Não Pode Arguir Nulidade Quem Lhe Deu Causa em Jurisprudência

à ausência de comunicação, porquanto, nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal , a parte não poderá arguir nulidade que deu causa ou para a qual de alguma forma contribuiu... Por isso, não cabe à defesa alegar nulidade à qual ela mesma deu causa" (STJ, AgRg no RHC n. 142.555/MG , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS , QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe de 10/05/2021)... II - Nos termos da legislação processual penal, não cabe à parte arguir nulidade a que haja dado causa ou, ainda, para que tenha concorrido (art. 565 do CPP ). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA

Nos termos do art. 565 do CPP , a parte não poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para a qual tenha concorrido" (fl. 115)... Alega que a condenação do paciente se deu com base em processo com diversas nulidades que não foram expostas em sustentação oral aos Desembargadores do Tribunal de origem... Não se verifica nulidade por ausência de fundamentação quando o magistrado analisa, ainda que de forma sucinta, a situação que lhe foi apresentada, observando os tópicos que se mostram imprescindíveis

Assim, a parte recorrente, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento... social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, nos processos submetidos ao rito ordinário, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que... Federal ), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados... Sustenta que a real empregadora do reclamante era a 1ª Reclamada, de forma que a obrigação de baixa da CTPS deve ser imputada unicamente a ela, e em caso de eventual inadimplemento, não pode a multa ser

Não obstante a quitação rescisória ser um ato complexo, que abrange a entrega de documentos e pagamentos, não se pode impor à empresa uma penalidade por um fato a que não deu causa... Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, nos processos submetidos ao rito ordinário, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que... Federal ), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados

Nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal , nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido... Nesse contexto, é de se reconhecer a aplicação do art. 565 do CPP : "Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância... De acordo com precedente desta Casa, o Poder Judiciário não pode compactuar com a chamada nulidade guardada, em que falha processual sirva como uma 'carta na manga', para utilização eventual e oportuna

Assim, a parte recorrente, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento... A hipótese não é de vício meramente formal do acordo de compensação, mas de efetiva inobservância ao limite semanal de 44 horas, nulidade de compensação no módulo semanal e nulidade do" banco de horas... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Como se vê, de forma aproximada à somatória de seus pedidos, o ora exequente deu à causa o valor R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), de forma a revelar o considerável valor aproximado que pretendia... NULIDADE POR NEGATIVA DE PREESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA... TST, conquanto não arguida em primeiro grau, pode ser invocada em recurso ordinário

No que se refere à indenização por danos morais em razão de doença ocupacional, sustenta que "não pode ser responsabilizada a indenizar o autor por doença que não deu causa, e nem mesmo pelo eventual agravamento... Assim, a parte recorrente, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT , com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467 /2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista , é necessário... da justiça gratuita que lhe foram deferidos... TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT , com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467 /2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista , é necessário