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As acessões artificiais dizem respeito às construções e plantações (artigo 1.248 , inciso V , do Código Civil ), portanto, aqui se incluem as plantações realizadas pelo requerente em terreno alheio e,
artificial para a quadra poliesportiva, uma vez que se trata de construção em terra nua e de natureza jurídica de equipamento coletivo, destinado à comunidade, razão pela qual não pode ser considerada... controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 96 , § 1º , 1.248 , V , e 1.341 , I , do CC , no que concerne ao reconhecimento da natureza jurídica de acessão... regras do código civil , apenas tratou como benfeitoria voluptuária, trazendo no bojo o art. 96 e 97, ambos do Código Civil , sem, contudo, explicar ou fundamentar como chegou a esta conclusão e não por acessão
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - PARTILHA DE BENFEITORIAS - NÃO COMPROVADAS - IMÓVEL DE TERCEIRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - MULTA APLICADA EM EMBARGOS - CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a concretização do direito ao contraditório em seu aspecto substancial faz-se necessário assegurar à parte a possibilidade de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, efetivamente, o magistrado quanto à relevância de suas alegações (art. 5º , LV , da CF/88 ). 2. Deixando o requerido de se desincumbir do ônus de comprovar a realização de benfeitorias no imóvel de propriedade de terceiros, mantém-se a sentença que deixou de efetuar a partilha das mesmas. 3. Incumbe ao requerente, segundo a regra de distribuição do ônus probatório, a comprovação dos danos no que se refere à indenização por danos materiais, não sendo suficiente a mera alegação de eventual prejuízo. 4. Afasta-se a condenação ao pagamento de multa processual, com amparo no art. 1.026 , § 2º , do CPC/2015 , se não há intenção manifesta de atrasar a entrega da prestação jurisdicional definitiva, inexistindo uso abusivo ou reiteração da restrita via declaratória. 5. Recurso parcialmente provido.
Encontrado em: Contudo, tratando-se a construção de uma acessão artificial advinda da conduta humana, realizada em terreno de titularidade de terceiro, as benfeitorias aderem à propriedade - superfícies solo credit -... Como a construção constitui uma acessão ( CC 1.255 ), pertence ao dono do terreno, e não há como impor ao ex- cônjuge ou ex-companheiro o pagamento... imóvel em que ao litigantes passaram a residir, e conforme interpretação dos termos dos arts. 1.658 , 1.660 , III e 551 , todos do Código Civil , incumbe a Apelada a indenizar o apelante pelo valor das acessão
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA REALIZADA EM BEM DE TERCEIRA PESSOA - QUESTÃO A SER DIRIMIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS - EXCLUSÃO DA PARTILHA - RECURSO PROVIDO. - Na união estável, todo o patrimônio amealhado a título oneroso na constância convivência deverá ser partilhado de forma igualitária, independentemente de qual tenha sido a contribuição de cada cônjuge para a sua formação, porquanto se presume que a aquisição seja produto do esforço comum do casal, passando, então, a pertencer a ambos em partes iguais, salvo na existência de prévio contrato de convivência dispondo de modo diverso; - O ressarcimento dos valores despendidos para a construção do imóvel ou benfeitorias realizadas em bem de terceiro deve ser buscado em ação indenizatória, com base no artigo 1.255 , caput, Código Civil , a ser movida em face do proprietário do imóvel.
Encontrado em: Tratando-se a construção de uma acessão artificial advinda da conduta humana, realizada em terreno de titularidade de terceiro, as benfeitorias aderem à propriedade - superfícies solo credit -, na forma... Tem-se configurado, no caso em tela, o instituto da acessão... Pela acessão imobiliária ocorre um acréscimo ao solo de outrem, aumentando o âmbito de sua propriedade e seu valor. Trata-se de acessão de imóvel a imóvel. (...)
