Art. 55, Inc. Vi da Constituição Federal de 88 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA – CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR – Ato de cassação que é matéria 'interna corporis' do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Judiciário apenas examinar a legalidade do procedimento, assegurando os direitos e garantias do parlamentar – Precedente do C. STJ – Participação de vereadores na votação, os quais também atuaram como testemunhas no processo disciplinar, que não se traduz em nulidade do ato – Hipóteses de impedimento e suspeição para magistrados que não se aplicam ao caso em tela – Testemunhas, ademais, que foram arroladas pelo autor – Votação aberta que está em consonância com as disposições da Emenda Constitucional nº 76 /2013 – Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA – CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR – Ato de cassação que é matéria 'interna corporis' do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Judiciário apenas examinar a legalidade do procedimento, assegurando os direitos e garantias do parlamentar – Precedente do C. STJ – Participação de vereadores na votação, os quais também atuaram como testemunhas no processo disciplinar, que não se traduz em nulidade do ato – Hipóteses de impedimento e suspeição para magistrados que não se aplicam ao caso em tela – Testemunhas, ademais, que foram arroladas pelo autor – Votação aberta que está em consonância com as disposições da Emenda Constitucional nº 76 /2013 – Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. DECLÍNIO DE ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA NORMA MUNICIPAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E APTA PARA A RESOLUÇÃO DO CASO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. (Embargos de Declaração Nº 202300107126 Nº único: XXXXX-68.2021.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 11/04/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. DECLÍNIO DE ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA NORMA MUNICIPAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E APTA PARA A RESOLUÇÃO DO CASO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRANSITADA EM JULGADO. ART. 15, III DA CF88. PERDA AUTOMÁTICA DO MANDATO ELETIVO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICABILIDADE DO TEMA 370 DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ATO COATOR DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CF . NÃO CONSTATADA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. O cerne da controvérsia diz respeito ao alegado equívoco da sentença proferida no juízo de Primeiro Grau que concedeu a segurança requestada por Dárcio Luiz de Sousa para declarar extinto o cargo de vereador de Francisco Hebert Pereira Bezerra e para determinar que o impetrante (primeiro suplente de vereador) fosse empossado no referido cargo. 2. O afastamento do então vereador Francisco Hebert Pereira Bezerra ocorreu em virtude de sentença penal condenatória transitada em julgado nos autos de nº 0 XXXXX-24.2014.8.06.0071 (acórdão às fls. 94/98, e-SAJSG), conforme certidão de trânsito em julgado (fl. 99, e-SAJSG). 3. Verificando-se que há decisão judicial condenatória transitada em julgado, cabe ao Presidente da Câmara de Vereadores a declaração de extinção do mandato eletivo e o preenchimento da vaga. Torna-se, portanto, efeito automático da condenação referida a extinção do mandato eletivo de membro do Legislativo Municipal. Ao quedar-se inerte em proceder conforme o exposto acima, dera causa à impetração do mandamus pelo ora apelado. 4. Resta comprovado nos autos a condenação criminal de Francisco Hebert Pereira Bezerra e seu trânsito em julgado, conforme documentação referida acima. Dessarte, suspensos seus direitos políticos, deve ser declarado extinto seu mandato, convocando-se, consequentemente, o primeiro suplente, ora apelado e impetrante originariamente. Precedentes. 5. Quanto à linha argumentativa de que a suspensão dos direitos políticos não ocorreria por não ter sido aplicada pena restritiva de liberdade, mas sim restritiva de direitos, melhor sorte não assiste ao recorrente. 6. O que se está a debater nestes autos já recebeu duas posições no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Leading Case no RE nº 601182 , que definiu o Tema 370, na sistemática da Repercussão Geral. 7. Em 27/11/2019, o Supremo Tribunal Federal certificou o trânsito em julgado do acórdão de mérito da questão constitucional suscitada, cuja tese de Repercussão Geral foi firmada nos seguintes termos: ¿a suspensão de direitos políticos prevista no art. 15 , inc. III , da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos¿. 8. Ademais, em 09.09.2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação nº 134/2022, que dispõe acerca do tratamento sobre precedentes qualificados pela função jurisdicional. 9. Dessa forma, é dever desse relator aplicar o TEMA 370 do Supremo Tribunal Federal - a suspensão de direitos políticos prevista no art. 15 , III , da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 10. Acrescento ainda que a então Presidente desta Corte, eminente Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, indeferiu Pedido de Suspensão de Liminar requerido pela Câmara Municipal de Crato, com o desiderato de suspender decisão interlocutória que concedera tutela provisória nos autos do Mandado de Segurança cuja sentença está sendo objeto de reexame. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em em conhecer a apelação cível e a remessa necessária para negar provimento ao recurso e manter a sentença em todos os seus termos, em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, data de assinatura digital. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator e Presidente do Órgão Julgador

RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR SEGUIDA DE USO DO MESMO DOCUMENTO PARA FINS ELEITORAIS. ARTS. 349 E 353 DO CÓDIGO ELEITORAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU POR AMBOS OS DELITOS, COM RECONHECIMENTO DA ABSORÇÃO DO USO DE DOCUMENTO FALSO PELO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PRIVADO. RECURSO CRIMINAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. MÉRITO. CÓPIA REPROGRÁFICA DO DOCUMENTO FALSO. APTIDÃO PARA LUDIBRIAR A JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO CRIME DE USO DO DOCUMENTO FALSO. OBEDIÊNCIA À PROIBIÇÃO DE "NON REFORMATIO IN PEJUS". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, MAS MANTIDAS AS PENAS APLICADAS NA SENTENÇA, COM EXCEÇÃO DA APLICAÇÃO DO EFEITO SECUNDÁRIO CONSISTENTE NA PERDA DO MANDATO ELETIVO (ART. 92 , I , ¿A', DO CÓDIGO PENAL ). SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS ( CF , ART. 15 , III ). IMEDIATA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO MANDATO POLÍTICO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA PENAL. REGRA EXORBITANTE DO DIREITO COMUM PREVISTA NO ART. 55 , INCISO VI E § 2º , DA CONSTITUIÇÃO . NÃO SE ESTENDE A VEREADORES. 1. É regular a inicial acusatória devidamente recebida pelo Juízo sentenciante que apresenta todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal . 2. Não viola o direito à defesa o indeferimento de pedido de adiamento de audiência de instrução e julgamento, sem justa causa, por motivos de saúde do causídico, quando há outro constituído nos autos para o réu. Nomeação de defensor dativo para ato. Validade. 3. Ausência deliberada do réu à audiência de interrogatório, sem apresentação de justificativa válida, mesmo após devidamente intimado. Estratagema da defesa que, nem por isso, gera nulidade processual. 4. É relevante e apta, para configuração do ilícito de falsificação de documento particular para fins eleitorais, a anexação de cópia reprográfica de documento falso (diploma) em pedido de registro de candidatura em sistema informatizado da Justiça Eleitoral. 5. Responsabilidade criminal do candidato pelos documentos falsos que entrega ao partido político para fins de formalização do respectivo registro de candidatura. 6. Sentença, que após entender que o réu fora o autor de ambos os crimes, considerou que o uso do documento falso não passara de "post factum impunível" do crime de falsidade documental. 7. Provas suficientes e incontestes da materialidade da falsificação e do uso do documento falso. Inexistência, porém, de comprovação da autoria da falsidade do documental. 8. Redução do juízo condenatório à prática do delito de uso de documento falso. 9. Respeito à proibição de non reformatio in pejus, porquanto (a) reduzido o juízo sancionatório somente a um dos dois crimes cuja prática fora devidamente reconhecida pela sentença; e (b) a pena pelo uso do documento falso é a mesma daquela aplicada pela sentença em razão do crime cujo efeito consuntivo se afasta com a redução do juízo condenatório. 10. Inviabilidade da aplicação da perda do mandato eletivo como efeito secundário específico da condenação ( CP , art. 92 , I , a , parte final). Embora a sentença tenha fundamento no fato de que o réu violara princípios e deveres da Administração Pública ao se utilizar da falsidade para obter o registro de candidatura para o cargo político que hoje ocupa (Vereador), tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm restringido esse efeito secundário apenas a quem já exercesse cargo, função ou mandato eletivo. 11. Seja como for, a suspensão de direitos políticos ( CF , art. 15 , III ) faz parte dos chamados efeitos secundários genéricos da condenação criminal. Daí que, conforme o STF ( RE XXXXX/MT , 1ª Turma; e QO na AP XXXXX/RO , Pleno), a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória penal, a suspensão de direitos políticos implica a imediata impossibilidade do exercício do mandato político. Sem que se aplique, em favor de Vereador, a regra exorbitante do direito comum prevista no art. 55 , inciso VI e § 2º, da Constituição . 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. Mantidas as penas fixadas na sentença, com exceção da aplicação do efeito secundário de que trata o art. 92 , I , a , do CP , mas sem prejuízo da suspensão de direitos políticos ( CF , art. 15 , III ) e da imediata impossibilidade do exercício do mandato político, por parte do condenado, a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória penal. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido.