Ação de Concessão de Benéfico em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, E DA NECESSIDADE DE EVENTUAL LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM CASO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SER PROFERIDA SENTENÇA ILÍQUIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153 /2009 E ARTIGO 38 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.099 /1995. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-89.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 03.06.2022)

ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade é vedada no direito laboral, conforme a previsão do § 2º do artigo 193 da CLT . O tema restou pacificado pela SBDI-1 do TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos TST-IRR- XXXXX-55.2011.5.02.0319 , em 26.09.2019, Tema Repetitivo nº 17, sendo fixada a seguinte tese: "O art. 193 , § 2º , da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Constatado o trabalho com submissão a ambos os agentes, prevalece o mais benéfico ao Reclamante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O CONGELAMENTO DAS PARCELAS DO SALDO DEVEDOR, MAS MODIFICOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O IGPM/FGV. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO REMUNERA O CREDOR, MAS TÃO SOMENTE RECOMPÕE O VALOR DA MOEDA. INDEXADOR DO SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER MODIFICADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES STJ. ADOÇÃO DO IPCA EM FACE DO INCC-DI, SALVO SE O ÚLTIMO FOR MAIS BENÉFICO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 04.11.2021)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENÉFICO – AUXÍLIO-ACIDENTE – INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA – LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO – REDUÇÃO DA INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA – SEGURADO APTO PARA O TRABALHO QUE EXERCIA – NÃO COMPROVAÇÃO – LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO – REQUISITOS DOS ARTIGOS 42, 59 E 86 DA LEI Nº 8 . 213/91 – NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a concessão do benefício do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213 /91, necessário demonstrar a existência de lesão, decorrente de acidente de trabalho ou não, que implique redução da capacidade para o labor que habitualmente exerce. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENÉFICO – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL – REDUÇÃO DA INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA – SEGURADO APTO PARA O TRABALHO – REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO – NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do benefício do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213 /91, necessário demonstrar a existência de lesão, decorrente de acidente - de trabalho ou não -, que implique redução da capacidade para o labor que habitualmente exerce.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENÉFICO – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL – REDUÇÃO DA INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA – SEGURADO APTO PARA O TRABALHO – REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO – NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do benefício do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213 /91, necessário demonstrar a existência de lesão, decorrente de acidente - de trabalho ou não -, que implique redução da capacidade para o labor que habitualmente exerce.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – TRABALHADOR RURAL – INSS – AUSÊNCIA DE CARÁTER ACIDENTÁRIO – INTERESSE DA UNIÃO – ARTIGO 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DESTE CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO – INTELIGÊNCIA DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 109 DA CF – REMESSA DO RECURSO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201800826128 nº único XXXXX-77.2016.8.25.0014 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 11/12/2018)

HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO PERPETRADO EM SEDE DE AÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE PERANTE JUÍZO ESTADUAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. 1 - O crime de falso perpetrado para fazer prova em ação de concessão de benéfico previdenciário insere-se no âmbito da Justiça Federal, nos termos do que dispõem o artigo 109 , IV , da Constituição Federal . 2 - Não cabe a este Tribunal Regional Federal alterar a competência do processamento de ação em trâmite perante órgão jurisdicional diverso, ou, ainda, julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz Estadual. 3 - Caberia unicamente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anular os atos decisórios proferidos pelo Juízo Estadual incompetente e determinar a remessa dos autos para a Justiça Federal. Precedentes do STJ. 4 - Conflito de competência suscitado ao Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DO FALECIMENTO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES. 1. Compete exclusivamente ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG a concessão do benefício de pensão por morte aos seus segurados. 2. O companheiro de servidor público estadual falecido faz jus à integralidade da pensão por morte, à mingua de outros dependentes aptos a concorrer, em igualdade de condições, ao recebimento do benefício. 3. A dependência econômica do cônjuge ou companheiro do segurado é presumida. 4. Nas condenações de natureza previdenciária contra a Fazenda Pública, deverão incidir correção monetária com base no INPC e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F , da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960 /09. 5. As parcelas devidas do benefício serão atualizadas a partir de seus respectivos vencimentos e o termo inicial dos juros de mora será a data da citação válida (Súmulas nº 43 e 204 , STJ). 6. Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, em condenação ilíquida, devem ser fixados na fase de liquidação do julgado, nos termos do inciso IIdo § 4º do art. 85 do CPC .

JORNADA 12X36. VALIDADE. A jornada supracitada está prevista em norma coletiva, em consonância com o disposto no art. 7º , XIII , da CF/88 e na Súmula 444 do C. TST, e não havia labor extraordinário habitual. Vale inclusive acrescentar que após a entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, o artigo 59-A da CLT passou a autorizar a jornada 12x36 mediante mero acordo individual escrito.