Ação de Ressarcimento Ajuizada Pela Posterior Gestão Municipal em Jurisprudência

Ação ajuizada pelo Ministério Público visando condenar, por atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429 /92, o Presidente da Autarquia Municipal de Taquarituba - CAPSTUBA... Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa , que permanecem imprescritíveis... A Lei de Improbidade Administrativa , de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2

Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa , que permanecem imprescritíveis... A Lei de Improbidade Administrativa , de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2... A Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11 , I e II , da Lei n. 8.429 /1992, desde que não haja

E não cabe ao Juízo, em sede de embargos declaratórios, reformar a própria decisão com base em decisão posterior do STF, primeiro porque a superveniência de decisão judicial não cria omissão, obscuridade... Contudo, o reclamante, em depoimento pessoal (transcrito na sentença e no voto), confessou que"recebia ressarcimento por quilômetro rodado mas não era suficiente; o ressarcimento cobriu combustível mas... dos gastos com as visitas; não sabe dizer se o ressarcimento era suficiente para cobrir as despesas de viagem; o autor fazia visitas a clientes; se o autor fosse de táxi, o Banco pagaria o ressarcimento

L. inserida no polo passivo desta ação... O poder diretivo empresarial evolui e se adapta às novas formas de organização e de gestão laboral... NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO

Da prescrição A reclamada requer que seja declarada a prescrição dos créditos anteriores a 05/03/2019, em virtude da evidente prescrição quinquenal Conforme se verifica, a presente ação foi ajuizada em... B., nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face da empresa U. B. T. L... L. inserida no polo passivo desta ação

Da prescrição A reclamada requer que seja declarada a prescrição dos créditos anteriores a 05/03/2019, em virtude da evidente prescrição quinquenal Conforme se verifica, a presente ação foi ajuizada em... L. inserida no polo passivo desta ação... Juntada posterior de justificativa de voto divergente a Sua Excelência o Senhor Desembargador Leonardo José Videres Trajano

L. inserida no polo passivo desta ação... Juntada posterior de justificativa de voto divergente a Sua Excelência o Senhor Desembargador Leonardo José Videres Trajano... O poder diretivo empresarial evolui e se adapta às novas formas de organização e de gestão laboral

L., inserida no polo passivo desta ação... O poder diretivo empresarial evolui e se adapta às novas formas de organização e de gestão laboral... NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO

Encontrado em: Assim, tendo a presente ação sido ajuizada em 28/04/2021, no curso da prescrição decenal, esta prejudicial de mérito deve ser rejeitada. - Do MÉRITO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos... Contudo, a presente ação não objetivou a cobrança de diferenças de correção monetária em face da União, mas a responsabilização do Banco do Brasil pela má-gestão das contas individualizadas do PASEP... LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 176 /2008. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1