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No caso, não há se falar em violação do art. 26 , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor , porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade... existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC
No caso, não há se falar em violação do art. 26 , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor , porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade... existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC
No caso, não há se falar em violação do art. 26 , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor , porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade... existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC... Quanto ao mérito, no que se refere à alegada ofensa aos arts. 97 e 104 do Código de Defesa do Consumidor , bem como 313 , V , a , do Código de Processo Civil de 2015 , o tribunal de origem, após minucioso
No caso, não há se falar em violação do art. 26 , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor , porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade... existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC
No caso, não há se falar em violação do art. 26 , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor , porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade... existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC
No caso, não há se falar em violação do art. 26 , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor , porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade... existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC
No caso, não há se falar em violação do art. 26 , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor , porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade... existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC
No caso, não há se falar em violação do art. 26 , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor , porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade... existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC
No caso, não há se falar em violação do art. 26 , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor , porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade... existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC
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