Abuso de Poder Político em Jurisprudência

Registra-se que tal entendimento preserva a utilidade e eficácia do Habeas Corpus como remédio constitucional que visa à proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder... Esta, sim, tem o poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir a prática de crimes que envolvam apropriação de recursos públicos" (Rel... É oportuno lembrar que, entre outros efeitos secundários, a condenação criminal transita da em julgado retira direitos políticos do condenado, nos termos do art. 15 , III , da Constituição da Republica

As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da custódia cautelar... Ausência de ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder. Dosimetria da pena. Redutor previsto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. Fatos e provas. Regime inicial mais gravoso... No crime de receptação, se o bem é apreendido em poder do réu, cabe a ele comprovar que nãosabia da origem ilícita da coisa ( CPP , art. 156 ). 4

punitivo (Direito Penal), senão que desempenha o papel de limitador do poder e garantidor do indivíduo a ele submetido... Somente os atentados mais relevantes (injusto típico) é que ingressam no umbral de Direito Penal. 21,- A moderna teoria do bem jurídico-penal, desde FEUERBACH , sempre se orientou na prevenção do abuso... Von Jhering, Aluta pelo Direito, SP, RT, 2004, p. 15, grifei). 6,- De fato, consoante lúcido magistério de Aury Lopes Jr , "o processo não pode mais ser visto como um simples instrumento a serviço do poder

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des... Há, isto sim, abuso do direito da parte ao eleger um foro para as demandas desta natureza com o nítido propósito de facilitar o trabalho dos escritórios de advocacia que lhe assiste, tendo em vista os... A organização territorial dos tribunais encontra-se marcada pelas ideias do enraizamento institucional na geografia político-social de um certo espaço nacional, pela sua consideração num sistema que deve

O que se requer deste Poder Judiciário é a função democrática que lhe compete, de proteger o cidadão do abuso de poder cometido por outros Poderes... In casu, proteção dos servidores do próprio Poder Judiciário Capixaba, contra abuso de poder do Governador do Estado do Espírito Santo, Chefe do Poder Executivo, que através de leis esparsas concedeu revisão... A definição do índice cabe aos poderes políticos, em consonância com outras limitações constitucionais, máxime por prestigiar a expertise técnica desses poderes em gerir os cofres públicos e o funcionalismo

inviolabilidade da casa (art. 5 , XI , da CF ) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos... apreensão da arma realizada na suposta RESIDÊNCIA VIZINHA sem apoio em mandado judicial ou autorização do cidadão, em total desrespeito à ordem constitucional vigente, fato que não pode ser admitido pelo poder... Semelhante providência resultará na diminuição da criminalidade em geral - pela maior eficácia probatória, bem como pela intimidação a abusos, de um lado, e falsas acusações contra policiais, por outro

Cumpre registrar que, excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - [...]. - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem... crimes, acima do mínimo legal, de acordo com a previsão do artigo 59 do Código Penal , ante a existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente em razão da crítica situação sócio-político-econômica

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST- AIRR - XXXXX-41.2021.5.19.0009 AGRAVANTE : ALEXSANDRO LOPES CORREIA ADVOGADA : Dra... não patrimoniais, de difícil mensuração pecuniária, nãodecorrendo ele do exercício de um direito, como a dispensa, ainda que imotivada, umavez que a caracterização do dano moral está no excesso, no abuso... Destaque-se que o empregador é dotado do poder de comandoda atividade empresarial, cabendo a ele direcionar a força produtiva para os finsalmejados

inviolabilidade da casa (art. 5 , XI , da CF ) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos... Semelhante providência resultará na diminuição da criminalidade em geral - pela maior eficácia probatória, bem como pela intimidação a abusos, de um lado, e falsas acusações contra policiais, por outro... Ao Poder Judiciário, ante a lacuna da lei para melhor regulamentação do tema, cabe responder, na moldura do Direito, às situações que, trazidas por provocação do interessado, se mostrem violadoras de direitos

Ao Poder Judiciário, ante a lacuna da lei para melhor regulamentação do tema, cabe responder, na moldura do Direito, às situações que, trazidas por provocação do interessado, se mostrem violadoras de direitos... inviolabilidade da casa (art. 5 , XI , da CF ) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos... Semelhante providência resultará na diminuição da criminalidade em geral - pela maior eficácia probatória, bem como pela intimidação a abusos, de um lado, e falsas acusações contra policiais, por outro