Ação de Sustação de Protesto com Tutela de Urgência em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 , DO CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O pedido de tutela de urgência será deferido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . No caso presente, verifica-se que a agravante expôs claramente na petição inicial o direito que busca realizar (a sustação do protesto indevido) e o perigo de dano (que é preservação de seu nome que se encontra protestado). Assim, em face da controvérsia existente a respeito da exigibilidade do título, da sua quitação e da existência de pendência relativa à cobrança dos juros em face da duplicata discutida nos autos e de anteriores já quitadas, tem-se que a melhor solução, nesta fase preliminar, está na sustação do protesto, para que uma análise de maior amplitude dos fatos seja realizada no curso da ação principal. Em outro aspecto, é notório que os efeitos da restrição, advindos do protesto, trazem reflexos negativos às atividades profissionais ou negociais da Agravante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação monitória – Pedido, pela requerida, de tutela provisória de urgência, para a sustação de protestos e eventuais anotações em cadastros de crédito – Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado – Irresignação da requerida – Possibilidade de que a tutela provisória de urgência seja concedida em caráter incidental (art. 294 , p. único, CPC/15 )- Poder geral de cautela do magistrado (art. 297 , CPC/15 ) que permite a adoção de medidas destinadas a evitar o perecimento do direito e o dano irreparável ou de difícil reparação – Exigência de caução que se encontra prevista no art. 300 , 1º , CPC/15 – Precedentes desta Corte que entenderam pela possibilidade do deferimento de tutela de urgência a fim de, mediante a apresentação de caução idônea, sustar os efeitos de protesto feito em desfavor do caucionante – Reforma da decisão agravada para que seja deferido o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a sustação do protesto e de eventuais anotações em cadastros negativos de crédito, até decisão final da demanda de origem – Provimento do recurso interposto.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO OFERTADA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 300 do CPC , as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iures e periculum in mora: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" - Para que sejam resguardados os direitos do suposto credor, é necessária a prestação de caução idônea e suficiente como condição ao deferimento liminar da almejada suspensão de protesto, isto para que seja protegida a garantia do hipotético débito locatício, - A negativação perante os órgãos restritivos de crédito ocasiona dano irreparável ou de difícil reparação ao consumidor, pois sua publicidade e notoriedade impedem o acesso a determinados serviços bancários (crédito) e implicam restrições comerciais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência para sustação dos protestos, condicionando a eficácia da ordem à prestação de caução. Irresignação da autora. Acolhimento. Autora alega que foi vítima de emissão de duplicata sem lastro levada a protesto por indicação. Decisão agravada reconheceu a probabilidade do direito do autor, mas condicionou o deferimento da liminar à prestação de caução real ou fidejussória. Desnecessidade de prestação da garantia. Medida de fácil reversibilidade. Eventual revogação da liminar enseja a retomada dos efeitos do protesto, sem maiores prejuízos financeiros ao credor. Decisão reformada para dispensar o autor da prestação de caução. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela cautelar de sustação de protesto – Decisão que deferiu a tutela de urgência em caráter antecedente, determinando a sustação dos efeitos publicísticos dos protestos, desde que depositada a caução no valor dos títulos (art. 300 , § 1º do CPC ), no prazo de 48 horas, sob pena de cassação da medida – Alegação do agravante que não tem condições de caucionar os títulos, porque está desempregado – Situação que não impede o juízo de exigir a caução, pois esta é necessária para a sustação dos protestos – Súmula 16 do TJSP – Superior Tribunal de Justiça que já decidiu no sentido de que: "a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado" – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROTESTO INDEVIDO - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 , CPC/2015 , tem cabimento diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Se a parte autora não reconhece a titularidade da dívida que ensejou o protesto, sua manutenção poderá ensejar prejuízos materiais e morais. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, deve ser deferido o pedido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERIGO DE DANO - PRESENÇA - ENTENDIMENTO STJ - AREsp XXXXX/SP - OFÍCIO AO CARTÓRIO - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO - CABIMENTO. 1- O deferimento da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil , deve ser analisado mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2- O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento sobre a possibilidade do deferimento da suspensão de protesto em caráter liminar, devendo, para tanto, a requerente demonstrar, concomitantemente, a presença dos seguintes requisitos: a) a contestação da existência integral ou parcial do débito; b) a demonstração de que a pretensão funda-se na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito ( AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Raul Araújo).

\n\nAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS COM EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM IRRAZOABILIDADE NA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. CONTRATO QUE PARECE NÃO TER SIDO CUMPRIDO. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. INDICATIVOS DE PROTESTO REALIZADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DE CONTRACAUTELA PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. \nAGRAVO INTERNO PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA SUSPENSÃO DE PROTESTO. DEFERIMENTO CAUTELAR. RECURSO DO RÉU. DUPLICATAS SEM ACEITE. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ACERCA DA FALTA DE LASTRO DE DUPLICATAS. FUMUS BONI IURIS CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO MEDIANTE CAUÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO. CONTRACAUTELA AO ARBÍTRIO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE PARA PRESTAR A CAUÇÃO. GARANTIA EXIGIDA. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a liminar de sustação de efeitos de protesto, concedida mediante a prestação de caução, quando as duplicatas não têm aceite e o lastro para seu saque depende de análise aprofundada da questão em decisão terminativa, mesmo porque está presente o risco ao resultado útil do processo de conhecimento e presente o perigo da demora decorrente da manutenção da negativação. 2. Não demonstrada a hipossuficiência da parte, deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação de tutela para sustar os efeitos do protesto mediante a prestação de caução. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-26.2021.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 09.02.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROTESTO. SUSTAÇÃO. ART. 300 DO CPC . 1. No caso em tela, a agravante obteve a sustação de protesto oferecendo caução, estando em curso ação anulatória, com vistas à declaração de nulidade da CDA e do auto de infração que lhe dá origem, de modo que estão presentes os requisitos para o deferimento da medida no sentido de obstar a adoção de medidas como o protesto, por haver, além da ação para discutir a exigibilidade da obrigação, o oferecimento de garantia considerada idônea pelo Juízo. 2. É certo que apenas o ajuizamento de ação anulatória, sem o respectivo depósito judicial do montante devido, não suspende a exigibilidade da multa administrativa. Todavia, inexiste prejuízo alegado pela agravante, já que a medida determinada na origem não torna suspensa a exigibilidade do débito para fins de ajuizamento de execução fiscal.