Art. 26, Inc. Ii do Código de Defesa do Consumidor em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA ARTIGO 26 , II , CDC . AÇÃO INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 27 CDC . - Em se tratando de relação de consumo e envolvendo pretensão de indenização por perdas e danos causados por fato do produto ou do serviço, o prazo é prescricional (cinco anos), nos termos do art. 27 do CDC , sendo inaplicável a decadência do direito com base no art. 26 , II , e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (90 dias).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA ARTIGO 26 , II , CDC . AÇÃO INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 27 CDC . - Em se tratando de relação de consumo e envolvendo pretensão de indenização por perdas e danos causados por fato do produto ou do serviço, o prazo é prescricional (cinco anos), nos termos do art. 27 do CDC , sendo inaplicável a decadência do direito com base no art. 26 , II , e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (90 dias).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPAGANDA ENGANOSA - VÍCIO DE QUALIDADE - ART. 18 DO CDC - PRAZO DECADENCIAL - 90 DIAS - ART. 26 DO CDC - INCISO II DO ART. 26 do CDC . A propaganda enganosa, em regra, trata-se de vício de qualidade que diminui o valor do bem durável, conforme previsto no art. 18 do CDC , integrante da Seção III do capítulo IV, sujeitando-se ao prazo decadencial de 90 dias, previsto no inciso II do art. 26 do CDC .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPAGANDA ENGANOSA - VÍCIO DE QUALIDADE - ART. 18 DO CDC - PRAZO DECADENCIAL - 90 DIAS - ART. 26 DO CDC - INCISO II DO ART. 26 do CDC . A propaganda enganosa, em regra, trata-se de vício de qualidade que diminui o valor do bem durável, conforme previsto no art. 18 do CDC , integrante da Seção III do capítulo IV, sujeitando-se ao prazo decadencial de 90 dias, previsto no inciso II do art. 26 do CDC .

RECURSO INOMINADO. BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. MOTOCICLETA SEMINOVA. VÍCIO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL A CONTAR DA CIÊNCIA DO VÍCIO (24/08/2020). DECADÊNCIA OPERADA. INTERSTÍCIO DE NOVENTA DIAS HÁ MUITO TRANSCORRIDO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 26 , II , § 3º , CDC ). ANÁLISE DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL PREJUDICADA. VÍCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ACIDENTE DE CONSUMO. INOVAÇÃO RECURSAL. DE MAIS A MAIS, ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099 /1995. INEXATIDÃO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE DO COMANDO LEGAL INVOCADO (PARA ART. 26 , II , § 3º , CDC ), JÁ QUE NÃO SE TRATA DE VÍCIO APARENTE (ART. 26 , II , § 1º , CDC ). ART. 494 , I , CPC . RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-73.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jun 09 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – ACOLHIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 26 , II , E § 1º DO CDC – PEDIDO INDENIZATÓRIO NÃO ACOBERTADO PELO PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS – PRECEDENTES DO STJ – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 26 , II , e § 1º do CDC prevê o prazo de 90 (noventa) dias para que o consumidor reclame por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, a contar da efetiva entrega do bem, restando prejudicado o pedido de reexecução dos serviços se a ação foi ajuizada após o prazo decadencial. 2. Conforme orientação do eg. STJ, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26 , II e § 1º, do CDC , ao pedido indenizatório que visa ressarcir prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, devendo incidir, neste caso, o prazo decenal previsto no art. 205 do CC . Precedentes do STJ - REsp XXXXX/SP . 3. Por a lide ainda depender de dilação probatória, estando pendente de juntada aos autos do laudo de vistoria do imóvel, os autos devem retornar à comarca de origem para regular processamento.

Apelação Cível - Consumidor – Ação Redibitória – Defeito em veículo usado – Prazo decadencial do art. 26 , II , do CDC –Entendimento do STJ - Decadência configurada – Decisão mantida. I – Em se tratando de vício aparente, que impediu o funcionamento do veículo, deve incidir o prazo decadencial de 90 dias, previsto no art. 26 , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor ; II – Inexistindo causa interruptiva do prazo decadencial, restou fulminada a pretensão da autora que só ajuizou a ação mais de 06 meses após ter recebido o automóvel. III – Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível Nº 202200717751 Nº único: XXXXX-55.2021.8.25.0036 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 29/07/2022)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ENTREGA DO BEM SEM A CONSTRUÇÃO DA ÁREA EXTERNA OFERTADA E PROMETIDA - VÍCIO APARENTE - ABATIMENTO DO PREÇO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NO ART. 26 , II , § 1º , DO CDC - DECADÊNCIA CONFIGURADA. I- Constitui vício aparente ou de fácil constatação, capaz de justificar o abatimento do preço ajustado, a ausência de área externa contendo playground e espaço gourmet, em desacordo com o ofertado e prometido em negócio jurídico de compra e venda de imóvel em construção; II- Nos termos do art. 26 , II , § 1º , do CDC , o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em produto durável caduca em 90 dias, contados da entrega efetiva; III- Se a pretensão de abatimento do preço por vício aparente ou de fácil constatação em produto durável é veiculada em juízo depois do transcurso do prazo de 90 dias previsto no art. 26 , II , § 1º , do CDC , é inarredável o reconhecimento da ocorrência de decadência relativamente a tal pleito, com extinção do processo na parte correspondente, nos termos do art. 487 , II , do CPC .