Acórdão Deste Órgão Fracionário que Rejeitou os Segundos Aclaratórios em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. O presente agravo interno é manifestamente inadmissível, por ter sido interposto em face de decisão colegiada. 1.1. Na hipótese, o recurso foi interposto contra acórdão que rejeitou os segundos aclaratórios opostos também em face de decisão colegiada. 2. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa e determinação para que seja certificado o trânsito em julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À ACÓRDÃO QUE REJEITOU ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, ALEGANDO OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. ARESTO IMPUGNADO QUE APRECIOU ADEQUADAMENTE O TEMA SUSCITADO, CONSIGNANDO A INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO NA HIPÓTESE, UMA VEZ QUE POSTERGADA A ANÁLISE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. NÍTIDO INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ JULGADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NCPC . CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.PARA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPRESCINDÍVEL A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ISTO É, QUE O ACÓRDÃO POSSUA AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, BEM ASSIM PARA CORRIGIR EVENTUAL ERRO MATERIAL, PODENDO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL, POSSUIR EVENTUAL CARÁTER INFRINGENTE. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO POSSUI QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, O ÓRGÃO FRACIONÁRIO, AO PROVER A INSURGENCIA MINISTERIAL, DECLINANDO DE FORMA CLARA OS MOTIVOS QUE IMPEDIAM A CRIANÇA, FILHA DO APENADO, DE INGRESSAR NO ERGÁSTULO PÚBLICO. EMBARGANTE QUE INTENTA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA EM SEU DESFAVOR POR VIA IMPRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NO ARESTO FUSTIGADO A SER SANADO PELOS ACLARATÓRIOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ORA INSURGENTE COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Segundo o entendime nto jurisprudencial desta Corte, "são inadmissíveis novos embargos de declaração quando os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Inteligência do art. 1.026 , § 4º , do CPC/2015 ." (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EAREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). 2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a oposição de terceiros aclaratórios, impõe-se a elevação da multa anteriormente aplicada para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 3º do art. 1.026 do CPC/2015 . 3. Embargos de declaração não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15 , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. SIMPLES REPRODUÇÃO MECÂNICA DAS RAZÕES DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Agravos internos contra decisão que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário. II. Trata-se o agravo interno de recurso com fundamentação vinculada, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. III. O caso amolda-se ao quanto decidido pela instância superior em recurso representativo de controvérsia invocado na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente. IV. Não preenchido o requisito da unanimidade de votos, não se aplica a multa a que alude o art. 1021 , § 4º , do CPC . V. Agravos internos desprovidos.

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. SIMPLES REPRODUÇÃO MECÂNICA DAS RAZÕES DO RECURSO EXCEPCIONAL. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional. II. Trata-se o agravo interno de recurso com fundamentação vinculada, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. III. O caso amolda-se ao quanto decidido pela instância superior em recurso representativo de controvérsia invocado na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente. IV. Não preenchido o requisito da unanimidade de votos, não se aplica a multa a que alude o art. 1021 , § 4º , do CPC . V. Agravo interno desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A TESE DEFENSIVA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA DESTA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, PORQUANTO A PERÍCIA QUE SERIA NECESSÁRIA PARA A MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS JÁ FOI REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC . LAUDO PERICIAL QUE NÃO OBSTANTE JÁ TENHA SIDO APRESENTADO NA ORIGEM, NÃO PODE SER EXAMINADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, UMA VEZ QUE POSTERIOR A DECISÃO ORIGINÁRIA COMBATIDA, CONSIDERANDO INCLUSIVE QUE A PERÍCIA FOI DESIGNADA NO REFERIDO ATO. PROVA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. APRECIAÇÃO QUE ACARRETARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE LIMITA AO EXAME DO ACERTO OU DESACERTO DO INTERLOCUTÓRIO HOSTILIZADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO E DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JULGADOR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES. PREQUESTIONAMENTO DESVINCULADO DE QUALQUER VÍCIO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-73.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. Thu Mar 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À ACÓRDÃO QUE CONHECEU E REJEITOU OS ACLARATÓRIOS ANTERIORMENTE MANEJADOS PELA ORA RECORRENTE PARA MANTER O ARESTO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ORA EMBARGADA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DA RECORRENTE QUE, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, REPRISA AS TESES RECURSAIS MANEJADAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ APRECIADAS E EXAURIDAS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC . RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO EMBARGANTE CORRESPONDENTE A 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA), COM FULCRO NO ARTIGO 1026 , § 2º , DO CPC . EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À ACÓRDÃO QUE CONHECEU E REJEITOU OS ACLARATÓRIOS ANTERIORMENTE MANEJADOS PELA ORA RECORRENTE PARA MANTER O ARESTO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ORA EMBARGADA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DA RECORRENTE QUE, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, REPRISA AS TESES RECURSAIS MANEJADAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ APRECIADAS E EXAURIDAS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC . RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO EMBARGANTE CORRESPONDENTE A 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA), COM FULCRO NO ARTIGO 1026 , § 2º , DO CPC . EMBARGOS REJEITADOS.