Art. 55, Inc. Vi da Constituição Federal de 88 em Jurisprudência

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 51, § 2º, VI, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE AMPARO DE SÃO FRANCISCO/SE. PERDA DO MANDATO DE VEREADOR. OFENSA AO ART. 16, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE OBJETIVA REPLICAR AOS VEREADORES A PRERROGATIVA QUE INCIDE PARA OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, PREVISTA NO ART. 55 , VI , § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RITO PROCEDIMENTAL PARA PERDA DO MANDATO ELETIVO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE AMPARO DE SÃO FRANCISCO/SE EM CONFRONTO AO QUE REPRODUZ A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SOBRE IGUAL TEMA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL COM A CARTA DA REPUBLICA . VÍCIO NORMATIVO CONFIGURADO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. UNANIMIDADE. (Direta de Inconstitucionalidade Nº 202100103000 Nº único: XXXXX-68.2021.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 08/02/2023)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 2º, VI, DO ART. 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CEDRO DE SÃO JOÃO/SE. PERDA DO MANDATO DE VEREADOR. OFENSA AO ART. 16, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE OBJETIVA REPLICAR AOS VEREADORES A PRERROGATIVA QUE INCIDE PARA OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, PREVISTA NO ART. 55 , VI , § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RITO PROCEDIMENTAL PARA PERDA DO MANDATO ELETIVO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CEDRO DE SÃO JOÃO/SE EM CONFRONTO AO QUE REPRODUZ A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SOBRE IGUAL TEMA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL COM A CARTA DA REPUBLICA . VÍCIO NORMATIVO CONFIGURADO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. UNANIMIDADE. (Direta de Inconstitucionalidade Nº 202000136914 Nº único: XXXXX-72.2020.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 08/02/2023)

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TELHA/SE - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA DO ARTIGO 22 § 2º DESSE NORMATIVO IMPUGNADO AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, EM SEU ARTIGO 16, INCISO VI. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE OBJETIVA REPLICAR AOS VEREADORES A PRERROGATIVA QUE INCIDE PARA OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, PREVISTA NO ARTIGO 55 , INCISO VI , § 2º DA CF/88 . RITO PROCEDIMENTAL PARA PERDA DO MANDATO ELETIVO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE TELHA/SE EM CONFRONTO AO QUE REPRODUZ A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SOBRE IGUAL TEMA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL COM A CARTA DA REPUBLICA – INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VÍCIO NORMATIVO CONFIGURADO. PRECEDENTES. 1. Ação Direta que visa retirar do mundo jurídico parte da Lei Orgânica do Município de Telha/SE, precisamente o que prevê o § 2º do artigo 22, uma vez que tal comando normativo viola o previsto no artigo 16, inciso VI, da Constituição Estadual; 2. O normativo municipal impugnado confere aos Vereadores do município o direito de se submeterem ao mesmo rito procedimental aplicado aos Deputados e Senadores, na hipótese de condenação criminal com trânsito em julgado, como previsto no artigo 55 , VI , § 2º da CF/88 , violando a previsão contida no próprio dispositivo da Lei Maior e, também, no artigo 16, VI da Constituição do Estado de Sergipe; 3. Não há que se falar em aplicação ao princípio da simetria à Constituição Federal , pois, a Carta Magna não fez qualquer menção de aplicação aos parlamentares municipais dos procedimentos previstos em seu art. 55, VI, § 2º previstos somente para Deputados e Senadores, em especial ao que diz respeito a perda do mandato eletivo (inc. VI e § 2º). A simetria deveria existir da Lei Orgânica Municipal de Telha com relação ao que preconiza a Constituição Estadual sobre o tema; 4. O princípio constitucional da separação dos poderes deve ser compreendido em harmonia com os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da isonomia, de maneira a conferir-se legitimidade ao Poder Judiciário para conhecer de demandas envolvendo tais temáticas; 5. Ação Direta julgada PROCEDENTE, declarando a inconstitucionalidade de parte da Lei Orgânica do Município de Telha/SE, precisamente o que prevê o § 2º do artigo 22, com efeito ex tunc, por afronta ao previsto no artigo 16, inciso VI, da Constituição do Estado de Sergipe. Decisão unânime. (Direta de Inconstitucionalidade Nº 202100102999 Nº único: XXXXX-83.2021.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 15/09/2021)

