10.000 resultados
MARCO DE REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante... MARCO DE REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO . Demonstrada divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de embargos. Agravo interno conhecido e provido... O acórdão recorrido manteve a sentença que deferiu, até 10.11.2017, a título de horas extras, o pagamento de 15 minutos diários, com adicional de 50% e reflexos
em 13/09/2018, considerando o não funcionamento desta Justiça do Trabalho no dia 07/09/2018 - feriado/Independência do Brasil, conforme Resolução Administrativa 131/2017 deste TRT da 3ª Região e a contagem do prazo... do prazo em dias úteis), devidamente preparado (depósito recursal - Id XXXXX; custas - Id 89b7ed7), sendo regular a representação processual... No caso em tela , o intervalo para descanso e refeição ficou registrado que ocorriam no tempo de 20 minutos
dois domingos) - 8 horas por ano - e ENADE (1 vez a cada 3 anos); - 30 minutos para cada questão, sendo o número mínimo de 10 questões mensais; - 1 hora para cada banca de monografia, sendo 20 bancas por... Desta feita, a ausência de enfrentamento da matéria suscitada pela parte recorrente retirou desta o direito à devida prestação jurisdicional, consoante preconizado no art. 489 , § 1º , I e IV , do CPC... A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a
Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade... Duração do Trabalho / Horas Extras... (Fls. 1065-1067) Quanto aos temas "minutos residuais", "adicional de insalubridade" e "horas extras - acordo de compensação", importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho
Não há, portanto, como adiar o início de contagem do prazo decadencial a partir do decurso do prazo do último recurso possível naqueles autos... Isto porque, o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória se dá quando do trânsito em julgado de cada capítulo da decisão... Outrossim, o intervalo intrajornada foi fixado em uma hora porque duas testemunhas afirmaram que o intervalo era de uma hora e outra afirmou que era de uma hora/ uma hora e trinta minutos, vale dizer as
acórdão proferido pela 2ª Turma que não conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamante porquanto considerou, com amparo na jurisprudência dominante desta Corte Superior, que o reinício da contagem do prazo... HORAS EXTRAS. PROTESTO JUDICIAL. REINÍCIO DO PRAZO. ART. 894 , § 2º , DA CLT... 15 minutos; que não houve pré-assinalação do intervalo para as jornadas que extrapolaram seis horas, para as quais os intervalos seriam de, no mínimo, 1 uma hora; que cumpriu mais de seis horas diárias
de dinheiro para passar para a tesouraria, pagamentos e recebimentos, ajudar na tesouraria'; que o reclamante processava envelopes de 01 hora a 01 hora e 30 minutos por dia; que o reclamante levava 2... funções idênticas; que as atividades da depoente e do reclamante eram as seguintes: 'autenticação de documentos, processamento de envelopes, dinheiro e cheques, abastecimento dos caixas eletrônicos, contagem... FUNDAMENTAÇÃO 1 - DO CONHECIMENTO DO RECURSO O apelo é tempestivo, eis que a ciência da sentença de embargos de declaração foi em 22/11/2023 e a interposição do recurso ocorreu em 04/12/2023, dentro do prazo
Acerca dos prazos fixados em horas, o art. 132 , § 4º , do Código Civil estabelece que "os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto"... Constatada, portanto, a intempestividade da comprovação do recolhimento das custas e do preparo recursal, cuja contagem deverá ser feita minuto a minuto (art. 132 , § 4º , CC ), resta caracterizada a deserção... Observe-se que o dispositivo fixou o prazo em horas para a comprovação do preparo, o que afasta a aplicação da norma geral do CPC sobre contagem de prazo em dias úteis, em razão do princípio da especialidade
Efetivamente, a renúncia individual aos efeitos do processo coletivo somente reinicia a contagem do prazo prescricional, de modo que, coincidindo, na hipótese vertente, com o próprio ajuizamento da reclamação... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO COLETIVA EXTINTA POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SUBSTITUTO PROCESSUAL. TERMO DE INÍCIO. CONTAGEM RETROATIVA DO QUINQUÊNIO. CONTAGEM CRESCENTE DO BIÊNIO... Na sentença rescindenda, definiu-se como marco inicial para retomada da contagem do prazo prescricional bienal o ato que a interrompeu, qual seja, do despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais. Duração do Trabalho / Horas in Itinere... CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema" CONTAGEM DOS MINUTOS RESIDUAIS "E" HORAS IN ITINERE "e DENEGO seguimento quanto aos demais."... Feitas essas ilações, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do demandante para determinar a inclusão na contabilização dos minutos residuais daqueles que extrapolarem o teto