Alterações do Regime de Bens em Jurisprudência

Nesses casos, a alteração contratual configura lesão, à semelhança da regra contida no artigo 157 do Código Civil e, com respaldo no artigo 460 da CLT , autoriza a estipulação de coeficiente remuneratório... exige que o empregado acumule atribuição de maior responsabilidade ou qualificação - novação objetiva - ou seja desviado da função para a qual fora contratado, sem a correlata remuneração, provocando alteração... INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamante sustenta que tratando-se de servidora submetida ao regime celetista, a competência para apreciar e julgar a demanda é da Justiça Especializada

Pugna pela exclusão da condenação ao pagamento das horas extraordinárias, bem como as repercussões em DSRs, 13º salário, férias com terço constitucional e FGTS. Examino... Primeiramente, consigno que a Administração Pública, quando contrata pelo regime celetista, equipara-se ao empregador comum, sujeitando-se às normas de direito do trabalho disposta na CLT... -0010028-72-2015.5.03.0105 , Relator: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos , em 22/11/2017). " Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações

Pois bem... E o contrato do reclamante foi firmado pelo regime celetista, conforme anotação em CTPS (fl. 27). O reclamante exerceu a função de assessor técnico desde 14/08/2014... Constou da r. sentença: "Competência da Justiça do Trabalho O pleito da inicial versa sobre questão atinente à alteração salarial decorrente do vínculo de emprego entre as partes, o que atrai a competência

Pois bem... Dispensada a remessa do processo ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com a alteração do art. 110 do Regimento Interno deste Regional, conforme Assento Regimental n. 003/2021 de 09/06/2021... Pois bem. O segundo acórdão (fls. 32/38) deu provimento parcial ao RO da União para reconhecer prescrição anterior ao quinquênio

Tratando-se de ação ajuizada posteriormente a 11/11/2017, data de vigência da Lei nº 13.467 /2017 (reforma trabalhista), são aplicáveis as alterações relativas às normas materiais por ela introduzidas... Descabe falar na validade do regime de compensação, o qual embora previsto nos Acordos Coletivos, conforme cláusula 26ª do ACT 2020/2021 (ID. 7fd94fb - Pág. 16) e demais correspondentes, não era praticado... notar que os controles de jornada que instruem a presente não indicam qualquer forma de compensação da jornada excedente, limitando-se a empregadora, em suas razões recursais a insistir na validação do regime

Com efeito, é fato que a Lei Nº 14.112 /2020 trouxe várias alterações na Lei Nº 11.101 /2005... ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112 , de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime... V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto

Pois bem, é incontroversa a alteração do posto de labor, antes localizado em Ribeirão Preto, para a cidade de Porto Ferreira, cuja distância é de, aproximadamente, 90km... Tratou-se, portanto, de alteração lesiva do contrato de trabalho, vedada nos termos do art. 468 da CLT , que dispõe: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas... A alteração unilateral do contrato tornou impossível a manutenção do contrato de trabalho

Dispensada a remessa do processo ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com a alteração do art. 110 do Regimento Interno deste Regional, conforme Assento Regimental n. 003/2021 de 09/06/2021... Irreprochável a r. sentença que bem analisou as nuances do caso, pois além do reclamado não comprovar de forma efetiva que as horas extras já quitadas guardam correspondência com as objeto de pleito, não... As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva

Pois bem... Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a alteração do regime de turnos ininterruptos de revezamento para trabalho em turno fixo é lícita, porque decorre do jus variandi do empregador... ALTERAÇÃO DO LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PARA TURNOS FIXOS

Pois bem, é incontroverso que a parte autora ocupa o cargo de professor de educação infantil, fl.341, desde 18.02.2008... Em verdade, ao contratar empregados sob o regime celetista, a Administração Pública despe-se do seu "jus imperium" e fica vinculada aos limites da legislação trabalhista... Dispensada a remessa do processo ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com a alteração do artigo 110 do Regimento Interno deste Regional, conforme Assento Regimental nº 3/2021, de 9/6/21