Abusiva a Retenção do Sinal em Jurisprudência

Rescisão contratual c/c anulação de distrato. Contrato de venda e compra de imóvel urbano com pacto adjeto de alienação fiduciária. Preliminares de intempestividade e não conhecimento do recurso, arguidas pelo Autor, rejeitadas. Preliminar de falta de interesse de agir do Autor, arguida pela Ré, que se confunde com o mérito e, assim, será analisada. Nulidade do distrato contratual não caracterizada. Ausente vício do consentimento, o que sequer foi indicado pelo Autor. Rescisão do contrato que ocorreu por desistência do comprador, em decorrência de dificuldades financeiras. Sentença reformada. Pedidos iniciais julgados improcedentes, com sucumbência atribuída ao Autor. Matéria preliminar rejeitada e recurso provido.

RECURSO. APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DUAS PEÇAS RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA QUANDO DA PRIMEIRA INTERPOSIÇÃO, A IMPOSSIBILITAR O EXAME DA SUBSEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. Assim que protocolizado o primeiro recurso de apelação, operou-se a preclusão consumativa, de modo que não tem qualquer eficácia o segundo ato recursal praticado. BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE. INEXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO OU CONSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. No que diz respeito ao pedido de indenização pela fruição do imóvel, observa-se que se trata da compra de lote (fl. 30), restando incontroverso que nenhuma edificação foi construída (fl. 144), o que afasta a pretendida reparação. 2. Por fim, no concernente à disciplina da responsabilidade sucumbencial, a sentença também não merece reparo, pois acertadamente reconheceu o decaimento recíproco das partes, na forma do artigo 86 do CPC . 3. Diante do resultado deste julgamento, por incidência do artigo 85 , § 11 , do CPC , eleva-se em 10% o valor da verba honorária de exclusiva responsabilidade da apelante.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL e do consumidor. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LIMITAÇÃO A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CORRIDOS. RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS. ÔNUS DE ARCAR COM A TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. CLÁUSULA PENAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Nos termos da compreensão firmada pelo e. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 966, a data de entrega do imóvel deve ser estabelecida de forma clara, expressa, inteligível, e definida, não podendo estar vinculada à concessão do financiamento. II. Diante de tal cenário e com alicerce no artigo 47 , do CDC , não há como prevalecer a vinculação da data da entrega do imóvel à concessão do financiamento bancário prevista no Contrato de Promessa de Compra e Venda, notadamente por existir expressa menção, no mesmo instrumento, da data da entrega do empreendimento como sendo JANEIRO/2013 (31.01.2013), prazo certo e redigido de forma “clara, expressa, inteligível, e definida”, do qual teve ciência a parte consumidora desde o início das negociações. III. Reputa-se válida a cláusula contratual de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias corridos estabelecida no instrumento contratual para a entrega de unidade habitacional em construção, dela podendo o promitente vendedor valer-se independentemente de justa causa, desde que devidamente informado ao consumidor. Posicionamento jurisprudencial que precede o artigo 43-A , da Lei 4591 /64, incluído pela Lei 13786 /18. IV. Nestes termos, acrescida a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias corridos ao prazo contratual previsto para a entrega do imóvel (31.01.2013), reconhece-se a mora da fornecedora no período de 31.07.2013 a 24.10.2016, data de entrega das chaves da unidade imobiliária. V. O e. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.729.593 , submetido à ritualística do artigo 1036 , do CPC/15 , firmou posicionamento pela ilegalidade cobrança de “taxa de evolução de obra” ou “juros de obra” após o prazo ajustado para a entrega das chaves da unidade autônoma, computado o período de tolerância. VI. Constatado o atraso na obra e sendo este imputado às fornecedoras, deverão estas arcar com o pagamento da taxa de evolução de obra diretamente à instituição financeira enquanto perdurar a mora. Precedentes. VII. Com fulcro na compreensão firmada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 971, acertada a inversão da cláusula penal prevista no instrumento contratual em benefício do consumidor em razão do atraso na entrega do imóvel. VIII. Sem razão as apelantes ao insurgirem-se perante a condenação de reembolso das taxas condominiais comprovadamente pagas pela consumidora antes da entrega das chaves, porquanto tal ônus é de suas responsabilidades, nos termos do artigo 1.345 , do CC/02 , vez que exerceram a posse, gozo e fruição exclusivas do imóvel, sendo patente a relação jurídica de direito material com o Condomínio. IX. No concernente ao pedido indenizatório a título de danos morais, é cediço que o inadimplemento contratual consistente no atraso da entrega de imóvel, por si só, não é suficiente para evidenciar a existência de abalo moral indenizável ao consumidor quando desacompanhado de fundamentação adicional a justificar a angústia ou abalo psicológico. X. Sucede, contudo, não ser este o caso dos autos, uma vez que, para além do atraso na entrega da unidade imobiliária, a consumidora, hipossuficiente, foi surpreendida com o crescente ônus financeiro da avença, sobretudo ao ver-se diante de dívida impagável, desequilibrando-a financeiramente, além de afetar negativamente seu planejamento familiar e sua saúde emocional, tudo isso cumulado ao descaso das fornecedoras em solucionarem ou mesmo colaborarem para reduzir o prejuízo imposto à consumidora em decorrência da notória falha da prestação dos serviços, eventos que ultrapassaram o mero dissabor rotineiro e originaram o dever de reparar previsto no artigo 927 do Código Civil . XI. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. COMPROMISSO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. EMPREENDIMENTO POR AFETAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RESCISÃO DO NEGÓCIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE AFASTADA. DESINTERESSE DA AUTORA CONFIRMADO. CONTRATO CELEBRADO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.786 /2018. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS QUE OBEDECE AOS PARÂMETROS DO CONTRATO EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 13.786 /2018. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS DISPOSTO NO CONTRATO. COMPROVADO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerado que o referido contrato foi celebrado em 3/10/2019, data posterior a vigência da Lei nº 13.786 /2018, que alterou a Lei nº 6.766 /1979, não prospera o pedido recursal de redução do percentual de retenção de 50% do valor pago, especialmente quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, nos termos do art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.594 /64, como no caso.

