Acordo Favorável à Parte Requerente/apelante em Jurisprudência

Os fatos narrados não suplantaram a esfera do mero aborrecimento, diante do simples desacordo comercial, não atingindo os direitos da personalidade da parte apelante. 5.Considerando a sucumbência mínima... Lívia Vaz da Silva Processo nº XXXXX-53.2024.8.09.0159 Requerente: Francisco Alves Da Silva Requerido: Banco Bmg Sa SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta por Francisco... Dessa maneira, por haver cláusula contratual com omissão relevante ao consumidor, impera a norma expressa pelo art. 47 do CDC , levando à interpretação de forma mais favorável ao aderente, de modo a restabelecer

O contrato a princípio fi rmado pela parte requerente é complexo e mistura ao menos duas contratações tradicionais: o cartão de crédito e o empréstimo consignado... Se a assinatura em um contrato escrito, com todas as cláusulas relevantes para a realização do negócio e, mais ainda, tendo a parte autora feito uso das cláusulas que lhe foram favoráveis (ou seja, o uso... ALEGAÇÃO DA APELANTE DE EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO APELADO

Em síntese, a parte requerente afirmou na inicial que, visando a obtenção de empréstimo consignado tradicional, acabou sendo ludibriada pela parte ré, com a realização de outra operação, qual seja, contratação... O termo de adesão foi pela parte requerente assinado, sendo de sua incumbência NR.PROCESSO: XXXXX-08.2022.8.09.0011 demonstrar que o fez induzida a erro, dolo ou qualquer outra hipótese de defeito do... No caso vertente, verifica-se que a autora/apelante tinha ciência de que o produto adquirido tratava-se de contrato de cartão de crédito consignado e não de empréstimo pessoal consignado, porquanto utilizou-se

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC , intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010 , § 2º... As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Nessa mesma linha de intelecção é o artigo 413 do Código Civil , que estabelece, verbis: “Art. 413... o pagamento do IPTU/ITU durante a vigência do contrato, devendo ser integrada a sentença para determinar que eventual valor devido do imposto também seja abatido do montante a ser restituído pela apelante

Também não assiste razão à parte requerente quanto ao pedido de aplicação de método de amortização mais favorável ao consumidor, porquanto legítima a capitalização mensal de juros, a qual afasta tal pretensão... A parte ré ofereceu proposta de acordo e pugnou pela intimação da parte autora para se manifestar antes de ser proferida sentença (evento 45)... Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 41). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 44)

JUÍZO MÍNIMO DE DELIBAÇÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA... requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil... I - O décimo terceiro salário adimplido no mês de aniversário do autor/recorrido pelo réu/apelante, com base na Lei Complementar Municipal nº 174, de 26 de dezembro de 2007, levando-se em conta a remuneração

requerida/apelante"... requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil... previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, configura situação justificadamente favorável

A audiência de conciliação foi realizada sem acordo (evento nº 63)... VI - Dessarte, diante da ausência de ato ilícito por parte do Banco, somada à ciência da contratação por parte do apelante, por conseguinte, descabe a condenação daquele ao pagamento de danos morais e... Outrossim, após examinar os autos detidamente, evidencia-se o total conhecimento da parte autora em relação a modalidade contratada, em análise aos saques complementares realizados pela requerente: R$

JUÍZO MÍNIMO DE DELIBAÇÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA... requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil... I - O décimo terceiro salário adimplido no mês de aniversário do autor/recorrido pelo réu/apelante, com base na Lei Complementar Municipal nº 174, de 26 de dezembro de 2007, levando-se em conta a remuneração