Acordo Favorável à Parte Requerente/apelante em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE VALORES ACORDADOS EM PETIÇÃO ANTERIOR. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ADVOGADO. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, devendo ser examinada mediante a verificação de culpa, com análise da conduta dos demandados ao longo do feito. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO PELO PROCURADOR AO REALIZAR A RETIFICAÇÃO DE VALORES LANÇADOS EM ACORDO ANTERORMENTE PROTOCOLADO. O alegado segundo pacto acostado aos autos da demanda n. 049/1.07.0000841-9 materializa-se como mera retificação de valores em razão do equívoco das quantias lançadas no acordo inicial (fato reconhecido pelo juízo naqueles autos), não sendo possível, com base neste fato, acolher a conclusão referida pelo autor em relação à ilicitude do pacto homologado pelo juízo. ACORDO FAVORÁVEL À PARTE REQUERENTE/APELANTE. Caso em que o réu, procurador do autor em demanda ajuizada contra companhia telefônica, detinha poderes para transigir e firmar compromisso, cujo acordo firmado naqueles autos ocorreu em proveito da parte autora, sobretudo pelo fato de ter sido realizado anteriormente ao julgamento da impugnação ao cumprimento da sentença.APELAÇÃO DESPROVIDA.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORMALIZAÇÃO DE AJUSTE EXTRAJUDICIAL PELAS PARTES - SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA APÓS O PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE ACORDO, NA QUAL REQUERIDA SUA HOMOLOGAÇÃO - MANIFESTAÇÃO, DA PARTE AUTORA, PELA DESISTÊNCIA DO PACTO, DIANTE DE SENTENÇA QUE LHE FOI FAVORÁVEL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - PENALIDADE DEVIDA - PROCESSO ANULADO EM PARTE - RECURSO PROVIDO. - É vedada a desistência unilateral de acordo, depois de devidamente pactuado entre as partes, mesmo que não tenha ocorrido ainda a sua homologação, pois, a teor do artigo 200 do Código de Processo Civil , "os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição , modificação ou extinção de direitos processuais" - A parte autora, ao desistir do acordo anteriormente entabulado com a parte ré, por ocasião de sentença que lhe foi favorável, adota postura violadora do princípio da boa-fé e que caracteriza venire contra factum proprium, ou seja, comportamento contraditório, insuscetível de acolhimento pelo Poder Judiciário - Não sendo admitida a desistência, deveria o juízo a quo ter analisado o ajuste - em seu aspecto formal para, então, submetê-lo à homologação, se assim entendesse - ensejando a nulificação parcial do feito, para que tal providência seja adotada - Cabível a imposição de penalidade, por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil , quando evidenciado que a parte procedeu de modo temerário.

APELAÇÃO – Cumprimento de sentença – Autora que busca a execução de multa por descumprimento de ordem judicial – Incidente extinto com fulcro no art. 485 , VI , do CPC/2015 – Apelo da requerente – PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE – Afastamento – Razões recursais que externam o inconformismo da apelante, permitindo sua extada compreensão e o oferecimento de resposta pela parte ex adversa – MÉRITO – Acordo celebrado nos autos principais que substituiu sentença condenatória anteriormente proferia – Impossibilidade de se discutir o conteúdo do ajuste entabulado – Eventual inconformismo com os termos do acordo que deve ser externado em via processual própria – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR À DO REQUERENTE. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CANDIDATO PRETERIDO QUE NÃO FOI CONVOCADO REGULARMENTE. EDITAL AMBÍGUO ACERCA DA MANEIRA DE REALIZAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE A CONVOCAÇÃO OCORRERIA POR CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO DO CANDIDATO. AMBIGUIDADE RESOLVIDA, DE MODO A PREVALECER A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CERTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A nomeação de candidato aprovado em classificação posterior à do recorrente caracteriza preterição do apelante, de modo a configurar inequívoco direito subjetivo do demandante à nomeação ao cargo pretendido (art. 37 , incisos I e II , da CRFB/88 ), na medida em que o autor deixou de atender ao edital de sua convocação (fl. 93) por erro da própria Administração. 2. Realmente, o município de Missão Velha, ao convocar o requerente, não o intimou pessoalmente do ato convocatório, fazendo-o ¿ presume-se ¿ apenas por publicação em diário oficial ou afixação no flanelógrafo/pátio da Prefeitura. Ocorre que essa conduta não atende a parâmetros razoáveis de publicidade no contexto de município de pequeno porte (art. 37, caput, da CRBF/88), em que boa parte dos munícipes residem na zona rural (tal como o demandante, diga-se de passagem), com acesso restrito à zona urbana da edilidade. Não é surpreendente, portanto, que a prova testemunhal colhida em juízo aponte que algumas das pessoas convocadas só tiveram a sorte de saber da própria convocação por meios extraoficiais, como telefone de parentes ou amigos que trabalham na Secretaria de Educação. 3. Mas isso não é tudo. Especificamente no caso em tela, o edital gerava alguma ambiguidade e criava a legítima expectativa de que os candidatos seriam convocados por meio de correspondência dirigida aos seus endereços, considerando que a cláusula 14.19 do edital (fl. 31) dispunha que "o candidato aprovado deverá manter junto à Prefeitura Municipal de Missão Velha (CE), durante o prazo de validade deste Concurso Público, seu endereço atualizado, visando à eventual nomeação, não lhe cabendo qualquer reclamação, caso seja impossível a Administração Municipal convocá-lo por falta dessa atualização (grifo inexistente no original)". Isto é, ainda que o edital não dispusesse expressamente que o ato convocatório para nomeação seria por correspondência, o item 14.19 do documento criava ambiguidade, gerando a interpretação razoável de que os candidatos seriam convocados por carta. Nesse caso, deve prevalecer a exegese mais favorável ao candidato, em nome da boa-fé e da segurança jurídica. Precedente deste tribunal. 