I- RECURSO ORDINÁRIO. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE OU CAIXA ESCOLAR. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 331 DO C. TST E 41 DESTE E. REGIONAL. 1) É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a administração pública; 2) O Estado do Amapá deve ser responsabilizado subsidiariamente, no caso de ser constatada a sua culpa in vigilando, nos termos da súmula 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho, abrangendo todas as parcelas da condenação, inclusive pedidos de indenização por danos morais e materiais, nos termos da súmula n. 41 deste E. TRT da 8ª Região. II- VALE TRANSPORTE. SÚMULA 460 DO C. TST. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou que não pretenda fazer uso do benefício, nos termos da súmula 460 do C. TST. III- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 10%. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Configura-se razoável, in casu, majorar o percentual para 10% da condenação a título de honorários de sucumbência, em favor do advogado do reclamante, sobre o valor da condenação - art. 791-A, § 2º, III e IV, da CLT e art. 8º do CPC. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-16.2023.5.08.0202 ROT; Data: 13/06/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR )

Apelação. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores pagos. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Rescisão contratual. Possibilidade. Direito da ré à retenção parcial dos valores pagos, para o ressarcimento das despesas administrativas advindas do negócio jurídico firmado. Súmula 01 , do TJSP e Súmula 543 , do STJ. Lei nº 13.786 /2018 que não se aplica ao caso. Retenção do percentual 20% do montante pago, que se mostra razoável. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Retenção das arras. Impossibilidade. Arras confirmatórias que configuram antecipação do preço e marcam o início da execução do contrato. Inteligência dos arts. 418 e 419 , do CC . Devolução em parcela única. Súmula 2 , do TJSP. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado. Tema 1.002 , do STJ. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de parcial procedência que determinou a restituição de 80% de todos os valores pagos. Inconformismo do autor. Impugnação ao valor da causa. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato. Art. 292 , II , do CPC . Precedentes. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Contrato firmado já na vigência da Lei nº 13.786 /2018. Aplicabilidade. Cláusula contratual que prevê a retenção de 10% sobre o valor total do contrato a título de cláusula penal. Aplicação que geraria retenção de 100% dos valores pagos. Abusividade. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra mais adequada. Comissão de corretagem e IPTU devidas pelo comprador. Taxa de fruição. Descabimento. Lote sem edificação. Inexistência de ocupação a ser indenizada. Recurso parcialmente provido.