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o autor de tutela jurisdicional para a formação de tal título... Trata-se de hipótese em que o ordenamento jurídico admite o julgamento na forma antecipada... No mérito a ação é parcialmente procedente
Dispõe ainda o seu § 3º que: 'A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão'... Revisional pelo Banco Impetrante, sobreveio a decisão de tutela de urgência de natureza cautelar proferida pelo e. juízo da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (doc. 02 anexo) que indeferiu a tutela... de urgência nos autos de ação revisional XXXXX-61.2024.5.03.0002 , que visava suspender a execução decorrente da condenação do Requerente nos autos da Ação Civil Pública nº 00 XXXXX-09.2004.5.03.0006
O avanço da tecnologia e da inteligência artificial permite que o magistrado seja conectado e acesse todo o tipo de informação necessária para a prestação de uma tutela jurisdicional adequada... 3º do art. 840 da CLT porque os valores liquidados e o valor da causa são incompatíveis com os pedidos formulados, além de não ter sido apresentada planilha de cálculo.A lei não exige liquidação antecipada... S E N T E N Ç A GLEDES APARECIDA VIEIRA RIBEIRO ajuizou ação trabalhista contra AVON COSMÉTICOS LTDA., na qual postulou diferença de comissão/renda adicional e reflexos; e adicional de transferência e
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. Para que seja devida ao obreiro a indenização por dano moral deve restar comprovado: a) o dano por ele suportado; b) a culpa do empregador; e c) o nexo causal entre o evento danoso e o ato culposo. Sem a conjugação unitária de tais requisitos, não há que se falar em qualquer espécie de responsabilidade do empregador. Assim, diante da comprovação de que o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva da vítima, não há falar em indenização por dano moral. Recurso da reclamada provido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-55.2023.5.08.0113 ROT; Data: 23/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO )
Encontrado em: Indefiro o pedido de tutela antecipada, conforme fundamentação. 7. Concedo a assistência judiciária gratuita ao (a) reclamante. 8... ou em outras ações... (dois) anos, até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita, que não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação
(TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-77.2022.5.08.0006 RORSum; Data: 23/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA )
Encontrado em: A autora apresentou petição em 29.08.2023 (Id XXXXX), requerendo que a suspensão do julgame nto em virtude do ajuizamento pelo Ministério Público do Trabalho da AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA... DE URGÊNCIA ANTECIPADA (Proc. XXXXX-18.2023.5.08.0000 ) após investigação de denúncias realizadas pelos ex-funcionários da empresa demandada... Não basta dizer por que se pede, é necessário deduzir o pedido correspondente, o que não há na presente ação
I - EMPREGADO DOENTE. DISPENSA. NULIDADE. Comprovada a dispensa do reclamante quando se encontrava doente, declara-se a sua nulidade, mantendo-se a sua reintegração aos quadros da reclamada determinada em sede de tutela de urgência. Recurso do reclamante provido neste ponto. II - DANO MORAL. CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. Evidenciado que a patologia de que é portador o recorrente se não foi originada pelas atividades exercidas na reclamada, no mínimo, elas contribuíram para o seu agravamento, equiparando-se a acidente de trabalho, por concausalidade (art. 21 da Lei n.º 8.213/91), há de se reconhecer a existência de abalo moral, sendo devida indenização a esse título. Recurso do reclamante provido no particular. III - HORAS EXTRAS. TRABALHO EM TURNOS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1046. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. Ante a constatação de que a condenação ao pagamento de horas extras adveio da reconhecida falta de fidedignidade dos controles de jornada e não da desconsideração de que as jornadas cumpridas em turnos estavam amparadas em normas coletivas, não há falar em incidência da tese jurídica que constitui o Tema 1046 da repercussão geral do E. STF. Recurso da reclamada desprovido. 1 (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-26.2022.5.08.0114 ROT; Data: 23/05/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY )
I - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. MEIO INADEQUADO. Em que pese o recurso ordinário seja dotado apenas de efeito devolutivo, nos termos do art. 899 da CLT, não há impedimento à concessão de efeito suspensivo, desde o requerimento se faça pela via adequada, qual seja, por meio de tutela provisória cautelar, pois impossível a análise do pedido em sede preliminar de recurso ordinário. II - DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. A garantia ao direito fundamental à saúde (art. 196 da CF) é essencial para assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), pois não haverá condição digna de sobrevivência se não houver a garantia do direito à saúde. Sentença mantida. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-68.2023.5.08.0013 ROT; Data: 24/05/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: SELMA LUCIA LOPES LEAO )
DISPENSA ARBITRÁRIA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O acervo probatório dos autos não comprova que as enfermidades do reclamante sejam decorrentes do trabalho realizado na reclamada. Dessa forma, não há falar em doença ocupacional, dispensa arbitrária ou indenização por danos morais e materiais. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-84.2023.5.08.0114 ROT; Data: 24/05/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: SELMA LUCIA LOPES LEAO )
Encontrado em: Revoga-se a decisão de tutela antecipada em sentido contrário." De fato, a r. Sentença não merece reparos... Assim, considerando a manutenção da r. decisão recorrida, no sentido de julgar a ação totalmente improcedente, entendo que resta prejudicada a analise do presente tópico recursal. Nada a reformar
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORA PORTADOR DE FIBRILAÇÃO ATRIAL, QUE NECESSITA, COM URGÊNCIA, FAZER USO DIÁRIO E CONTÍNUO DE MEDICAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.
Na audiência de 1º/04/2024 foi deferida tutela antecipada para expedição de alvará para saque do FGTS pelo reclamante e habilitação no seguro-desemprego – ID a898d93... A presente ação foi proposta em 09/11/2023, ao passo que, nos termos registrados na planilha da inicial - ID. 61e9cda, o termo inicial de certas parcelas é 01/12/2014