4. Nesse trilhar, atenta contra a isonomia que o requerente seja prejudicado por erro da Administração na interpretação do edital (art. 5º , caput, da CRFB/88 ), motivo pelo qual a procedência da demanda se mostra imperiosa. 5. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. SUSTENTADO O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RECORRIDA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR QUE SE IMPÕE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 , DO CDC ). APELADA QUE NÃO COMPROVOU TER CIENTIFICADO, AO SEGURADO, ACERCA DAS CONDIÇÕES DO SEGURO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO APELANTE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA. ÔNUS DA PROVA QUE, DE ACORDO COM O ART. 373 , II , DO CPC/2015 , CABIA À REQUERIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE FICOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A POSSIBILIDADE DE GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FOI INFORMADA À RECORRENTE. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. IMPOSITIVA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ADOÇÃO DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - ASPECTOS SOCIAIS E PSICOLÓGICOS FAVORÁVEIS - ASSISTENTE SOCIAL QUE PÕE EM DÚVIDA AS CONDIÇÕES FÍSICAS DA PARTE REQUERENTE - RELATÓRIOS MÉDICOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FÍSICA DA REQUERENTE PARA A ADOÇÃO - REQUERIMENTO DEFERIDO. - A conclusão da assistente social sobre as limitações físicas da requerente, que serviu de base à contraindicação do Ministério Público e ao indeferimento pelo MM. Juiz, extrapola os limites de sua atividade, de seus conhecimentos técnicos e de sua capacitação profissional, não tendo força suficiente para se sobrepor ao relatório médico que atesta a aptidão física da parte requerente - Os documentos acostados ao caderno processual são favoráveis à inscrição da apelante no cadastro de adotantes - Inscrição deferida.

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DA REQUERIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO EM CONTRARRAZÕES PARA APRECIAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO ANTIGO ESTATUTO PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA. APELO DO REQUERENTE. PRELIMINAR. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO QUE SE DARÁ DE MANEIRA FAVORÁVEL AO RECORRENTE. MÉRITO. SUSTENTADO O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RECORRIDA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR QUE SE IMPÕE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 , DO CDC ). APELADA QUE NÃO COMPROVOU TER CIENTIFICADO, AO SEGURADO, ACERCA DAS CONDIÇÕES DA APÓLICE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO APELANTE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA. CERTIFICADO INDIVIDUAL DO SEGURO ACOSTADO AOS AUTOS PELO RECORRENTE QUE NÃO POSSUI QUALQUER PREVISÃO ACERCA DA LIMITAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO CONFORME O GRAU DA LESÃO SOFRIDA. ÔNUS DA PROVA QUE, DE ACORDO COM O ART. 373 , II , DO CPC/2015 , CABIA À REQUERIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE FICOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A POSSIBILIDADE DE GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FOI INFORMADA AO RECORRENTE. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA RECORRIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NA HIPÓTESE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. INDENIZATÓRIA. Carece a apelante de interesse recursal no que pertine à prescrição. Sentença favorável no ponto.Embora reconhecida a cobrança de serviço não contratado, não restou caracterizado o dano moral, pois não evidenciado transtorno significativo a autorizar o pleito indenizatório, uma vez que incômodos e dissabores cotidianos não têm o alcance pretendido pelo requerente. Precedentes deste Tribunal.Verba honorária redimensionada.CONHECERAM PARCIALMENTE DA APELAÇÃO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NA PARTE EM QUE CONHECIDA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DA REQUERIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO EM CONTRARRAZÕES PARA APRECIAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO ANTIGO ESTATUTO PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA. APELO DO REQUERENTE. PRELIMINAR. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO QUE SE DARÁ DE MANEIRA FAVORÁVEL AO RECORRENTE. MÉRITO. SUSTENTADO O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RECORRIDA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR QUE SE IMPÕE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 , DO CDC ). APELADA QUE NÃO COMPROVOU TER CIENTIFICADO, AO SEGURADO, ACERCA DAS CONDIÇÕES DO SEGURO E DA APÓLICE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO APELANTE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA. ÔNUS DA PROVA QUE, DE ACORDO COM O ART. 373 , II , DO CPC/2015 , CABIA À REQUERIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE FICOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A POSSIBILIDADE DE GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FOI INFORMADA AO RECORRENTE. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA RECORRIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NA HIPÓTESE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-06.2012.8.24.0008 , de Blumenau, rel. Osmar Nunes Júnior , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. SUSTENTADO O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RECORRIDA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR QUE SE IMPÕE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 , DO CDC ). APELADA QUE NÃO COMPROVOU TER CIENTIFICADO, AO SEGURADO, ACERCA DAS CONDIÇÕES DO SEGURO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO APELANTE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA. ÔNUS DA PROVA QUE, DE ACORDO COM O ART. 373 , II , DO CPC/2015 , CABIA À REQUERIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE FICOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A POSSIBILIDADE DE GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FOI INFORMADA À RECORRENTE. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. IMPOSITIVA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-97.2014.8.24.0044 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2020).