POLICIAL MILITAR - PRISÃO PREVENTIVA - SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS – artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007 que prevê auxílio- reclusão para a hipótese - situação não abarcada na Arguição n. XXXXX-17.2014.8.26.0000 – militares que se submetem a regime próprio - sentença que julga improcedente o pedido da parte autora mantida

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. DECLÍNIO DE ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA NORMA MUNICIPAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E APTA PARA A RESOLUÇÃO DO CASO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. DECLÍNIO DE ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA NORMA MUNICIPAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E APTA PARA A RESOLUÇÃO DO CASO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. (Embargos de Declaração Nº 202300107126 Nº único: XXXXX-68.2021.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 11/04/2023)

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO DE CARGO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL – Manutenção do Cargo de Motorista de Ambulância que o autor ocupava antes da portaria de exoneração – Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS, de forma voluntária – Artigo 55 , inciso VI , do Estatuto dos Servidores Públicos de Pedranópolis, dispõe que ocorre a vacância quando o cargo público fica destituído de titular em decorrência de aposentadoria – Ato administrativo de exoneração que tinha amparo legal – Horas extras – Regime Estatutário – Jornada de trabalho diferenciada, em regime de revezamento por escala de 24 horas de serviço por 48 horas de descanso (24x48) que não viola o artigo 7º , inciso XIII , da CF – Horas extras indevidas – Precedentes – Decisão mantida – Recurso improvido.

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO DE CARGO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL – Manutenção do Cargo de Motorista de Ambulância que o autor ocupava antes da portaria de exoneração – Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS, de forma voluntária – Artigo 55 , inciso VI , do Estatuto dos Servidores Públicos de Pedranópolis, dispõe que ocorre a vacância quando o cargo público fica destituído de titular em decorrência de aposentadoria – Ato administrativo de exoneração que tinha amparo legal – Horas extras – Regime Estatutário – Jornada de trabalho diferenciada, em regime de revezamento por escala de 24 horas de serviço por 48 horas de descanso (24x48) que não viola o artigo 7º , inciso XIII , da CF – Horas extras indevidas – Precedentes – Decisão mantida – Recurso improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. Remessa ex officio. Inconstitucionalidade. INCISO IX, DO ART 33, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E INCISO IX, DO ART. 141, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, AMBOS DE MUNIZ FREIRE. PERDA MANDATO VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. LEI DA FICHA LIMPA . NÃO INCIDÊNCIA. Reserva de plenário. Incidente de inconstitucionalidade suscitado perante o tribunal pleno. I. As normas questionadas incluem como hipótese de perda do mandato de vereador àquele ¿Que sofrer condenação criminal ou sentença transitada em julgado¿, em sentido contrário ao previsto na Constituição Federal , seja pelo princípio da presunção de inocência (art. 5º , LVII , CF ), ou pela vedação à cassação dos direitos políticos (art. 15 , III , c⁄c art. 55 , VI , CF ). II. Hipótese em que não se aplica a exceção prevista na LC 135⁄90 ( Lei da Ficha Limpa ), vez que as hipóteses de inelegibilidade, perda e suspensão do mandato não se confundem (ADC 30⁄DF, publicado em 16⁄02⁄2012). III. Reconhecida pelo órgão fracionário deste Tribunal a inconstitucionalidade do inciso IX, do art. 33, da Lei Orgânica Municipal de Muniz Freire e inciso IX, do art. 141, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muniz Freire, por ofensa aos artigos 5º , LVII , e 15 , III , da CRFB⁄88 e 23, III, da CE⁄89, e assim, em observância à cláusula de reserva de plenário, a teor do artigo 97 , da Constituição Federal , e mesmo em atenção à Súmula Vinculante nº 10 , do Supremo Tribunal Federal, submete-se a questão ao órgão plenário. IV. Remessa necessária conhecida. Incidente de inconstitucionalidade suscitado.