabela... Conforme é de conhecimento, a segregação cautelar que se fundamenta na necessidade de garantia da ordem pública não tem por finalidade única prevenir a reiteração dos fatos criminosos, eis que se volta

Assim, uma vez descaracterizado o regime de banco de horas, incabível a pretensão alternativa da empresa demandada, quanto à aplicação do item III, da Súmula 85, do C... Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer

Conforme é de conhecimento, a segregação cautelar que se fundamenta na necessidade de garantia da ordem pública não tem por finalidade única prevenir a reiteração dos fatos criminosos, eis que se volta... No mérito, o relator confirma a liminar e concede a ordem para manter as medidas cautelares alternativas estabelecidas na decisão liminar ID XXXXX... de informação constantes na representação policial evidenciam a autoria e a materialidade delitiva em relação ao tráfico de entorpecentes, à lavagem de capitais e à organização criminosa, em patamar hábil

O habeas corpus não constitui meio hábil para exame dos elementos probatórios nos autos, restando prejudicado, portanto, o exame de negativa de autoria. (...).' (HC XXXXX/2015, Des... circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, bem como ante o fundado risco de aplicação da lei penal, não se mostra adequada e suficiente a substituição da custódia preventiva por medidas a ela alternativas... Por fim, conforme relatório informativo de investigação policial, os representados são apontados como em tese, integrantes da organização criminosa autointitulada como Comando Vermelho, e que suas únicas

Destaco, aqui, que a nulidade da demissão por justa causa do dirigente sindical tem como única e lógica consequência a reversão da higidez do contrato de trabalho, com a retomada pelo trabalhador às funções... conduta da autora, por não ter havido a instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave pela reclamada antes da demissão perpetrada, consoante exigido pela Súmula 379 do TST, outra alternativa... adulteração de atestado médico pela reclamante, tratando-se de conduta desonesta, imoral e ensejadora da quebra da confiança mínima necessária numa relação de emprego, consistente em ato de improbidade hábil