Ação de Concessão de Benéfico em Jurisprudência

2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico... Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem... de organização criminosa, e considerando a sua primariedade e seus bons antecedentes, a quantidade da droga apreendida - 27,2g de maconha e 43,8g de cocaína - não se mostra excessiva para impedir a concessão

Despiciendo se fazem maiores comentários acerca do pretendido reparo pela não concessão de fundo de caixa no início das operações, uma vez que tal atitude se revela, antes de qualquer outra coisa, atentatória... Preenchidos, por conseguinte, os requisitos mencionados no art. 20 , da Lei n.º 8.213 /1991, sendo certo que o reconhecimento da inaptidão laborativa da reclamante independe de concessão de benefício previdenciário... Preenchidos, por conseguinte, os requisitos mencionados no art. 20 , da Lei n.º 8.213 /1991, sendo certo que o reconhecimento da inaptidão laborativa da reclamante independe de concessão de benefício previdenciário

CONCESSÃO, AINDA QUE EM CARÁTER PRECÁRIO, PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1... de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto pelos advogados que atuaram no processo de impeachment, isso em nada impede a apreciação e o controle de legalidade do ato coator através desta ação... "Para que a divisão dos Poderes ministre seus benéficos resultados, é mister que seja real, que prevaleça não só de direito como de fato, que seja uma realidade e não somente nominal, que seja efetiva

Isso posto, verifico a existência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício... Na verdade, a ciência posterior do Parquet que, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em... Assim, a progressão do apenado para regime mais benéfico deve ser gradual, de forma que haja uma adaptação à nova realidade, até que atinja sua liberdade condicional e, por fim, a liberdade plena com o

PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS BENÉFICO. NÃO ACOLHIMENTO... as circunstâncias do caso concreto permitem a conclusão de que o paciente exerceu o papel de "mula" do tráfico de entorpecentes, o que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, justifica a concessão... Em relação à menção à existência de processo em andamento por crime de tráfico de drogas, é de se destacar que, ao tempo da prolação da r. sentença, a existência de ações penais em curso constituía fundamento

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão do direito de aguardar o trâmite processual em liberdade ao Paciente. O pedido liminar foi indeferido (fl. 111-112)... Plenamente justificada, pois, a manutenção da custódia cautelar, que ora determino, restando prejudicados os pleitos benéficos à defesa. Expeça-se mandado de prisão."... bem como por presente o risco de se frustrar a aplicação da lei penal, já que não há garantias de que, uma vez concedida a liberdade, não se frustrará o regular andamento do feito, subtraindo-se à ação

Não haveria assim razão para impedir a concessão do pedido de recuperação pelo óbice do art. 48... Conforme demonstrado, a lei conferiu tratamento diferenciado, simplificado e benéfico ao empresário rural, não distinguindo, como seria de rigor, se constituído individualmente ou se em sociedade empresarial... Ação rescisória. Agravo retido. Inviabilidade. Embargos de declaração. Não demonstração da omissão, contradição ou obscuridade. Patrimônio do empresário individual e da pessoa física. Doação

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para o reconhecimento da minorante da Lei de Drogas em fração superior a 1/6 (um sexto) e a fixação do regime aberto para o resgate da reprimenda... 2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico... Por sua vez, em consulta ao sistema CANCUN - Consulta de Antecedentes Criminais Unificada, tem-se que o apelante somente possui contra si a presente ação penal, o que não configura reincidência ou maus

Nesta senda, considerando que o cumprimento da pena privativa de liberdade seria, em tese, mais benéfico ao apenado, entendo que é possível a concessão do indulto , visto que, materialmente, este ainda... É possível a concessão de indulto ao condenado na ação penal por crime cuja pena em abstrato é inferior a 5 (cinco) anos onde foram preenchidos os requisitos do art. 5º do Dec. 11.302 /22, considerando... No caso, trata-se de apenado que cumpre pena por crime de associação criminosa e roubo majorado, praticados em concurso e receptação simples em ação penal diversa

Quanto ao pleito de concessão da custódia domiciliar, tal matéria não foi apreciados pelo Tribunal a quo... Considerando a prática de 13 condutas em continuidade delitiva, mostra-se bastante benéfico à ré a adoção do aumento de 1/2 operado pelas instâncias ordinárias. 6... No caso dos autos, a instância a quo utilizou passagens policiais e ações penais sem trânsito em julgado para valorar negativamente os maus antecedentes e a personalidade