Ação de Sustação de Protesto com Tutela de Urgência em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Insurgência contra decisão que determinou a prestação de caução para concessão da tutela provisória. Faculdade do juiz em determinar se há necessidade de prestar caução para manutenção da tutela provisória, bem como qual a modalidade que melhor atende a finalidade do processo. Agravante que visa a concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão de descontos provenientes de "empréstimos RMC" em folha de pagamento. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TRIBUTO ICMS – AIIM – Seguro garantia – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Impossibilidade: – O seguro garantia é suficiente para autorizar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, bem como obstar a inscrição no CADIN, o protesto do título e a prática de atos restritivos à atividade empresarial, mas não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porque não equiparado ao depósito do montante integral e às outras hipóteses legais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREITADA. Ação condenatória de cobrança. Decisão de condicionamento da suspensão dos efeitos do protesto de título à prestação de caução idônea. Insurgência da ré - Nulidade da decisão. Fixação de caução. Medida ex officio. Desnecessidade de oitiva da parte - Prestação de caução. Garantia contra eventuais prejuízos que possa sofrer o credor. Inteligência do art. 300 , § 1º , do CPC . RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento – Execução fiscal – ISSQN dos exercícios de 2015 e 2016 e multa do exercício 2022 – Município de Matão – Exequente oferecendo carta de fiança bancária – Decisão aceitando a carta fiança apresentada, concedendo prazo para apresentação dos embargos à execução, nos termos do artigo 16 da LEF , bem como deferindo a tutela de urgência para determinar apenas a emissão de CPEN – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – Controvérsia recursal restrita à regularidade da garantia apresentada, bem como a sua extensão – Fiança bancária emitida por instituição financeira que atua regularmente no mercado nacional, prevendo o pagamento dos encargos da dívida "pelos mesmos índices de atualização do débito inscrito na dívida ativa" e abrangendo todo o débito executado, no valor de R$846.129,55, em 30/11/2022, a permitir a sua aceitação para fins do oferecimento de embargos à execução fiscal e emissão de CPEN, observado o disposto nos artigos 9º , II , e 16 , II , da LEF , e 206 , do CTN – Precedentes – Garantia oferecida que não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas possibilita a expedição da CPEN – Inteligência do pacificado pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 237 – Entendimento adotado que está de acordo com a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 378 – Decisão mantida – Recurso não provido.

APELAÇÃO – Ação de inexigibilidade de débito c.c. sustação e cancelamento de protesto. Título de crédito. Duplicata. Protesto. Ausência de lastro. Ilegitimidade passiva do corréu banco devido endosso mandato. Título entregue apenas para fins de cobrança. Precedente jurisprudencial desta Câmara. Decisão de extinção com relação ao banco e de procedência com relação à sacadora. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.