Em tal caso de desvio artificial do leito, a acessão independe do prévio pagamento de eventuais indenizações... Terrenos marginais, acessões e praias fluviais e lacustres seguem o regime dominial do rio ou corpo d´água em que se encontram ou a que aderem
DESAPROPRIAÇÃO E SERVIDÃO DE PASSAGEM – SABESP – IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO CHAPÉU PRELIMINAR – Alegação de ofensa ao Princípio da Dialeticidade – Recurso que analisou os fundamentos da sentença e os impugnou especificamente – Dialeticidade observada – Preliminar afastada – Recurso conhecido. MÉRITO – Desapropriação de imóvel particular e instituição de servidão de passagem – Terreno nu – Sentença que adotou integralmente o laudo pericial – Laudo que atendeu às normas técnicas e foi devidamente fundamentado – Críticas do assistente técnico da expropriante que procedem apenas no tocante à Área de Preservação Permanente (APP) – Imóvel inserido em APP – Esclarecimento do perito no sentido de se tratar de área inserida em Reurb-E que não se sustenta – Inteligência dos arts. 3º , II , 4º , I , a , 65 , § 2º , da Lei Federal nº 12.651 /2012, e dos arts. 9º , caput, 11 , II , 12 e 13 , II , todos da Lei Federal nº 13.465 /2017 – Aplicação do "fator servidão" de 0,33 – Precedentes deste E. TJSP – Redução da indenização pela servidão – Manutenção do valor indenizatório da desapropriação – Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Encontrado em: Argumenta que a restrição do bem, por estar em APP, impede a execução de acessões e benfeitoras, a não ser aquelas destinadas à finalidade pública... corpo d'água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas; III - as áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais... coletados pelo perito devem ser desconsiderados porque são todos localizados em Apiaí, ou seja, outro município, distantes entre 35 e 40 quilômetros do imóvel avaliado, além do que, ao menos um deles, tem acessões
ACESSÃO ARTIFICIAL POR CONSTRUÇÃO. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/73 . 1... BENFEITORIAS E ACESSÕES. RESTITUIÇÃO À SITUAÇÃO ORIGINÁRIA. 1. [...] 2... Assim, embora o dispositivo faça menção apenas a benfeitorias, parece claro que abarca também acessões. 3
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - ORDEM DE DEMOLIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA. 1. Os embargos de terceiro consistem em remédio processual utilizado por aquele que, não integrando a relação processual, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. 2. A questão acerca do litisconsórcio passivo necessário foi debatida e rechaçada no bojo do acordão que negou provimento ao recurso de apelação nos autos da ação de reintegração de posse. 3. Ausente a comprovação dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar pretendida, a teor do disposto no art. 678 do CPC , a decisão agravada deve ser mantida. 4. Recurso não provido.
Encontrado em: Finalmente, possível se torna compelir o requerido a demolir, em definitivo, a obra iniciada em área non aedificandi às suas expensas, eis que caracterizada sua culpabilidade em iniciar a acessão artificial... artificial/benfeitoria, independente do porte da obra... artificial/benfeitoria, independente do porte da obra
(TJSC, Apelação n. XXXXX-92.2008.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli , Terceira Vice-Presidência, j. 17-05-2024).
Encontrado em: ACESSÃO ARTIFICIAL POR CONSTRUÇÃO. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/73 .1... forma expressa sobre tal tema, pois tal disposição é resguardada a esfera infraconstitucional, no caso o Código Civil "; "houve contradição quando no julgado restou consignado que a indenização [pela acessão... No caso dos autos, todavia, verifica-se que a acessão foi edificada de forma tão precária a ponto de o poder público municipal embargá-la administrativamente em 18/11/2004, em razão da ausência de alvará
As benfeitorias são bens acessórios, artificiais, decorrentes de trabalho humano com o objetivo de conservar, melhorar ou embelezar o bem principal (art. 96 do CC )... Contudo, a ocupação indevida do bem configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias... A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. O Superior Tribunal de Justiça esclarece que