Pedido de Penhora de Bens de Sócios em Jurisprudência

I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio... solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição... judicial implica, além do sobrestamento das execuções ajuizadas contra o devedor, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, a proibição "de qualquer forma de retenção, arresto, penhora

f) questiona que a União, ante a negativa de bens, fundamenta novo pedido de desconsideração, agora contra um suposto novo grupo econômico da mesma empresa; g) defende a ausência de atuação conjunta para... contexto de sucessão de patrimônio de empresas"; m) a executada Projel é credora de precatório de valor expressivo e capaz de saldar por completo as dívidas ativas cobradas pela União, inclusive com penhora... de incidente de desconsideração teve início àquela época -mais especificamente em 16 de setembro de 2014, quando a União fez o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre a Projel e a Athenas";

dispõe o art. 1.102-C do CPC . - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento... PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11 , DA LEI 6.830 /80. ARTIGO 185-A , DO CTN... RECUSA DA EXEQUENTE DE BEM INDICADO À PENHORA. ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. ART. 655 DO CPC . ART. 11 DA LEF

Demonstrada a situação prevista no artigo 50 , § 2º , inciso II , do Código Civil , isto é, confusão patrimonial entre as empresas executadas e seus sócios, deve ser mantida a decisão que acolheu o pedido... No caso em tela, a exequente/agravada GOIÁS MARTINS - ME no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº XXXXX-86.2020.8.09.0152 , registrou que após tentativas frustradas de penhora de... A respeito da tese defendida no recurso especial, o Tribunal estadual assim se manifestou (e-STJ, fls. 736-740): Cinge-se a controvérsia, portanto, à decisão na qual o magistrado singular acolheu o pedido

Por fim, "não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso de apelação pendente de julgamento perante a Corte de origem" ( AgRg na MC XXXXX/SP , Rel... Os indícios de supostas práticas fraudulentas com o objetivo de iludir o fisco estão bem delineadas na longa exposição dos fatos apresentada pela fazenda pública, o que deverá ser comprovado por ocasião... A própria diligência do oficial de justiça por ocasião do cumprimento do mandado de penhora, realizada em julho de 2014 na suposta sede da empresa que figurava no polo passivo, fornece indícios de possíveis

Ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. 2... PENHORA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 , na medida em que a eg... Cúmplice, a Corte de origem asseverou que, embora fosse possível o oferecimento da reconvenção contra o autor e contra terceiro, o requisito da legitimidade deveria ser observado (e-STJ, fl. 157): Como bem

O recurso especial se origina de embargos à execução fiscal e o magistrado de primeiro grau, em 2004, ao julgar procedente o pedido de cancelamento da penhora de bem imóvel, não condenou a parte exequente... Diante disso, deferido o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador, Sr... Em sede de contrarrazões, a Fazenda Nacional pugnou para que os pedidos contidos nos embargos fossem indeferidos, à exceção "do pedido de liberação da constrição judicial sobre o bem de família" (id.4058100.19240820

Após a penhora online não ter sido bem sucedida, os credores requereram ao juízo que houvesse a substituição processual da empresa pelos antigos sócios, porquanto a pessoa jurídica havia sido extinta... Forte nessas razões, DEFIRO o pedido liminar para determinar a devolução dos passaportes da paciente... passaporte apreendido como medida coercitiva atípica, impõe-se o ônus de provar a inexistência de esgotamento das medidas executivas típicas, de índole essencialmente patrimoniais e expropriatórias, bem

Em face do princípio da cooperação judicial (§ 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101 /2005), cabe ao juízo da recuperação judicial manifestar-se no tocante à possibilidade de penhora dos bens apontados ou... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio... O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que "o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende a execução fiscal

ou nomeação de bens à penhora por parte do executado e que a certidão apresentada pela parte agravada não atendeu a esse requisito... realização de pesquisa de imóveis em nome da sociedade falida e de seus sócios, por meio do sistema ERIDF; bem como a pesquisa das declarações de bens e rendas dos últimos 03 (três) exercícios da sociedade... e de seus sócios