Advogado Particular e Assistência Judiciária em Jurisprudência

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ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA... O art. 4º, caput , da Lei nº 1.060 /50, com redação dada pela Lei nº 7.510 /86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições... A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado

Encontrado em: ausência de condição de suportar as despesas com custas do processo, por estar em situação financeira fragilizada, não transmite credibilidade quanto à afirmação, pois além de estar representado por advogado particular... havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária... Dispõe o artigo 4º da Lei nº 1.060 /50 que: "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas

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Encontrado em: particular... JUDICIÁRIA GRATUITA... Mantida a sentença que concedeu a assistência judiciária gratuita à obreira. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Pleiteia o recorrente a exclusão dos honorários periciais ou a sua redução. Sem razão

ADVOGADO : Dr... ADVOGADO : Dr. FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL AGRAVANTE : ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO : FABIO NOGUEIRA ROCHA ADVOGADO : Dr. DIEGO CID VIEIRA PRESTES AGRAVADO : BECHA PROJETOS E SERVICOS SA... ADVOGADO : Dr. FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL AGRAVADO : ESTADO DO AMAZONAS RECORRENTE : FABIO NOGUEIRA ROCHA ADVOGADO : Dr. DIEGO CID VIEIRA PRESTES RECORRIDO : BECHA PROJETOS E SERVICOS SA

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST- AIRR - XXXXX-79.2022.5.06.0103 AGRAVANTE : CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA ADVOGADO : Dr... DANIELA SIQUEIRA VALADARES AGRAVADO : CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA ADVOGADO : Dr. FERNANDO ANTONIO BENEVIDES FERRER AGRAVADO : MARIO PINHEIRO FABRICIO DA SILVA ADVOGADA : Dra... Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação (ões): - violação do (s) incisos II e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal... Agravante, Agravado, Recorrente e Recorrido: ADILSON DE SOUZA Advogado: Dr. Luís Roberto Maçaneiro Santos Advogado: Dr... autor também usava seu veículo para fins particulares ")

Discute-se nos autos a cobrança de honorários de sucumbência da parte que seja declarada beneficiária da assistência judiciária gratuita... judiciária gratuita... ADVOGADO : Dr. FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA AGRAVADO : ROMIS LUCAS DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. CARLOS ROBERTO DE LIMA AGRAVADO : JBJ AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO : Dr

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita... Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias... Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467 /2017, que alterou a redação do art. 790 , da CLT , a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado