Ação de Obrigação de Fazer C.c em Jurisprudência

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF... IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação... desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF , que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer

defende o recorrente, a Súmula 331 do TST, não pode ser objeto de controle de constitucionalidade eis que serve de orientação às demandas trabalhistas, sem qualquer aspecto vinculativo como pretende fazer... Recorrente seja atribuída de forma subsidiária, resguardando-lhe, em todo caso, o direito de ressarcir-se integralmente quanto aos valores pagos a título de condenação em face do Estado do Amazonas, em ação... O dispositivo tampouco fixa a responsabilidade objetiva para todas as condutas da administração, alcançando apenas hipóteses de responsabilidade direta, por danos causados por ação - conduta comissiva

Assim, ela decorre da interpretação conferida por este Tribunal Superior aos dispositivos constitucionais e legais que dispõem sobre o tema, não se tratando de mera criação de obrigação não prevista em... AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL... suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural , hipótese em que o encargo probatório se inverte, cabendo ao reclamado fazer

Os pressupostos para a indenização por responsabilidade civil decorrente de doença profissional são a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal (ou concausal)... Isto assentado, cumpre ressaltar que está inserido nos deveres contratuais a obrigação de a empresa garantir ambiente de trabalho seguro, hígido e livre de riscos ocupacionais, de forma a preservar a saúde... Nesse sentido, concluo que o importe fixado na origem, de R$ 29.400,00, mostra-se quantia adequada para fazer frente aos danos morais experimentados, ainda que para o seu cálculo o Juízo de origem tenha

de fazer do autor (prestar trabalho)... Telefone Approach é quando se faz uma lista de clientes para ligar e agendar visita, sendo que podem fazer isso de casa, do celular, do ponto de apoio, podem fazer de qualquer lugar; cada corretor escolhe... contrato de trabalho "strictu sensu"), sendo que tal espécie de subordinação tem como pólo reflexo o poder de direção do empregador, também de natureza jurídica, e atua sobre o modo de realização da obrigação

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF . 1... Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7... A ação foi proposta em 17/04 /2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467 /2017. 2

de fazer de cunho personalíssimo... de fazer de cunho personalíssimo... de fazer, que seja personalíssima

De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832 , da CLT e arts. 141 , § 2º e 492 , do CPC ), nos termos do disciplinado nos arts... compensar com folga posterior ou, caso não compensassem, receber por elas; que o tempo de intervalo dependia do dia, sendo que às vezes só comiam e voltavam, demorando 15, 20 minutos, e às vezes conseguiam fazer... O artigo 291 , do CPC , pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa

Ao deslindar a ação, fez consignar a sentença que "(...)... Com efeito, ao negar a continuidade do contrato, a margem de disposições legais elementares, o recorrido obrigou os substituídos a fazer nova contratação com o próprio Bradesco Saúde ou outra empresa congênere... Não detectada qualquer eiva de inconstitucionalidade na opção do legislador em somente estabelecer a obrigação de manter o plano do ex-empregado para os casos em que havia contribuição obreira, deve a

Em recurso ordinário, o impetrante afirma que: a) o ato judicial coator, que imputou prematuramente à impetrante obrigação de fazer de caráter pecuniário antes da liquidação da sentença de liquidação... Verifica-se, portanto, que o impetrante continuou a debater tão somente a questão de fundo da ação mandamental, ou seja, insurgiu-se tão somente quanto à suposta impossibilidade de implementação de verbas... Constata-se, portanto, que, com a prolação da r. sentença de liquidação , cuja ausência motivou a impetração do presente mandamus , operou-se a perda superveniente do objeto desta ação mandamental e, consequentemente