Cpc %2c Art. 496 e 513 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Acidentária – Cumprimento de sentença – Despacho que deixou de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente deduzida pelo INSS – Ação julgada procedente – Obrigatoriedade de envio do feito ao Tribunal para a remessa obrigatória – Inteligência dos arts. 10 , da Lei nº 9.469 /97, e 496 , I , do novo CPC – Precedentes – Matéria de ordem pública que deve ser reconhecida pelo magistrado em qualquer tempo ou grau de jurisdição – Nulidade processual decorrente da ausência de apreciação do reexame necessário na fase cognitiva do processo, não havendo que se cogitar em trânsito em julgado, motivo pelo qual inexiste título executivo a sustentar o presente incidente – Decisão reformada – Anulação, de ofício, de todos os atos praticados posteriormente à prolação do decisório, prejudicado o conhecimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-31.2019.8.09.0113

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM AO POSTO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ÓBITO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MILITAR SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, COM NEGLÍGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA. ACIDENTE EM SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. 1. Nos termos do Decreto Federal nº 57.272 ,/ 65 , não são considerados acidentes em serviço os resultantes de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia. 2. O acidente que vitimou o militar não pode ser enquadrado como em serviço, pois derivado de culpa (negligência e imprudência) exclusiva do mesmo, que sequer detinha Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 3. Mantida a sentença que indeferiu o pedido de promoção post mortem do instituidor da pensão ao posto imediatamente superior.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. 1. "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial" (tema 998 do STJ). 2. O período em que o segurado esteve em gozo de aposentadoria por invalidez, posteriormente cessada, com o retorno à atividade especial, pode ser computado para fins de aposentadoria especial, por sua equivalência a benefício por incapacidade de carácter temporário.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INCAPAZ. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE PARA ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. O filho maior inválido faz jus à percepção de pensão em decorrência tanto do óbito do pai, como da mãe, acaso comprovado que, na data do óbito, já era considerado inválido/incapaz, no que a dependência econômica é presumida. 3. Havendo prévio requerimento administrativo, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, mesmo que a documentação apresentada pelo requerente tenha sido considerada insuficiente pela autarquia previdenciária, haja vista que o exaurimento da via administrativa não constitui pressuposto para a propositura de ação previdenciária. 4. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960 /09) foi afastada pelo STF no RE XXXXX , com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp XXXXX , em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113 /2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.