EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTARQUIA FEDERAL QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INSTAUROU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REQUERENDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM (NA SENTENÇA) E REVOGADA EM SEDE RECURSAL. EXECUTADO QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO, A QUAL FOI REJEITADA PELO MAGISTRADO SINGULAR, QUE, POR SUA VEZ, AUTORIZOU REFERIDO REEMBOLSO, POR MEIO DE DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEVEDORA OU, NA FALTA DE BENEFÍCIO ATIVO, MEDIANTE A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS QUE POSSAM GARANTIR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, INCLUSIVE A EXPROPRIAÇÃO DE BENS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO, QUE INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, REQUERENDO A REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA E, EM CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR ESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 485 , INC. IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. ALEGADA ATRIBUIÇÃO DE ENTENDIMENTO EQUIVOCADO À TESE DO TEMA 692 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REQUERIDA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA, POSTERIORMETE REVOGADA NOS PRÓPRIOS AUTOS, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO ATIVO. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUÇÃO DA MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO EMBARGADO, QUE ELUCIDOU EXPRESSAMENTE O MOTIVO PELO QUAL ACOLHEU O RECLAMO DO EMBARGADO E REPUTOU INVIÁVEL O SEGUIMENTO DA LIDE EXECUTIVA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS. MATÉRIA AGITADA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-65.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis , Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-05-2024).