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INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... ART. 384 DA CLT . RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1. A Eg... O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal , o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário
Alegação (ões): - arts. 1º , III e IV , e 170 , ambos da Constituição Federal - arts. 5º , caput e inc... Alegação (ões): - arts. 1º , III , e 5º , XXII , da CF/88 , arts. 159 e 186 do CC/02 ; Súmula nº 368 do C. TST; art. 6º , V , da lei nº 7.713 /88; e art. 33 , § 5º da lei nº 8.212 /91. Tendo a C... Alegação (ões): - divergência jurisprudencial. - arts. 58 e 59 da CLT e arts. 1º , III e IV , 5º , caput e inc
98 , § 1º , inc... ser integrante da Administração Pública Indireta do Estado de Sergipe, deve obediência ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 , caput e art. 5º , II , da CF/88... Requerendo a aplicação de suspensão prescricional durante a pandemia, assere: Nobres julgadores, o juízo sentenciante, ao considerar o que estabelece o art. 7º , XXIX da Constituição Federal declarou prescritos
Fundamenta seu inconformismo em violação do artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . À análise... Com o advento da Lei 13.015 /2014, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal , o artigo 896 , § lº-A, da CLT , exige... Federal
Em relação ao art. 5º , LIV , DA CR/88 , não está prequestionado no trecho transcrito, pelo que o recurso não observa o pressuposto do inc. Ido § 1º-A do art. 896 da CLT... I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5º, XII; e 93 , IX , da Constituição Federal constaram da ementa... ’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93 , IX , da Constituição da Republica
INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (SÚMULA 333 DO TST)... do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal... (arts. 13 da Lei 9.065 /95; 84 da Lei 8.981 /95; 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95; 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96; e 30 da Lei 10.522/02)
Inexiste violação do art. 93 , IX , da Constituição Federal... da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 511 e 570 a 577 da CLT... e por violação direta da Constituição Federal ."
Portanto, por consequência, o inc. IX do art. 93 da CF/88 também foi obedecido. Logo, não há que se falar em efeito modificativo (Súmula n.º 278 do C. TST)... Não há violação ao art. 832 da CLT , ao art. 489 do CPC/15 e ao inc... Portanto, por consequência, o inc. IX do art. 93 da CF/88 também foi obedecido.". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "a) auxílio alimentação - TRCA
1º, c/c Lei nº 5.010/1966, art. 62, inc... Artigo 33, caput , da Lei nº 11.343 /06, e art. 16, caput , da Lei nº 10.826 /03. Alegação de violação do art. 93 , IX , da Constituição Federal . Fundamentação per relationem. Possibilidade... Artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, e art. 16 , caput, da Lei nº 10.826 /03. Alegação de violação do art. 93 , IX , da Constituição Federal . Fundamentação per relationem. Possibilidade
A Constituição Federal assegura a percepção de pensão à companheira e dependentes do segurado, conforme disposição do art. 201 , inc. V , com a redação da EC nº 20 /1998. 2... ART. 201 , V , DA CF/88 E LEI Nº 9.278 /96. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL DA AUTORA COM O ATRAVÉS DE DE CUJUS PROVA MATERIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1... OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL